Art. 136, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Página 8 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Novembro de 2019

pertinentes. Após, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para a designação... nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela …

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Outubro de 2019

Além da inspeção veicular semestral, para atendimento do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.... § 1º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35679019

, há outras que são cogentes, como a exigência de inspeção veicular duas vezes ao ano (art. 136, II, do Código de Trânsito... o art. 7º, §2º, II, da Lei 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO …

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Setembro de 2019

semestral definida no artigo 13 desse Decreto, para atendimento do art. 136 , inciso II do Código de Trânsito Brasileiro... da legislação. § 1º Na ausência de regulamentação específica para a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161

sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigo…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, ambos da Lei Complementar 154/96 c/c art. 5º, LIV... de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136,…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Setembro de 2019

do serviço de transporte escolar; CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 136, II, bem como o Decreto... e de segurança, e colocação de selo de vistoria obrigatório, …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

, conforme preceituam os arts. 105, II, e 136, IV, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Guia do Transporte..., em desacordo com o disposto nos arts. 105, II e 136, IV, da Lei 9.503/1…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não.... 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código