Art. 136, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

Página 102 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

do Município de Marcelândia devem obedecer a Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997. 3.6... caso de veículo de carroceria amarela, as cores aqui indicada devem ser …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

artigo 136, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 – CTB, pela ausência de pintura ou adesivo em forma de faixa... artigo 137 c/c artigo 136 “caput” da Lei Federal . 9.503/97 – CTB, por não …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161

sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigo…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal ... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

devem obedecer a Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997. 3.6 Em caso de colisão... de carroceria amarela, as cores aqui indicada devem ser invertidas, nos termos do art

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não.... 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

dos veículos do Município de Marcelândia devem obedecer a Lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro... que o condutor irá utilizar, conforme a Lei 9.503, de 23/09/97, a saber: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40169111520198240000 Braco do Norte 4016911-15.2019.8.24.0000

. Conjuga-se a este parâmetro à disposição do art. 7º, inc. III da Lei do Mandado de Segurança, cujo excerto é muito..." . E os tópicos estão assim descritos: [...] 7.2.7. Relativamente ao(s) …

Página 210 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Abril de 2019

) Comprovação de Inspeção Semestral (art. 136, III do CTB); 5) Certificado de Propriedade do Veículo – CRV; 6) Certificado... da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n. º 8.666/93;…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei 9.503/1997, no art. 4º, inciso II, da Instrução...-de-roda, triângulos e limpadores de para-brisas), o que contraria o …