Inciso III do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 1010910-50.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1010910-50.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.A.S. - E.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de…

Página 4402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

(OAB 266975/SP) Processo 1010116-29.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.R.S.N. - A.C.R.S.N. - Autos com vista à parte autora para se manifestar sobre o…

Página 551 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Sentença Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Processo Número: 1001035­79.2020.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Página 552 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Estado atender a providência reclamada. 6. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011376-54.2020.8.26.0037 SP 1011376-54.2020.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000832343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011376-54.2020.8.26.0037,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1046777-73.2017.8.26.0602 SP 1046777-73.2017.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840250 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1046777-73.2017.8.26.0602, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004012-18.2021.8.26.0224 SP 1004012-18.2021.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840243 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004012-18.2021.8.26.0224,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000582-04.2021.8.26.0533 SP 1000582-04.2021.8.26.0533

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840242 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000582-04.2021.8.26.0533, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000582-31.2018.8.11.0014 MT

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Gabinete Desembargador Márcio Vidal Mandado de Segurança n. 1000582-31.2018.8.11.0014 Impetrante: Ministério Público de MT Impetrados:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001301-55.2020.8.26.0004 SP 1001301-55.2020.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000835592 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária…