Artigo 135 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

Intimação - Apelação Cível - 0000321-88.2010.8.10.0112 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000321-88.2010.8.10.0112 POLO PASSIVO JOSE RITA BRASIL ADVOGADO(A/S) IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI | 8853/MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000321-88.2010.8.10.0112…

Petição - TJCE - Ação Transporte de Pessoas - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce, Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, Etufor e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA Processo n° Impetrante: Impetrado: PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO N° O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , por seu Procurador Municipal que esta subscreve, cuja…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Remessa Necessária Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° Mandado de Segurança O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , Pessoa Jurídica de Direito Público…

Petição - TJSP - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROCESSO N° O , por seu Procurador Municipal que esta subscreve, cuja representação legal se dá…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Mandado de Segurança Processo n° O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , Pessoa Jurídica de Direito Público…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008830-05.2011.4.01.4300 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0008830-05.2011.4.01.4300 POLO PASSIVO C. M. TRANS - ME ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA | 13368/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008830-05.2011.4.01.4300 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0008830-05.2011.4.01.4300 POLO PASSIVO CAIO MELO TRANS ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA | 13368/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Petição - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° 1014449-37.2017.8.26.0361 , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na - Centro…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA- FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AUTOS N°: AUTORES: E OUTRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LIBERAÇÃO DE VEÍCULO…