Art. 654 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Página 484 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

na decisão que decretou a custódia cautelar. Ao final, sustentou que lhe deveria ser ofertada a liberdade aos pacientes... inteligência do art. 654 , § 2º , do CPP , que permite o habeas corpus de …

Página 768 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

que acompanha a impetração. Assim, a despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP ), a inicialdeve sempre vir... de Kaique Mendonça Mendes, objetivando a revogação da prisão preventiva decret…

Andamento do Processo n. 181.460 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado.... PETIÇÃO INEPTA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. - Seguimento negado, com esteio no …

Andamento do Processo n. 181.589 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STF

de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP. d) Requer-se, por fim, a intimação deste impetrante, acerca da data... DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI

Andamento do Processo n. 1.100.384 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.100.384 - PR (2017/0117462-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ... ao agravante, nos moldes do art. 654, § 2º do CPP, c/c art. 203, inciso II, …

Andamento do Processo n. 551.838 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 551.838 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS 551.838 - SP (2019/0373712-2... em flagrante e denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo

Andamento do Processo n. 553.136 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 553.136 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ HABEAS CORPUS 553.136 - SP (2019/0379813-6... e IV, do Código Penal (e-STJ fl. 224). Aduz o impetrante a ausência de …

Andamento do Processo n. 553.245 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No que tange ao regime... incabível, não se conhece do writ, concedendo-se a ordem , nos termos do a…

Andamento do Processo n. 554.122 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. In casu, quanto à determinação do início... do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para garantir ao paciente …

Andamento do Processo n. 554.165 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

do legislador com a edição da Lei 13.654/18 foi punir mais severamente o roubo cometido com emprego de arma de fogo, e não...Andamento do Processo n. 554.165 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ …