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25 de julho de 2017
Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

descumpridas de emenda à inicial, sobrecarregando, desnecessariamente, os trabalhos da serventia, em Cartório.Int. - ADV: RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL (OAB 211853/SP) Processo

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

fls. 37/38-v, pugnando pela total improcedência da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. 4. De início, frise-se que a exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

provas, razão porque procede-se ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil; afinal, conforme se infere dos autos, a parte autora informou não

Pg. 1545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou a total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica. Foi concedido prazo para o réu comprovar a sua

Pg. 1705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

direito.? Por sua vez, o artigo 114 do CPC/2015 define que ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença

Pg. 1706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

entendimento tem sido adotado por esta Corte de Justiça em relação ao DETRAN/DF, como demonstram os seguintes julgados: ?PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Apelação Cível: AC 70074015850 RS

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 134, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Inexistindo demonstração quanto à ilegalidade da restrição administrativa imposta, não há falar em violação a direito líqu...

Andamento do Processo n. 1039805-55.2015.8.26.0506 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 1039805-55.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Andamento do Processo n. 0002638-72.2014.8.26.0565 - Apelação - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0002638-72.2014.8.26.0565 - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Banco Fibra S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Isabel Cogan - Deram provimento

Andamento do Processo n. 1003260-50.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1003260-50.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Moraes de Omena - Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil,

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