Art. 54, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Andamento do Processo n. 0813994-88.2019.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível - 12/11/2019 do TJMS

expressa no artigo 208 da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54..., IV, que atribui ao ente público o dever de assegurar o atendimento de …

Andamento do Processo n. 0821533-08.2019.8.12.0001 - Remessa Necessária Cível - 12/11/2019 do TJMS

da CF, bem como na Lei de Diretrizes e Bases daEducação, em seu art. 11, V, e no ECA, em seu art. 54, IV, que atribui... e permanência de crianças com até seis anos de idade em creches e …

Andamento do Processo n. 1000507-90.2019.8.26.0320 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJSP

E SEGUINTES DA CF E ARTIGOS 53 , I E 54 , IV DO ECA . UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA...Andamento do Processo n. 1000507-90.2019.8.26.0320 - Apelação Cível …

Página 2785 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, REGULADO PELA LEI 8.069/90, É ASSEGURADO À PARTE REPRESENTADA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 5 APELAÇÕES... E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA. UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. …

Página 2790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90. IMPOSIÇÃO... ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTA…

Página 2791 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90... NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 2792 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO... INDEVIDA DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER. 2. INTELIGÊNCIA …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, em seu artigo 54 , inciso IV estende a garantia às crianças de 0 a 6 anos de idade. Em reforço, o artigo 53, inciso V... obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.” A Lei n.º 8.069 /90, …

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

subjetivo.” A Lei n.º 8.069 /90, em consagração aos mandamentos constitucionais, em seu artigo 54 , inciso IV estende..., em seu artigo 54 , inciso IV estende a garantia às crianças de 0 a 6 anos …

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

aos mandamentos constitucionais, em seu artigo 54 , inciso IV estende a garantia às crianças de 0 a 6 anos de idade. Em reforço... em virtude do disposto no artigo 141 , § 2º , do Estatuto da Crianç…