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18 de janeiro de 2018
Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 5027. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

e sentença ou audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Meritoriamente, o art. 134 da Lei 9.503/97 - Código... de legitimados a figurar no polo passivo, no rito do Juizado, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei 12.153/09... pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ...

Pg. 5031. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

e sentença ou audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Meritoriamente, o art. 134 da Lei 9.503/97 - Código... de legitimados a figurar no polo passivo, no rito do Juizado, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei 12.153/09... pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ...

Pg. 5035. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

e sentença ou audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Meritoriamente, o art. 134 da Lei 9.503 /97... de legitimados a figurar no polo passivo, no rito do Juizado, nos termos do art. 5º , inciso II , da Lei 12.153 /09... - Código de Trânsito brasileiro - CTB , dispõe: No caso de transferência de pro...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

134, do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 4º, III, da Lei 6.606/89 e artigo 6º, II, da Lei 13.296/2008... e do adquirente Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II e §2º Precedentes Anotações de alienações fiduciárias e de gravames... do preceito pelo período de três meses de tratamento (R$340,50), via SISBACEN, o que...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

. Obrigatoriedade. Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89... os documentos necessários para a transferência, descumprindo neste caso a previsão do art. 134 do Código Brasileiro... a culpa concorrente da requerente nos termos do art. 134 do Código de Trân...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

solidariamente responsável pelas penalidades impostas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , sem prejuízo... do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12... que diferiu o recolhimento das custas inicial para o final prossiga-s...

Pg. 121. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

Civil, 123 , § 3º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro , JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta Ação... (art. 523 , do CPC ), preenchidos os requisitos do artigo 524 , do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora... do artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil. 05.Transcorrido o prazo...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 40147746520168240000 Capital 4014774-65.2016.8.24.0000

vinculada ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro." [...] (Quarta Turma, AgInt no AREsp 691.733/MG, Rel. Ministro..., 492, 503, do Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a fase do art. 1.030, do Código de Processo Civil de 2015 (art... : Rosa Zepelini Generoso Advogado : Augusto Rauen Delpizzo (OAB: 9724/SC) ...

Inteiro Teor. : 10012356720178260073 SP 1001235-67.2017.8.26.0073

comunicação das vendas ao órgão executivo de trânsito. Em 7/2/2.017, a Fazenda do Estado emitiu CDA 1229571120..., ao deixar de informar, oportunamente, a transferência do veículo a terceiro (art. 134 do CTB ), essa responsabilidade admite..., pela desídia do seu proceder.” “Assim, o art. 134 do CTB deve ser interp...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 72280620128240020 Criciúma 0007228-06.2012.8.24.0020

. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . [...] (Quarta Turma, AgInt no AREsp 691.733/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi... e da correção monetária. Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código de Processo Civil de 2015 . De início, salienta... a do permissivo constitucional, em relação à mencionada contrariedade ao art...

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