Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Fabson Palhano, Advogado
há 4 horas

Existe Responsabilidade Solidária do IPVA em uma venda de veículo não comunicada ao órgão responsável?

: O art. 134 da Lei n. 9.5031997Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "No caso de transferência de propriedade... entre comprador e o vendedor para efetuar o pagamento do referido imposto? …

Andamento do Processo n. 1010391-78.2016.8.26.0602 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO - REVENDEDORA NÃO DESONERADA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... SOLIDÁRIA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, DESDE QUE …

Andamento do Processo n. 9006765-39.2019.8.21.0022 - 10/07/2020 do TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO ACERCA DA MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO, INCLUSIVE EDITANDO A SÚMULA 585. VERBIS:A RESPONSABILIDADE …

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do direito. De fato, é obrigação do adquirente proceder ao registro do veículo (artigos 123 , § 1º e 134 do Código... em parte. Trata-se de ação de dano infecto, que encontra fundamento jurídico no …

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

RECAUCHUTADORA LTDA. - N.º 2020/000811. 1. É indispensável o demandante cumprir o art. 320 do Código de Processo Civil... indispensável o demandante cumprir o art. 4º, I e § 1º, da Lei n.º 11.608, …

Página 143 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

FINANCEIRA. ANUÊNCIA. AUSÊNCIA. A alienação fiduciária em garantia, a teor do que estabelece o artigo 1º, do Decreto-Lei 911... antecipada do empréstimo que não contraiu, embora se diga amparado …

Página 396 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve o art. 476 do Código Civil que ?nos contratos... nos arts. 124, 125 e 128 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A parte …

Página 1041 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

de terceiro, sem comprovação de poderes de representação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB... da Lei 9.099/95, razão pela qual se considera citada a parte …

Página 1480 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2020 Brasileiro: “Art. 123. Será obrigatória... transferência de veículo ao Detran, nos termos do art. 134 do CTB, o que …

Página 90 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Julho de 2020

DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUSIVE EDITANDO A SÚMULA 585. VERBIS:A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX...-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO