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24 de março de 2019
Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 0000760-58.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3

processual. Consoante o artigo 40 , I , da Lei 11.343 /2006, não é necessário que haja a efetiva transposição... o perdimento emfavor da União decretado na sentença, nos termos do art. 91 , inciso II , do CP , e do art. 63 da Lei ...Andamento do Processo n. 0000760-58.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 22/03/20...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 108878220198260000 SP 0010887-82.2019.8.26.0000

E COMUTAÇÃO DECRETO” (FL. 02). CASO EM QUE A SUPLICANTE NÃO FAZ QUALQUER PEDIDO, EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 654 , § 1..., exatamente, o pedido pretendido, em desconformidade com o artigo 654 , § 1º , b, do Código de Processo Penal . Sobre o tema... Corpus Criminal 0010887-82.2019.8.26.0000, da Comarca de Maríl...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078832441 RS

29 , caput , e 69 , caput , todos do Código Penal , na forma da Lei n.º 8.072 /1990 (primeiro e segundo fatos); por três...); do art. 157, § 3º, in fine , combinado com o art. 29, caput , na forma da Lei n.º 8.072 /1990 (décimo primeiro fato...); do art. 14 , caput , da Lei n.º 10.826 /2003, combinado com o art. 29 , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4368220188240066 São Lourenço do Oeste 0000436-82.2018.8.24.0066

IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /03, ART. 12 )- DOSIMETRIA. A reanálise da dosimetria em sede... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . ROUBO CIRCUNSTANCIADO... do inciso I do artigo 46 da Lei Complementar Estadual n. 575/2012. Es...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, tem seus efeitos 'restritos ao processo e às partes litigantes', não possuindo.... Claudia Porro, consoante artigo 42, da Lei de Tóxicos. Eleva-se, assim, a pena-base em 1/5 (um quinto), ficando.... Nas demais fases da dosimetria, nada a considerar. Especificamente quanto ao red...

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do feito. FATO 03 - IP 0322.14.000987-7 Apurou-se que, no bojo do Inquérito Policial n.º 0322.09.007122-4, instaurado... a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal... mantida a sentença primeva que absolveu o réu sumariamente, nos termos d...

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os artigos 111 parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. Não obstante, inexiste previsão legal para... na matéria, penso que interpretação da Corte Suprema analisa mais fielmente o que dispõe o artigo 111 da Lei de Execuções Penais... o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas (v. item 112.3...

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Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702170288238001 MG

inadmissível. Senão vejamos. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, dispôs, em seu artigo 111: Art. 111. Quando houver... progressões. O artigo 4º da Lei de Introdução às normas brasileiras, Decreto 4.657 de 1942, traz os métodos de integração... os termos do O §2º, do art. 387 do CPP, incluído pela Lei 12.736, de...

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