Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Art. 134-A. O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do 9° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, estado de Pernambuco. Processo n° E Motos Ltda. Me ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO NOVO/ES , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF: e RG -ES, filho de Geny Antonio da Silva e Luzia Guerco da Silva,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS. Processo n°. /2010.5.24.0071 Reclamação Trabalhista , anteriormente qualificado, nos autos da ação supracitada, que move…

Página 22 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Dezembro de 2021

CYE4926 CYO8789 CYX4181 CYX4I77 CYZ3F65 CZL4497 DAL2787 DCK1585 DDB6B04 DDM3J87 DDT7571 DEP3I28 DGK5F93 DIT4766 DJF7311 DJF9F46 DJN2G45 DJO6A82 DJO8835 DLF1716 DLL7G37 DMR9529 DNS0465 DOR6534 DPF5I02…

Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Dezembro de 2021

Em cumprimento ao disposto na Resolução 619/2016 do Contran, notifico que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V.Sª indicar o condutor infrator, nos…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001347-14.2020.8.16.0045 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001347-14.2020.8.16.0045 POLO ATIVO THIAGO GOUVEIA TEREBEYCZIK POLO PASSIVO CELSO LUIS DE MORAES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação Cível - 5000402-31.2019.4.03.6007 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000402-31.2019.4.03.6007 POLO PASSIVO JOILSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO CONSOLARO | 7973/MS ARISTIDES PASSARELLI NETO | 22956/MS ISADORA STRAIOTO CAVALCANTE CONSOLARO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0005394-59.2020.8.16.0165 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005394-59.2020.8.16.0165 POLO ATIVO SPENGLER S.A. POLO PASSIVO DAIMON SOARES FREITAS ERALDO CANHA ADVOGADO(A/S) LEONARDO GIACOMET BARRETO | 38887/RS TICIANA REIS DE ANDRADE | 36030/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003633-75.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003633-75.2021.8.16.0191 POLO ATIVO LARISSA DE SALES POLO PASSIVO A EXCLUSIVA FROTAS PROMOçãO DE VENDAS EIRELI ANGELO ROGERIO MARTINEZ ADVOGADO(A/S) LUAN FELIPE ESPIGIORIN DE OLIVEIRA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0044688-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044688-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ROSINEI CAVALLINI POLO PASSIVO ADRIELE FRANCO VANDERSON DE BARROS ADVOGADO(A/S) TOBIAS DO PILAR FLORENTINO DA ROSA | 89408/PR PODER JUDICIÁRIO DO…