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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 136 da Constituição Federal de 1967

Art. 136, inc. IV da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte

Art 136 - Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os arts. 108 a 112 desta Constituição e os dispositivos seguintes:

IV - na composição de qualquer Tribunal será preenchido um quinto dos lugares por advogados em efetivo exercício da profissão, e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Os lugares no Tribunal reservados a advogados ou membros do Ministério Público serão preenchidos, respectivamente, por advogados ou membros do Ministério Público, indicadas em lista tríplice.

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2012

destinado aos membros da Magistratura Estadual ou, se, então, está reservada ao quinto constitucional. Uma resposta positiva em prol da Magistratura desaguará na concessão da segurança impetrada pelo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 711916 MS

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE VAGA DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL: NÚMERO INDIVISÍVEL POR CINCO. ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO SEGUINTE. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.Relatório 1. Recursos extraordinários interpostos com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constitu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 70044745206 RS (TJRS)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO

Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 58788 SC 2003.005878-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Mandado de Segurança Processo: Relator: Cesar Abreu Data: 2004-03-11 Mandado de Segurança n. , da Capital. Relator: Des. Cesar Abreu. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE DESEMBA

Agravo de Instrumento: AGTR 8996 PE 96.05.28649-1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. - AS EXIGÊNCIAS, PARA A VAGA RESERVADA A ADVOGADO, DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA E DE DEZ ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL (...

Apelação Civel: AC 137909 PE 98.05.19169-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. LISTA SÊXTUPLA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO. INCOMPATIBILIDADE. ART. 94 DA CARTA MAGNA DE 1988. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. - A TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENT...

Apelação Civel: AC 137891 PE 98.05.19168-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. COMPOSIÇÃO. TRIBUNAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 , DA LEX FUNDAMENTALLIS. - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS À LISTA SÊXTUPLA DE ADVOGADOS PARA VAGA DE JUIZ TOGADO DO TRT. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO BACHAREL ACHAR-SE NO EXE...

Embargos Infringentes nos Embargos de Declaração na Ac: EINFAC 137891 PE 99.05.08588-2

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA. QUINTO CONSTITUCIONAL. ART. 94 DA CF/88 . REQUISITOS. LISTA SÊXTUPLA. ADVOGADO LICENCIADO. INCLUSÃO. A CF/88 , EM SEU ART. 94 , CAPUT, EXIGE DO ADVOGADO CONCORRENTE À VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL DE SUA CLASSE EM TRIBUNAL, ALÉM DO NOTÁRIO SAB...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 66388 RS

USUCAPIAO. POSSE EM NOME DE TERCEIRO. NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JULGAMENTO PELA CÂMARA ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. SUA CONSTITUCIONALIDADE DURANTE AS FERIAS E VINCULAÇÃO DOS JUIZES AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REPRESENTAÇÃO: Rp 770 GB

INCLUSAO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRINGENCIA DO MUNICÍPIO INSERTO NO ART. 188 DA CARTA POLÍTICA DO 1967, POR EXTRAVASAR OS LIMITES DAS TRANSFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS. ANALISE DO ART. 66, 'CAPUT', E SEUS PARÁGRAFOS 1., 2., 4. E 6., EM FACE DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 138 , E DO ART...

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