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20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/12/2018

, da Lei n.º 8.625/93, CONSIDERANDO que a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem... de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (art. 208, inciso III, da Constituição e art. 54, inciso III..., da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027180014899001 MG

, preferencialmente na rede regular de ensino. Do mesmo modo, dispôs o art. 54, III, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei .... - A Constituição da República, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 9.394/96 (Lei...8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120830682001 MG

a sua exigência (art. 1º, §7º da Lei 9.870/99) que, naturalmente, deve abranger as necessidades de cada criança..., fazendo-o preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III da Constituição da República e art. 54, III... do Estatuto da Criança e do Adolescente). Recentemente tal compromisso foi reiterado...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027180014899001 MG

CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A Constituição da República, a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA... e do Adolescente) e a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058459720178260099 SP 1005845-97.2017.8.26.0099

como nos artigos 54, inciso III, 98 e 101, inciso V, todos do ECA -Fornecimento gratuito do tratamento pleiteado, destinado... deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e requisitos... autista - Inteligência dos artigos 5º, inciso XXXV, 205, 206 208, inciso ...

Apelação Cível: AC 70079249975 RS

, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei... com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II.... NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70079249975...

Apelação Cível: AC 70079467957 RS

, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo... Alexandre Kreutz APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando...-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser...

Apelação Cível: AC 70076806314 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais..., conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III... Alexandre Kreutz APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DI...

Apelação Cível: AC 70078346491 RS

, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo... Alexandre Kreutz APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando...-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS III E VII, DO ECA E ARTIGOS 4º, INCISOS III E VIII E 12, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES... : Desembargador Dilermando Mota. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA... CEREBRAL E EPILEPSIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE AC...

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