Parágrafo 1 Artigo 189 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo:
Parágrafo único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00012569520138260624 SP 0001256-95.2013.8.26.0624

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000281697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001256-95.2013.8.26.0624, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 58080005869 ES 58080005869

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WILLIAM COUTO GONÇALVES 26 de abril de 2011 REMESSA EX-OFFICIO Nº 58080005869 - IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO :…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 00005868320088080058

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WILLIAM COUTO GONÇALVES 26 de abril de 2011 REMESSA EX-OFFICIO Nº 58080005869 - IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 42270 DF

CONSULTOR JURÍDICO DE TERRRITORIO FEDERAL EXTINTO APLICAÇÃO DA LEI NO CALCULO DOS PROVENTOS DA DISPONIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 32972 RN

O GOVERNO NÃO ESTA OBRIGADO A APROVEITAR NECESSARIAMENTE O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 23540 DF

A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 125 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1947, ART. 1 ., E DA CONSTITUIÇÃO , ART. 189 , PARÁGRAFO ÚNICO .

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 24939 SP

FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. SUPRIMIDO O CARGO, DEVE CONTINUAR O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL NA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 24294 SP

O RESTABELECIMENTO DE CARGOS, DEPENDENTE DO ATO LEGISLATIVO, NÃO PODE SER SUPRIDO POR DECISÃO JUDICIÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2173 DF

PROVIMENTO DE CATEDRA NO ENSINO SUPERIOR; CONCURSO; CONDIÇÕES DE SUA VALIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 21219 SP

FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, POR EXTINÇÃO DO CARGO. DIREITO A APROVEITAMENTO, SE RESTABELECIDO O CARGO, EM FACE DO ART. 189 PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AINDA QUE O RESTABELECIMENTO …