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26 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271382620178260002 SP 1027138-26.2017.8.26.0002

e artigo 54, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e adolescentes com deficiência têm o direito... ao atendimento educacional especializado. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que em seus artigos 4.º... adequado a um aluno com necessidades especiais, assim, violou o disposto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14299420178190068

). O art. 54, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Constituição da República, dispõe ser... anos de idade (art. 208, IV). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, I e II), em consonância..., 208, 1 e III e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e objetiva a garantia do d...

APELAÇÃO: APL 14299420178190068

de idade (art. 208, IV). O art. 54, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Constituição... da República, dispõe ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito... ( 9.394/96) que em seu art. 11, V, prevê que os Municípios incumbir-se-ã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10671160011761002 MG

da Educação Nacional (LDBEN) e o inciso II do art. 54 do ECA, normas as quais não se infere o direito do educando...; 58, §§1º e 2º; e 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional: "Art. 54. É dever do Estado...) V O T O Conhece-se do Reexame Necessário, em fiel observância ao art. 496, caput,...

Andamento do Processo n. 2045096-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2045096-77.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 4601. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

PREFERENCIALMENTE NA REDE PÚBLICA. PRAZO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 66 DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Elaine

Pg. 279. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/09/2018

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Guaíra, e de conformidade como o que preceitua o artigo 84, inciso I, alínea

Pg. 283. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/09/2018

Considerando o disposto no inciso V, do artigo 53, no inciso II, do artigo 54 e no inciso I e art. 14, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296125120188190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0029612-51.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 296125120188190000 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, ALÉM DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QU...

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