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27 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Pg. 6228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

, da Constituição Federal e 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do ente... EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que é.... RESERA DO POSSÍVEL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIREITO LÍQ...

Inteiro Teor. 7132803520178070000 DF 0713280-35.2017.8.07.0000

o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I... cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV... às crianças de até cinco anos de idade. Por sua vez, o Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. 7041133720178070018 DF 0704113-37.2017.8.07.0018

MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso... educação. Defende, ainda, que o art. 223 da Lei Orgânica, o art. 4º da Lei n.º 9.394/96 e o art. 54 do Estatuto da Criança... em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (ar...

Andamento do Processo n. 2079908-48.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP

, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem..., caracterizado pela continuidade de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, c.c. o art... gratuitamente vagas em creches próximas às residências dos meno...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

frontalmente o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que ambas as pacientes são internas de abrigo estatal... ao adolescente, em razão da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., VI, do Estatuto de Criança e do Adolescente. A propósito, exam...

Pg. 2754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER IGNORADO.... 8.069/90 (DE 13-7) EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR OS DEVERES... DE AFETIVIDADE, A ORDEM DO CADASTRO DEVE SER FLEXIBILIZADA CABIMENTO INTELIGÊNCIA D...

Pg. 2755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 12.594... ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE...

Pg. 2758. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV... OS LEGITIMADOS ATIVOS ELENCADOS EM ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 5º E INCISOS DA LEI 7.347/85 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONST...

Pg. 2760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INDEPENDE... PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E AO ARTIGO... 7º, INCISO I, DA LEI 11.608, DE 29.12.2003.APELAÇÃO...

Pg. 2765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA... E ADOLESCENTE ASSEGURADO PELO ECA (ART.11). ARTS. 23 (INCISO II) E 198 DA CARTA MAGNA QUE PREVEEM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO... A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÉRITO. INTELIGÊNCIA...

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