Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 2197862-47.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/10/2020 do TJSP

VIANA na ação penal 1500106-93.2020.8.26.0483, com fundamento nos artigos 580 e 654 , § 2º , ambos do Código...Andamento do Processo n. 2197862-47.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - …

Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

, com fulcro nos artigos 1º, III, e 5º, XLIX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei 7210/84, artigo 319, do Código... de pena, com fulcro nos artigos 1º, III, e 5º, XLIX, da Constituição …

Artigo 647º CPP – Cabimento do habeas corpus.

e defensor em anotações ao artigo 654. Doutrina Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo: Habeas corpus, como instrumento... da sentença condenatória”, e que o delito praticado pelo paciente não se …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0020023-59.2020.8.21.7000 RS

praticamente inexistente, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual RS 9.298/91. Então, não é caso de acolhimento... analisado para a verificação da eventual possibilidade de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0210201-96.2019.8.21.7000 RS

o pleito (fls. 1078). Decretada a prisão preventiva do indigitado (fls. 1070/1071v). Ultrapassada a fase do artigo 422... a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0056071-17.2020.8.21.7000 RS

da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO...-se a manutenção do decreto condenatório. (Apelação Crime 70060046810, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0208794-55.2019.8.21.7000 RS

DE DROGAS. CONDENAÇAO. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇAO À...-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Hipótese em que o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0000566-57.2012.8.24.0139 Porto Belo 0000566-57.2012.8.24.0139

embasar um decreto condenatório. Aduz, ademais, que ocorreu afronta ao artigo 33 do Código Penal, pois foi estabelecido..., em total desacordo com o disposto no artigo 226 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2201095-52.2020.8.26.0000 SP 2201095-52.2020.8.26.0000

carcerária, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019... de execução penal devem ser atacadas por recurso próprio, previsto no artigo