Art. 136, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

Página 335 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Janeiro de 2020

da inspeção veicular prevista no art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e exigido entre os documentos necessários... do art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 2.10 Não …

Página 337 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Janeiro de 2020

no art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizada por Instituição Técnica Licenciada (ITL), nos termos... do Edital, mediante atribuição de pontuação, seguirá os requisitos …

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Setembro de 2019

, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97 – CTB (Item A2, alíneas “a” a “j”, fls. 235... e outros, em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138 e …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 21 de Novembro de 2019

no artigo 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a inspeção semestral para verificação... de Marizópolis-PB, multa no valor de R$ 2.000,00, conforme dispõe o art. 56, inciso

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 21 de Novembro de 2019

que sejam tomadas todas as providências estabelecidas no artigo 136, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Página 8 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Novembro de 2019

pertinentes. Após, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para a designação... nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Dezembro de 2018

que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997), precipuamente em seus artigos 136 e 137, dispõe... nas vistorias do DETRAN/RN, de modo a torná-los regulares à luz dos artigos 105, inc…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2018

de sua respectiva rede de ensino; CONSIDERANDO que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997), precipuamente..., 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como da Resolução

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Novembro de 2018

; CONSIDERANDO que o Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997), precipuamente em seus artigos 136 e 137, dispõe... legal no inciso II e VI do artigo 129 da Constituição Federal; art. 68, I, …