Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Andamento do Processo n. 1035682-04.2021.8.26.0506 - Tutela Infância e Juventude - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1035682-04.2021.8.26.0506 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.H.B.O. - D.L.B.O. - Processese com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação…

Andamento do Processo n. 1000251-72.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000251-72.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.F.S.R. -Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela…

Andamento do Processo n. 1000333-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000333-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação da tutela…

Andamento do Processo n. 1000149-85.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000149-85.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M.S.M. - K., registrado civilmente…

Andamento do Processo n. 1050020-92.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1050020-92.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.J.R.N. - A concessão da ordem é medida que se impõe. Educação é direito de todos (artigo 6º…

Andamento do Processo n. 1050185-42.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1050185-42.2021.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - E.R.F. - A concessão da ordem é medida que se impõe. Educação é direito de todos (artigo 6º da…

Página 2033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

manifestação do Município de Campinas, fl. 39, concordando em conceder vaga em uma de suas unidades de educação infantil, inclusive com fornecimento de vale transporte se houver necessidade,…

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Processo 1035167-37.2019.8.26.0506 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - L.S.L. - - A.C.F.P. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução para o dia 03 de Fevereiro de 2022,…

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

viabilizar a efetividade processual, determino o SEQUESTRO DE VERBA(S) PÚBLICA(S) no importe pleiteado na petição de fls. 601/603, ou seja, de R$ 2.859,78 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove…

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da…