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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001279-67.2015.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2019 do TJSP

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória pela... claro que não houve a comunicação tempestiva, consoante determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro mormente... da concessão da tutela de urgência.Não há condenação em custas e honorários n...

Pg. 4. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/01/2019

DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ? SEIL PARANÁ EDIFICAÇÕES HOMOLOGO , com base no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.608... o registro/licenciamento do veículo (art 128 e 134, CTB). NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DER/PR - DEPARTAMENTO... ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao CONTRATO 109/2017. PARTES: DER/PR –...

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Andamento do Processo n. 0709441-05.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2019 do TJDF

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Pg. 7. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/01/2019

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Pg. 8. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/01/2019

ativa. A existência de débito impede o registro/licenciamento do veículo (art 128 e 134, CTB). NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE..., podendo V.Sª indicar o condutor infrator, nos casos permitidos por lei, bem como oferecer defesa da autuação e/ou solicitar... Competente em até 30 dias da data de publicação desta. NOTIFICAÇÃO ...

Ação Ordinária com obrigação de fazer c/c com Indenização

inobservou o que preconiza o dispositivo abaixo transcrito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 123: Será..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n° 2.327, de 23... de maio de 1988 NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência q...

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Apelação: APL 10002093420178260073 SP 1000209-34.2017.8.26.0073

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