Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Art. 134-A. O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0021053-54.2013.8.13.0451 Nova Resende

EMENTA: AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0451.13.002105-3/002 - COMARCA DE NOVA RESENDE - REMETENTE: JD COMARCA NOVA RESENDE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APTE(S) ADESIV: DIONE CARLOS DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0100319-07.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0100319-07.2019.8.19.0001 APELANTE: DANIEL ALCÂNTARA GONÇALVES APELADA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004656-10.2019.8.26.0586 SP 1004656-10.2019.8.26.0586

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Sorocaba-SP Nº Processo: 1004656-10.2019.8.26.0586 Registro: 2021.0000049313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000015-12.2017.8.26.0242 SP 1000015-12.2017.8.26.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366845 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000015-12.2017.8.26.0242, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2077054-76.2021.8.26.0000 SP 2077054-76.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010148-10.2021.5.18.0131 GO 0010148-10.2021.5.18.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010148-10.2021.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006003-52.2017.8.11.0041 MT

APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos, etc. Trata-se recurso de apelação cível…

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702592-90.2017.8.07.0007 APELANTE(S) ANTONIO JOSE GALVAO SAMPAIO…

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL. AUTORA REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO RELATIVAS ÀS MULTAS REGISTRADAS EM SEU PRONTUÁRIO PARA O RÉU, O VERDADEIRO INFRATOR. …

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINARES. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA …