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16 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Andamento do Processo n. 7026230-41.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TJRO

) e 54, V, da Lei 8069/90 (ECA). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR... do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Rel... ao juiz competente para confirmação ou não da DECISÃO. Embora o art. 38,...

Andamento do Processo n. 8014476-62.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/07/2018 do TJBA

, da Constituição Federal, 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, IV e 24, V, alínea c, da Lei de Diretrizes... que se destacam nos estudos pelo art. 47, § 2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o fumus boni iuris necessário à... realização dos aludidos exames. Ante o exposto, com arrimo no art. ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

um. Tal DISPOSITIVO é reproduzido integralmente nos arts. 4º , V , da Lei 9394 /96 ( LDB ) e 54 , V , da Lei 8069 /90 ( ECA... em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209.... Embora o art. 38 , II e 44 , II da Lei Federal 9.394 /96 re...

Pg. 344. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

, da Constituição Federal, 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, IV e 24, V, alínea c, da Lei de Diretrizes... que se destacam nos estudos pelo art. 47, §2º, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o fumus boni iuris necessário à... dos aludidos exames. Ante o exposto, com arrimo no art. 7º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0700337-11.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 09/07/2018 do TJAL

e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 e nos arts. 300 e 497 do Novo Código de Processo Civil... de cada um. (art. 54, V, do ECA). CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO... seu pleito, trouxe à baila jurisprudências acerca do tema, bem como citou os artig...

Andamento do Processo n. 8014384-84.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 09/07/2018 do TJBA

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, inciso V, art. 24, inciso V, alínea c, da Lei.... Cumpre destacar que a concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016... e ao desenvolvimento pessoal, conforme preconizam os arts. 205 e 208, inciso V, am...

Andamento do Processo n. 8014384-84.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 09/07/2018 do TJBA

, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, inciso V, art. 24, inciso V, alínea c, da Lei.... Cumpre destacar que a concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016... e ao desenvolvimento pessoal, conforme preconizam os arts. 205 e 208, inciso V, am...

Pg. 230. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, inciso V, art. 24, inciso V, alínea "c", da Lei.... Cumpre destacar que a concessão de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei .... 4º, incisos V e VII). Na hipótese vertente, é de se destacar que o art. 24, II, al...

Pg. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

preconizam os arts. 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança... e do Adolescente e art. 4º, inciso V, art. 24, inciso V, alínea "c", da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de liminar mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso I...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/07/2018

de educação, segundo a capacidade de cada um. (art. 54, V, do ECA). CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 8.069/90, do Código Penal e Lei de Contravenções Penais; 4 - Todos os participantes (maiores e menores) deverão ser..., o Estatuto da Criança e do Adolescente também tratou de estabelecer med...

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