Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 89486720198260000 SP 0008948-67.2019.8.26.0000

de Revisão Criminal. Tem-se, in casu, completa ausência dos mínimos requisitos legais (art. 654, § 1º, “b”, do Código... no art. 654, § 1º, “b”, do CPP. Ordem não conhecida. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo próprio paciente Willian... de Processo Penal), pressupostos estes de existência para que a referida or...

Habeas Corpus Criminal: HC 89486720198260000 SP 0008948-67.2019.8.26.0000

encampado pelo writ. Não atendimento às condições de admissibilidade previstas no art. 654, § 1º, "b", do CPP. Ordem não conhecida.... Criminal 15/03/2019 - 15/3/2019 Reinaldo Cintra Habeas Corpus. Execução da pena. Pedido incongruente ao que deve ser...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

art. 33 da Lei 11.343/2006. Posteriormente, foi decretada a prisão preventiva do paciente, estando o paciente recolhido... ao requisito do art. 654, § 1º, “c”, do CPP. Nada obstante possa o writ ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019 Tr...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019

de admissibilidade estabelecidas no art. 654, § 1º do CPP, dentre as quais a assinatura do impetrante. Demais disso... artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Após a devida instrução processual, o Juízo da 2ª Vara Criminal...Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/03/2019 paciente, mes...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181188939000 MG

de admissibilidade contido no art. 654 , § 1º , c, do Código de Processo Penal , de forma que se torna inviável.... 654 , § 1º , c, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece de pedido de habeas corpus..., do Código de Processo Penal . (TJMG - HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.14.039913-0/00...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50012766520194040000 5001276-65.2019.4.04.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000181188939000 MG

. - Nos termos do art. 654 , § 1º , c, do CPP , a assinatura da impetração é requisito essencial para conhecimento do "habeas...Habeas Corpus Criminal HC 10000181188939000 MG Habeas Corpus Criminal 12/03/2019 - 12/3/2019 Sálvio Chaves EMENTA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181188806000 MG

, nos termos do art. 654 , § 1º , c, do Código de Processo Penal , verbis: Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado... CONHECIMENTO DO "WRIT" - INTELIGÊNCIA DO ART. 654 , § 1º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - Inviável é... com o disposto no art. 654 , § 1º , alínea c, do Código de Processo Penal . (TJM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 94240820198260000 SP 0009424-08.2019.8.26.0000

a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248... ou coação em sua liberdade de locomoção , por ilegalidade ou abuso de poder”) e o artigo 647 do Código de Processo Penal... com a Emenda Constitucional 45, que inseriu o inciso XV no artigo 93 da Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20373408020198260000 SP 2037340-80.2019.8.26.0000

do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Crime grave... como infrator do artigo 14 da Lei 10.826/03. O impetrante alegou, em apertada síntese, que a custódia processual é... Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Fede...

×