Art. 54, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

de prioridade: I. Pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54 , Inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente... ; II. Proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53 , In…

Página 26 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Novembro de 2019

: I. Pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, Inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente; II.... Proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, Inciso V do Estatut…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00994268520188090051

, da CF/88 e art. 54 , inciso III , do ECA /Lei Federal . 8.069/1990). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OBRIGATÓRIA... mesmo sentido, dispõe o artigo 54 , inciso III , do Estatuto da Criança e do A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0099426-85.2018.8.09.0051

mediante a disponibilização de professor de apoio em sala de aula (artigo 208 , inciso III , da CF/88 e art. 54 , inciso III , do ECA /Lei Federal... . 8.069/1990). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. …

Página 3021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

/1989, ARTS. 24, I, II, III, IV, V E VI, §§ 1º, 2º E 4º, E 25, AMBOS DO DECRETO 3.298/1999, ART. 54, III, DA LEI 8.069.../90 E ARTS. 3º, I, 4º, III, E 58, TODOS DA LEI 9.394/1996. …

Página 3022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

); arts. 24, I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º, 2º e 4º, e 25, ambos do Decreto 3.298/1999; art. 54, III, da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos arts. 3º, I, 4º, III, e …

Andamento do Processo n. 1000573-92.2019.8.26.0248 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

. SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO. PREVISÃO NO ART. 208 , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 54 , III , DO ECA...Andamento do Processo n. 1000573-92.2019.8.26.0248 - Apelação Cível - 13/11/2…

Página 3976 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 54 , III , DO ECA E NOS ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA... ESPECIALIZADO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SISTEMA …

Página 2786 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

PREVISTO NO ART. 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, III, DO ECA E ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA... DOS GENITORES. HISTÓRICO FAMILIAR DESFAVORÁVEL. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGO…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

preferencialmente na rede regular de ensino; O artigo 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente possui idêntica.... Prevê o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, in verbis: A…