Art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Dezembro de 2019

ao serviço de transporte escolar devem absorver rigorosamente as regras ditadas pelo Código de Trânsito Brasileiro...) (...) Concernente à alteração delineada pelo art. 1º do Autógrafo de Lei

Andamento do Processo n. 062313413.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 04/12/2019 do TJAM

, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido ou exaurida a execução... morais, S. 364 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Sem condenação em …

Página 525 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95. Revogada eventual liminar concedida. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa.... Portanto, tendo em vista a complexidade das providências supra, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190267666000 MG

do Código de Trânsito Brasileiro . § 1º Estão abrangidos pela exigência de que trata o caput deste artigo, as empresas... o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248 , de 23

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190267666000 MG

ou Empresas Públicas, em atendimento ao disposto no art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro . § 1º Estão abrangidos pela..., inclusive Fundações ou Empresas Públicas, em atendimento ao disposto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03296788620178190001

, Lei Complementar 159/15, Lei 8.906/04, Art. 135 da Lei Federal 9.503/97 e Lei Federal 6.504/13. Recurso... legais elencados, quais sejam, Art. 22, I e IX e art.30, II, ambos da CRFB, Ar…

Andamento do Processo n. 0045689-51.2019.8.13.0394 - para Requererem o que Entenderem de Direito. - 14/11/2019 do TJMG

de que trata o art. 135 do CTB. Adv - Thiago Bracks Fernandes Rodrigues , Gilerson Henrique Pereira Junior , Ney Jose Campos...

Página 6 da Manhuaçu do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Novembro de 2019

na presente ação, haja vista a solidariedade de que trata o art. 135 do CTB. Adv - Thiago Bracks Fernandes Rodrigues..., QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS, FORMULADO NA F. 31, JÁ QUE O ART

Andamento do Processo n. 2249483-20.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

de passageiros são diversos, como resulta do disposto no art. 107 da Lei Federal 9.503/97, inclusive. O interesse... de encontrar assento na regra do artigo 271, parágrafo único, da Lei Federal n…

Página 1974 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

diversos, como resulta do disposto no art. 107 da Lei Federal 9.503/97, inclusive. O interesse do Município diz... dos agentes fiscais da requerida estaria sujeito ao Código de Trânsito, com a …