Art. 136, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Página 1479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Março de 2020

meses dos veículos referentes a prestação serviço do contrato de transporte, conforme inciso II do Art. 136 do Código..., constantes do decreto 886 de 10/09 de 2009, e lei municipal 18/97 de 21 …

Página 1485 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Março de 2020

serviço do contrato de transporte, conforme inciso II do Art. 136 do Código de Transito Brasileiro. 9.2.6. O veículo... do decreto 886 de 10/09 de 2009, e lei municipal 18/97 de 21 de maio de 199…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Março de 2020

a.3) regulamentar/disciplinar e estruturar, no prazo de 180 dias contados da notificação, a área responsável pela prestação do serviço de transporte escolar do município, contendo no mínimo os…

Página 43 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Março de 2020

10. Assim, sem mais delongas e objetivando o cumprimento ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Março de 2020

a.11) elaborar programa de capacitação continuada para os servidores que exercem as atividades de coordenação e de fiscalização da ação de apoio ao transporte escolar, visando desenvolver as…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08075537320198020000 AL 0807553-73.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0807553-73.2019.8.02.0000 Multa Cominatória / Astreintes 1ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Fevereiro de 2020

mm) Não ter articulado com os entes envolvidos (União, Estado e Municípios) no intuito de assegurar a qualidade na prestação do serviço do transporte escolar, incluindo, sempre que possível nos…

Página 1636 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

a cada 6 meses dos veículos referentes a prestação serviço do contrato de transporte, conforme inciso II do Art. 136..., e lei municipal 18/97 de 21 de maio de 1997. 7. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA …

Página 1643 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

inciso II do Art. 136 do Código de Transito Brasileiro. 9.2.5 O veículo utilizado na prestação do serviço, não deverá ser... PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Janeiro de 2020

k) Não ter incluído no edital de seleção da proposta de transporte escolar previsão de que o valor unitário do quilômetro do item das propostas deve ser apresentado sem inclusão de qualquer encargo…