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20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0237157-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e artigos. 4º , 53 , inciso V , 54 , inciso IV , da Lei 8.069 /1990. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo... , inciso II , 29 e 30 , da Lei n.º 9.394 /1996 e artigos 4º , 53 , inciso V e 54 , inciso IV , da Lei n.º 8.069 /1990, nota... -escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No p...

Andamento do Processo n. 2017/0255167-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança... como dos arts. 4º ; 53 , V e 54 , IV , da Lei n. 8.069 /90. Em suma, alega que, em virtude de limitações orçamentárias... e do Adolescente -, em seu art. 53 , inciso V , assegura à criança e ao adoles...

Andamento do Processo n. 2017/0263526-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese de "que não haverá falar-se em cumprimento dos preceitos ínsitos no Estatuto... da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aqui dados como violados, sem que haja, ao mesmo tempo..., nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa...

Andamento do Processo n. 2017/0280742-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990. Argumenta que a permissão da matrícula do menor em instituição de ensino da rede... se pronunciado acerca dos artigos 4º e 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não houve apreciação pelo Tribunal..., o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos...

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e 30, da Lei n.º 9.394/1996 e artigos 4º, 53, inciso V e 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/1990, nota-se, pela leitura...º, 53, inciso V, 54, inciso IV, da Lei 8.069/1990. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo... e pré -escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstituci...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 - Estatuto... como dos arts. 4º; 53, V e 54, IV, da Lei n. 8.069/90. Em suma, alega que,... da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública...

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

/96, 4º, 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese de "que não haverá falar-se em cumprimento dos preceitos ínsitos no Estatuto... da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aqui dados como violados, sem que haja... agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofens...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

aos artigos 4º, II, 29 e 30, da Lei n.º 9.394/1996; 4º, 53, V e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990. Argumenta que a permissão...-se, pela leitura dos autos, que, embora tenha o acórdão se pronunciado acerca dos artigos 4º e 53, V, do Estatuto da Criança..., por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao P...

Pg. 451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

e que lhe assiste o direito à matrícula na creche da rede pública, conforme art. 54, inc. IV, do ECA e arts. 29 e 30... e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima... de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. II...

Pg. 1952. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC c/c 54, IV, do ECA, CONFIRMAR a tutela de urgência de fls.15/17..., inc. I, do NCPC, CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 13/16.Sem despesas processuais (art. 33 da LCE 156/97).Condeno... e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, CONFIRMAR a tutela de urgência ...

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