Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Andamento do Processo n. 1004745-49.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1004745-49.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.T.S. - M.T. - Vistos. 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos…

Andamento do Processo n. 1004762-85.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1004762-85.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.A.R.O. - Vistos. 1. Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos moldes…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

o rol de testemunhas, que além da qualificação da pessoa deverá conter e-mail e telefone (da parte e da testemunha), que poderão ser utilizados para envio de convite, na hipótese de designação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5003068-29.2021.8.13.0702 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇAO - MATRÍCULA EM EMEI - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SISTEMA DE PROTEÇAO INTEGRAL - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA. - O…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000875-08.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0000875-08.2018.8.16.0037 (Acórdão)

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Campina Grande do Sul, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000875-08.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 0000875-08.2018.8.16.0037 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO FICTO CPC/15 – POSSIBILIDADE, MESMO PERANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA – …

Andamento do Processo n. 0819095-09.2019.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível - 26/11/2021 do TJMS

Remessa Necessária Cível nº 0819095-09.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Juízo Recorr.: Juiz(a) de…

Andamento do Processo n. 0804531-88.2020.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível - 26/11/2021 do TJMS

Remessa Necessária Cível nº 0804531-88.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Juízo Recorr.: J. de D. da 4…

Andamento do Processo n. 1039122-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1039122-11.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - E.M.O.A. -Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela…

Andamento do Processo n. 1039398-42.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1039398-42.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - C.G.R.G. -Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela…