Art. 54, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

do ECA pela Lei 13.845 /2019: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... como artigo 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Oficie-se para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08139835920198120001 MS 0813983-59.2019.8.12.0001

da autoridade competente." O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 54, inciso IV e V... 54, inciso IV da Lei 8.069/90. Reexame necessário improvido." (Reexame de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518105420198260576 SP 1051810-54.2019.8.26.0576

. 208, IV) e pela Lei 8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos..., não se pode olvidar que o art. 53, V, da Lei 8069/90 assegura à crianç…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045624420208070000 DF 0704562-44.2020.8.07.0000

Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54..., inciso IV, da Constituição Federal, e ao artigo 54, inciso IV, do Esta…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07093438920198070018 DF 0709343-89.2019.8.07.0018

qualquer restrição ou critério para sua efetivação. Diz que o art. 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança.../96). Não se olvida que o art. 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068772520198070018 DF 0706877-25.2019.8.07.0018

. Segundo o artigo 208 , IV , da Constituição Federal , 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29... garantido pela Constituição Federal (art. 280, IV) e assegurado pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002770620208260161 SP 1000277-06.2020.8.26.0161

, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e com o artigo 213, caput, e § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10154288020188260161 SP 1015428-80.2018.8.26.0161

Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, sustenta... sua residência, como assegurado pelo artigo 53, inciso V, do Estatuto da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10054330920198260161 SP 1005433-09.2019.8.26.0161

da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, sustenta o direito da criança e do adolescente... daquela próxima à sua residência, como assegurado pelo artigo 53, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055560720198260161 SP 1005556-07.2019.8.26.0161

, em seus artigos 53 , inciso V , e 54 , inciso IV , sustenta o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso... sua residência, como assegurado pelo artigo 53 , inciso V , do Estatuto