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23 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Pg. 3607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente..., neste sentido: “... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88 . ART. 7. DA LEI N.º 8.069 /90. DIREITO AO ENSINO..., relativo a idade. O dispositivo constitucional acima mencionado, ...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90):”Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso.... O dispositivo constitucional acima mencionado, está ínsito no art. 54 ,inciso V , do Estatuto da Criança...:”ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88 . ART. 7. DA LEI N.º 8.069 /90. DIR...

Pg. 340. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

, 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso V , do ECA , que dispõem:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam... de justiça gratuita, com fulcro no art. 1 , § 2º da Lei 5.478 /68 e nos arts. 98 e seguintes do novo CPC , uma vez... de bom norte trazer à baila os arts. 6º , 205 , 208 , inciso V e 227 da Constituição Federa...

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

, da Constituição Federal , nos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente... e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas aos autos...:....................................................................

Pg. 342. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção... , inciso V e 227 da Constituição Federal , que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação... de cada um, consoante se depreende dos arts. 3º , 4º , caput, 5º , 6º , 53 , capu...

Pg. 343. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

V , do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º , inciso V , da Lei 9.394 /96, assim como forte na doutrina... nos arts. 6º , 205 , 208 , inciso V e 227 , da Constituição Federal , nos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso... a obrigação de fazer constante nos autos. Sem custas na forma da lei...

Andamento do Processo n. 1000165-97.2018.8.26.0099 - Mandado de Segurança - 19/01/2018 do TJSP

pretendida.O direito postulado encontra amparo no art. 54, V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe:Art.... 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino...-SE a autoridade apontada como coatora, Cleusa de Cássia Oliveira Linardi, conf...

Andamento do Processo n. 0700247-37.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas aos autos... os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do A...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

pretendida.O direito postulado encontra amparo no art. 54 , V do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim dispõe:Art.... 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino...-SE a autoridade apontada como coatora, Cleusa de Cássia Oliveira Linardi, c...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes... de cada um, consoante se depreende dos arts. 3º , 4º , caput, 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso V , do ECA , que dispõem...:”Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos funda...

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