Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

. Fundamento: art . 65 c/c parágrafo único do art . 61da lei . 8 .666/93 . Firmado em 11 de novembro de 2019 . secretaria... III, da lei Federal n .º 8 .666/93 . raTIFICaÇÃo – dIsPENsa dE …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02229520135

do Código de Trânsito Brasileiro e do Guia do Transporte Escolar elaborado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento.... 55, caput e § 3º, da Lei 8.443, de 1992). Responsáveis: Luiz Neto Alves de …

Andamento do Processo n. 0807553-73.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJAL

estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de descumprimento da ordem judicial acima especificada, fixo... e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do …

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Dezembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro e Instruções Normativas do Órgão de Trânsito local, o DETRAN-AL e, bem assim, no Estatuto... e em conformidade com as normas de segurança e princípio da …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736120176

deverão cumprir as exigências dos artigos 136 a 139, do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... com o descumprimento das normas de trânsito previstas nos artigos art. 1…

Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2019

dada pelo órgão de trânsito do estado, nos termos dos arts. 136, caput, e 139 do Código de Trânsito Brasileiro. - Revela... DE SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO -IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2019

. No caso em comento, foi imputado ao réu a prática do delito tipificado no artigo art. 306 da Lei 9.503/97... artigo 109, VI do CPB, ambos do Código Penal Brasileiro. Com o trânsito em julgado …

Página 8 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Novembro de 2019

pertinentes. Após, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para a designação... nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Novembro de 2019

municipal deve estar adequada às normas do Código de Trânsito Brasileiro (art. 136 da Lei 9.503/97) e resoluções... de 2003, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei Federal 9.394/96 (Lei de …