Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 1014305-48.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 11/12/2019 do TJSP

da venda ao DETRAN na época da venda, motivo pelo qual, em tese, nos termos do artigo 134, do CNT , é solidariamente... - INADMISSIBILIDADE - Inobservância do artigo 134 do C.T.B. - …

Andamento do Processo n. 0025011-88.2013.822.0001 - 11/12/2019 do TJRO

. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Diante do disposto no artigo art. 134 do CTB, embora caiba ao alienante registrar... que ignora o comando do Código de Trânsito Brasileiro, agindo com negligência, responde …

Andamento do Processo n. 0702490-97.2019.8.07.0007 - Recurso Inominado Cível - 11/12/2019 do TJDF

solidário dos débitos tributários incidentes sobre o veículo, nos termos do art. 134, do CTB. Desse modo, se discute, no... processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor …

Andamento do Processo n. 9002666-15.2018.8.21.0037 - 11/12/2019 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9000819-41.2019.8.21.0037 - 11/12/2019 do TJRS

DE QUE A REGRA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOFRE MITIGAÇÃO, QUANDO RESTAR COMPROVADO, NOS AUTOS..., CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUNDO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ART

Andamento do Processo n. 2016/1313015-5 - 11/12/2019 do TJRS

ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOFRE MITIGAÇÃO, QUANDO RESTAR COMPROVADO... RECURSAL. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISCIPLINA QUE CABE AO …

Andamento do Processo n. 9000024-84.2018.8.21.0129 - 11/12/2019 do TJRS

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA EVENDA. ARTIGO 134 CÓDIGO... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

e Venda - Mitsui Sumitomo Seguros S.a., - Madalena Teodoro da Silva - Vistos. Oficie-se ao DETRAN, para fins do art. 134... do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Homologo a …

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

recorrido analisado a controvérsia com amparo no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei...: “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Cód…

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de que o comando do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23/09/1.997) deve ser interpretado... da venda ao órgão de trânsito gera penalidades, nos termos do artigo 1…