Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 201.461 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.461 (96) ORIGEM : 201461 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : NATALIA DA SILVA SANTANA IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS…

Andamento do Processo n. 201.653 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.653 (99) ORIGEM : 201653 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : RAFAEL SOARES IMPTE.(S) : RENATO FERREIRA DE FARIA (316559/SP)…

Andamento do Processo n. 169.686 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.686 (697) ORIGEM : 169686 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 5205962-74.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/05/2021 17:10:31 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5205962-74.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

entorpecente ¿ interior de um carrinho de milho -, onde arrecadaram aproximadamente 700 unidades de maconha.Vale destacar que, para a configuração do crime de tráfico, dispensável o flagrante do…

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

estabelecida em desfavor do acusado Marcelo Martins da Costa com o fim de afastar a personalidade voltada para o crime, diante da inexistência de uma prova específica para a avaliação desse vetor,…

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

alegação de inépcia da denúncia. Prova Emprestada. As peças relativas à ação socioeducativa do adolescente foram juntadas aos autos, por requerimento do Parquet e autorização do juízo, tendo a defesa…

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Nesse sentido, trago a colação, julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE A…

Página 371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

(...) ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA, DENEGADA. UNANIMIDADE. (TJPA, Seção de Direito Penal, Relatora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, HC nº 0808461-34.2018.8.14.0000,…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2021

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Revisor : Des. Eudes dos Prazeres França Julgado em : 19/02/2021 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.