Art. 54, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

jurídicas devem compatibilizar-se com seus preceitos. Neste desiderato, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54... , caput, da Constituição Federal , reproduzido no artigo 4º , do Es…

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

de cada um” (negrito nosso). Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54 , incisos IV e V , da Lei 8069... -Incidência do disposto no artigo 208 , inciso III , da CF , art. 54 , inc.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10038358520198260010 SP 1003835-85.2019.8.26.0010

(Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) V - acesso aos níveis... e do artigo 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao Estado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10040219520198260564 SP 1004021-95.2019.8.26.0564

RECOMENDADA. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Os artigos 208, IV e V, da Constituição Federal, e 54, V, da Lei 8.069/90... um. Esses mesmos deveres foram reproduzidos no artigo 54, V, da Lei 8.069/90. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08005599020198120019 MS 0800559-90.2019.8.12.0019

da Constituição Federal e artigo 54, inciso V, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado... DA CRIANÇA DE CONTINUAR CURSANDO A REFERIDA ETAPA ARTIGO 208, INCISO

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 00007787120188100070 MA 0321532019

o que dispõem os arts. 205 e 208 , V , da CF/88 ; art. 54 , V , do ECA ; e a Lei 9.394 /96 (LDBE), mas teve negada..., transporte, alimentação e assistência à saúde. Lei . 9.394 /96: Art. 44. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08092400620198120001 MS 0809240-06.2019.8.12.0001

e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; “ O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 54..., inciso IV e V, prescreve ser dever do Estado assegurar à criança

Página 647 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção..., inciso V e 227 da Constituição Federal, que rezam: Art. 6º - São …

Página 648 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, bem como na doutrina e nas …

Página 649 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso V, do ECA, que dispõem: Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à... de cada um. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Estat…