Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Andamento do Processo n. 538XXXX-35.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 04/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 01/07/2022 20:22:14 LOCAL : GOIÂNIA - 11ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 538XXXX-35.2022.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 802XXXX-73.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/07/2022 do TJBA

DECISÃO 802XXXX-73.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: I. H. P. C. Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460-A) Impetrado: Secretario De…

Andamento do Processo n. 070XXXX-65.2021.8.02.0090 - Mandado de Segurança Cível / Direitos da Personalidade - 04/07/2022 do TJAL

ADV: MIRIAN TEXEIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 4018/AL), ADV: LEILA VANESSA DIAS BONFIM BESERRA (OAB 11683/AL), ADV: HUGO RIBEIRO DE MACEDO (OAB 13330/AL) - Processo 070XXXX-65.2021.8.02.0090 - Mandado de…

Andamento do Processo n. 070XXXX-10.2021.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/07/2022 do TJAL

ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACET (OAB 6200/AL), ADV: LEILA VANESSA DIAS BONFIM BESERRA (OAB 11683/ AL), ADV: HUGO RIBEIRO DE MACEDO (OAB 13330/AL) - Processo 070XXXX-10.2021.8.02.0090 -…

Andamento do Processo n. 070XXXX-25.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/07/2022 do TJAL

ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL) - Processo 070XXXX-25.2022.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Milena Vasco Cintra - DECISÃO Tratam os…

Andamento do Processo n. 800XXXX-38.2022.8.05.0274 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 800XXXX-38.2022.8.05.0274 Procedimento…

Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205 - A educação, direito de todos e…

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

supedâneo nos arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei…

Página 227 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 071XXXX-17.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela Provisória - AUTORA: Nadja de Oliveira Marinho Representando A Menor Alana…

Página 228 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

Ademais, com a conclusão do ensino médio, a situação fática encontra-se consolidada, ensejando, portanto, na aplicação da Teoria do Fato Consumado, sob pena de causar desnecessário prejuízo ao autor,…