Art. 54, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10014262020198260566 SP 1001426-20.2019.8.26.0566

para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)” E acrescenta o artigo 54, I e II, do ECA: “Art. 54... o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10382900820168260002 SP 1038290-08.2016.8.26.0002

, I e II , do ECA : “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... previsão constitucional, mas, também, pela concretização suficiente junto ao Estatu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00551509720198190000

, em seus artigos 205, 208, inciso IV, e 227, quanto pelo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069/90...), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e pela Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21557093320198260000 SP 2155709-33.2019.8.26.0000

do ensino médio; (...)” Também não dá margem a dúvidas o artigo 53 , V , da Lei 8.069 /90, que assegura o direito... Inteligência do artigo 53 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente Dever …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10014569120198260554 SP 1001456-91.2019.8.26.0554

na idade própria; (...)” E acrescenta o artigo 54, I e II, do ECA: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, “descabida a tese da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006225220198260566 SP 1000622-52.2019.8.26.0566

, do ECA: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito... de Justiça. Ademais, conforme fundamentado pelo MM. Juízo a quo, o Estatu…

Página 2491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

a ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90 e em desacordo com a Constituição Federal, razão pela... de prequestionamento (fls. 406/429). A parte recorrente aponta violação aos arts. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10004604120198260539 SP 1000460-41.2019.8.26.0539

todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)” E acrescenta o artigo 54, I e II, do ECA: “Art. 54. É dever... do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00309884320198260000 SP 0030988-43.2019.8.26.0000

(Estatuto da Criança e do Adolescente) v.g. artigos 3º , 5º , 6º , 53 , incisos I e V , 54 , inciso II , principalmente... E DO ADOLESCENTE, EXPONDO SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR (ART. 148 DA LEI 8069/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10030200820198260554 SP 1003020-08.2019.8.26.0554

acesso na idade própria; (...)” E acrescenta o artigo 54, I e II, do ECA: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à..., mas, também, pela concretização suficiente junto ao Estatuto da Criança e do Ado…