Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Petição - Ação Crimes Hediondos

06/12/2021 Número: Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Seção de Direito Penal Órgão julgador: Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Última distribuição : 21/03/2019 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 2280096-52.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280096-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2279483-32.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2279483-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2280755-61.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2280755-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2281591-34.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2281591-34.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2214321-90.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2214321-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 209.659 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STF

HABEAS CORPUS 209.659 (401) ORIGEM : 209659 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : E.P.L. IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S)…

Andamento do Processo n. 46.353 - Reclamação - 06/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.353 (438) ORIGEM : 46353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : BENJAMIN STEINBRUCH ADV.(A/S) : ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES…

Andamento do Processo n. 1.342.077 - Recurso Extraordinário - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.342.077 (502) ORIGEM : HC - 598051 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Andamento do Processo n. 5633475-49.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 03/12/2021 09:40:00 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5633475-49.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…