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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007855950 RS

sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos... proprietário do veículo, por força do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , há lastro probatório suficiente na espécie... do parágrafo terceiro do artigo 257 , do Código de Trânsito Brasi...

Recurso Cível 71007855950 RS

DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN/RS. ARTIGO 134 CTB . INFRAÇÃO... da infração de trânsito série E013561923, uma vez que a mesmo comprovou que não era mais o possuidor do veículo... DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível 71007855950, Turma Recursal da Fazenda Púb...

Andamento do Processo n. 0050007-32.2016.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 16/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0000371-26.2016.8.19.0057 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, no que respeita à comunicação da venda, considerada a inequívoca... - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: BERNARDO BICHARA APELADO: GILSERGIO... de danos morais, fundamentada na indevida vinculação de infrações de trânsito, ...

Andamento do Processo n. 1.718.762 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

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. 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA N. 280/STF...: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA... de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsit...

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