Art. 136, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal ... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não.... 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

de Trânsito Brasileiro . Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão..., a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03772220182

sob a responsabilidade da contratada Critérios: Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. 137; art. 230, inciso XVIII; art. 231... sobre o tema (Lei 9503/1997, art. 136, inciso I a VII; art. …

Andamento do Processo n. 0800089-15.2015.8.01.0081 - Apelação - 13/06/2019 do TJAC

, necessária a providência de veículos registrados como de passageiros. Inteligência do art. 136, I, do Código de Trânsito... polo passivo da demanda. Inteligência do art. 23, V, da Constituição …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Junho de 2019

de veículos registrados como de passageiros. Inteligência do art. 136, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Para tanto... da demanda. Inteligência do art. 23, V, da Constituição Federal. 2. A …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei 9.503/1997, no art. 4º, inciso II, da Instrução..., o que contraria o disposto nos arts. 136, caput e incisos I e II, e 137 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180

, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, foi celebrado o contrato 66/2018... garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206, inci…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180

desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei 9.503/1997, no art. 4º, inciso II, da Instrução..., o que contraria o disposto nos arts. 136, caput e incisos I e II, e 137 …

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Março de 2019

com o que preceitua o artigo 2º, inciso I e III, art. 4º, Paragrafo Único, da Lei Complementar 205, de 19/10/2001...; artigo 124, § 2º e incisos I e III, §§ 1º e 2º, do artigo 125, da Lei