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20 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 47, § 4 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

§ 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o escrivão às penas do Art. 293. (Incluído como § 3º pela Lei nº 4.961, de 1966 e renumerado do § 3º pela Lei nº 6.018, de 1974)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 115520146050013 Salvador/BA 4652015

DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por Antônio Waldir dos Santos Conceição, candidato ao cargo de vereador do Município de Salvador/BA nas Eleições 2012, em virtude de decisão da

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2015

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 156): RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPESAS CONTRAÍDAS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS -APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIDOS

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2015

nº 23.362, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º.7.2008). Além dos precedentes acima, é de se notar que este Tribunal Superior, ao elaborar as instruções para as Eleições de 2014, estipulou a vedação

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