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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 0000486-63.2018.403.6004 - 17/12/2018 do TRF-3

a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo...-se o recebimento da denúncia quanto ao delito previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343...-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, ...

Andamento do Processo n. 0806549-35.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do TJAL

o artigo de lei que estabelecia o fechado como regime inicial de cumprimento de pena em casos de crime hediondo...Andamento do Processo n. 0806549-35.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do TJAL Habeas Corpus n.º 0806549... em apreço de habeas corpus com pedido de liminar, tombado sob o n.º 0806549-35.2018.8.02...

Andamento do Processo n. 163.967 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

o torna o juiz competente para ação penal, como quer a d. defensora, que busca amparo no artigo Io da Lei 9.296⁄96... ambos do CPP, e Artigo 5º Inciso LXV da CF; Artigo 192 do Regimento Interno do STF e Artigo 654, § 2º do CPP... de Drogas). A própria Lei 9.296⁄96, no seu art. 9º, admite que sejam desprezadas as...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

constantes da Lei 11.340/06 exige a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, ou seja, o deferimento.... Não se pode olvidar as consequencias gravosas das medidas protetivas de urgência prevista na Lei n.º 11.340/06... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de ...

Pg. 7321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

-se, de qualquer forma, a identificação dos pacientes, nos termos do artigo 654, § 1º, alínea a, do Código de Processo Penal... DO ARTIGO 654, § 1º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO....

Pg. 7322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

-se a identificação dos pacientes, nos termos do artigo 654, § 1º, alínea "a" do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes. 3... VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 654, § 1º, ALÍNEA 'A'. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.... [...] III - Nos termos do art. 654, § 1º, alínea 'a', do Cód...

Pg. 7394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a dicção do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, para... específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede...

Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo... o entendimento de que, nos termos do artigo 112 da LEP, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo...

Pg. 7429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2.º... para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal..., do Código de Processo Penal. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de E...

Pg. 7441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2.º, do Código... Relator (6292) HABEAS CORPUS 441.775 - MG (2018/0064498-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA..., nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, cir...

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