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19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I... da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art.11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV... PACÍFICO NA CÂMARA. A Constituição Federal, em seu ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental.... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art.11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente.... A Constituição Federal, em seu art. 208, inc. IV, assegura atendime...

Pg. 801. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL.... OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO... FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS L...

Pg. 802. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA... DOS SANTOS FEULA 42573/RS). B) JULGO EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENO A AUTORA... A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENO A...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao ...

Andamento do Processo n. 1000106-27.2019.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela... laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparênci...

Andamento do Processo n. 1000134-92.2019.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela... laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparênci...

Andamento do Processo n. 1000136-62.2019.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJSP

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso... IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela... com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, na qual a criança E.B.S...

Andamento do Processo n. 0300858-68.2018.8.24.0038 - Apelação Cível - 09/01/2019 do TJSC

em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): [...] 10. Releva... DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... INFANTIL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO D...

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