Artigo 189 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo:
I - quando vitalícios, somente em virtude de sentença judiciária;
II - quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004379120178260466 SP 1000437-91.2017.8.26.0466

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000242913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000437-91.2017.8.26.0466, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10057694820178260269 SP 1005769-48.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005769-48.2017.8.26.0269, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10241224220168260053 SP 1024122-42.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000295832 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024122-42.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00003254620148260434 SP 0000325-46.2014.8.26.0434

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000858081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000325-46.2014.8.26.0434, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00003229120148260434 SP 0000322-91.2014.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000870291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000322-91.2014.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00420693920108260053 SP 0042069-39.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000503003 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042069-39.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Junho de 2014

O recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma "visto que o acórdão guerreado negou vigência a dispositivos de lei federal, quais sejam, os arts. 186 e 188 do Código Civil, além de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00012569520138260624 SP 0001256-95.2013.8.26.0624

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000281697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001256-95.2013.8.26.0624, da Comarca de…

Página 1163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2013

É o relatório. Decido. O termo inicial da prescrição, segundo o entendimento do juízo a quo, tem início em 25.06.2007, data em que as infrações vieram a lume. Desse modo, entre a referida data e a a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 50389150720124047100 RS 5038915-07.2012.404.7100

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5038915-07.2012.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : ARTUR BERNARDES DO AMARAL PADILHA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA…

Termo ou Assunto relacionado