Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0700717-28.2024.8.07.9000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700717-28.2024.8.07.9000 POLO ATIVO JOSEILTON EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JONATAS DE LIMA SOUSA | 31724/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100216-29.2015.8.20.0157 POLO ATIVO FRANCISCO EUFLASIO GOMES POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA | 5396/RN DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001870-50.2020.8.16.0134 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001870-50.2020.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUGO SCHINAIDER ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUIZ MADUREIRA | 79639/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002274-75.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002274-75.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS EDUARDO MAIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ZENIRA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS | 49509/PR DATA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0010130-88.2023.8.16.0174 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010130-88.2023.8.16.0174 POLO PASSIVO SOELI DOS SANTOS VANI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VIRGÍLIO CESAR DE MELO | 14114/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015255-57.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015255-57.2022.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá POLO PASSIVO EDGAR ANDRES ARCE DIAZ JOSE CAYETANO GONZALES CARDENAS WILLIAN ALEXANDER RAMIREZ…

Intimação - Embargos De Declaração Criminal - 0029443-11.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029443-11.2023.8.16.0182 POLO ATIVO CELHO ROBERTO DE JESUS FERREIRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FILIPE CARNEIRO FONSECA | 80805/PR DATA DE…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0003916-67.2024.8.16.0038 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003916-67.2024.8.16.0038 POLO ATIVO LUIZA EDSON VERBANEK DA MAIA WILLIANS DE ARAUJO CAPRA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) SOLANGE SERAFIM | 86775/PR…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 15 de Abril de 2024

Atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos, conheço dos embargos. O Ministério Público opôs embargos contra o Acórdão TRE/PI n. XXXXX, que negou provimento a recurso interposto pelo…
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Publicação do processo nº 2054934-34.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054934-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…