Artigo 73 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 73. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Mais de uma agravante ou atenuante

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Agosto de 2022

Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação interposta pela DPU, para manter incólume a Sentença, por seus próprios e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0014507-76.2019.8.16.0034 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014507-76.2019.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WAGNER DE SOUZA BARBADO ADVOGADO(A/S) PAULO SÉRGIO MOREIRA | 83286/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 0004319-73.2019.9.26.0030 - Apelacao Criminal - 09/08/2022 do TJMSP

APELACAO CRIMINAL Nº 0004319-73.2019.9.26.0030 (8201/2022 – Proc. de Origem nº 89864/2019 – 3ª Auditoria) Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Art. 217, "caput", c.c. o art. 70,…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 9 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3441ª · São Paulo, terça-feira, 9 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi RECURSO EM SENTIDO…

Andamento do Processo n. 7000115-40.2022.7.00.0000 - Apelação - 08/08/2022 do STM

APELAÇÃO Nº 7000115-40.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: UILTON CÉZAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Agosto de 2022

AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Ausência justificada dos Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e ODILSON SAMPAIO BENZI. (Sessão de 29/6/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO IN EXCEÇÃO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007450-07.2019.8.16.0034 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007450-07.2019.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUAN FABRICIO PIACESKI DA SILVA LUIS OTAVIO PIACéSKI DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDER FARIAS CORREIA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004701-46.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004701-46.2021.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FELIPE SIEDLECKI ADVOGADO(A/S) ANDRÉ FERREIRA FEIGES | 74858/PR MARIANA DAVID GERMAN | 65921/PR…

Andamento do Processo n. 0005082-37.2019.9.26.0010 - Apelação Criminal - 05/08/2022 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005082-37.2019.9.26.0010 (nº 8127/21 - Processo nº 90.149/19 - 1ª Auditoria) Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Revisor: ENIO LUIZ ROSSETTO Apelante: Ademir Domingues, 3º Sgt Ref PM…

Andamento do Processo n. 0003059-89.2017.9.26.0010 - Apelação Criminal - 05/08/2022 do TJMSP

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003059-89.2017.9.26.0010 (nº 8190/22 - Processo nº 82.255/17 – 1ª Auditoria) Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Apelantes: Adriano Soares Prieto,…