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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Andamento do Processo n. 5001291-02.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, inciso V, da Lei n.º 9.394/96, que garantem o acesso aos níveis..., E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único... sua capacidade intelectual acima da média, em consonância com os preceitos ...

Andamento do Processo n. 1056514-64.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Infância Cível - Ensino Fundamental e Médio G.v.n. - 14/01/2019 do TJSP

ano do Ensino Fundamental (fls.49). O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art.54, inc.V, do Estatuto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência... da Criança e do Adolescente estabelecem que Estado deve assegurar à crian...

Andamento do Processo n. 0300104-64.2017.8.24.0070 - Remessa Necessária Cível - 10/01/2019 do TJSC

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, 5º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser relativizada a regra..., no que defende a validade do corte etário sob impugnação. Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei ... DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. INOBS...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3001046420178240070 Taió 0300104-64.2017.8.24.0070

sob impugnação. Transcrevo, por necessário, o teor do art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), tido como violado pela recorrente... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser relativizada a regra da idade mínima, por não ser prudente afastar... a capacidade de cada um" (CF, art. 208, V, e ECA, art. 54, V). "'"Afronta ...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),... o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º... em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/9...

Andamento do Processo n. 0802070-30.2018.8.12.0029 - Remessa Necessária - 20/12/2018 do TJMS

, da Constituição Federal -ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO Estatuto da Criança e do Adolescente - ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI n... COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM centro EDUCACIONAL INFANTIL - artigo 208, incisos I, II, IV e V...Andamento do Processo n. 0802070-30.2018.8.12.0029 - Remessa Necessária - 20...

Pg. 92. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018

INFANTIL - artigo 208, incisos I, II, IV e V, da Constituição Federal -ARTIGOS 53 E 54, INCISOS IV E V, DO Estatuto... da Criança e do Adolescente - ARTIGOS 29, 30 E 31, DA LEI n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - CONFIRMAÇÃO... aos deveres com a educação a ser ofertada às crianças e adolescentes. A C...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 26560920118080013

da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V... a idade . O dispositivo constitucional acima mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança...: EMENTA : ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0700643-77.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/12/2018 do TJAL

Federal, bem como nos arts. 3º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300.... Fundamentando seu pleito, trouxeram à baila jurisprudências acerca do tema, bem como os artigos 205 e 208, inc. V, da Carta..., o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou de estab...

Andamento do Processo n. 0703585-92.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Ensino Fundamental e Médio - 18/12/2018 do TJAL

Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 3º, da Lei n.º..., 53, caput e 54, inciso V, do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos... a capacidade de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei M...

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