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17 de julho de 2018
Artigo 134 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077465284 RS

), em observância ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido..., do CTB. A responsabilidade do vendedor, prevista no artigo 134 do mesmo diploma, não tem o condão de imputar apenas às rés...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077465284 RS OAFB 70077465284 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077675114 RS

para instituir, recolher ou devolver tributos, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 10.847/96. 5) A negativa... tributos, nos termos do art. 2º da Lei Estadual 10.847/96. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial in verbis..., a falta de comunicação ao órgão de trânsito, na forma do artigo 134 do CTB, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077830008 RS

que, com os veículos automotores regidos pela Lei 9.503/97, tal regra não restou excepcionada, muito embora tal legislação... e, portanto, sem a devida comunicação ao órgão próprio como previsto no art. 123, inc. I, §1º e no art. 134 do CTB... nos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, d...

Andamento do Processo n. 0835150-40.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

, e 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, a regra inserta no supracitado artigo 134 do CTB vem...Andamento do Processo n. 0835150-40.2016.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0835150... e o adquirente, havendo solidariedade relativamente às penalidades impostas, em face do ...

Andamento do Processo n. 1003671-41.2015.8.26.0114 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 DO CTB, 4º, III, DA LEI ESTADUAL 6.606/89 E ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO...

Andamento do Processo n. 1009838-25.2016.8.26.0604 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, III, DA LEI ESTADUAL 6.606/89 E 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018...º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduar...

Andamento do Processo n. 1001624-09.2017.8.26.0637 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º, 134 E 257, CAPUT E §7º DO CTB – PRECEDENTES... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriela... -RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE R...

Andamento do Processo n. 1010871-83.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/07/2018 do TJSP

e deixou de promover a transferência junto ao DETRAN, em conformidade ao art. 134 do CTB. Se assim é, deverá emendar a petição... de pontuação gerada em penalidade de trânsito aplicada pela Municipalidade de São Paulo a pessoa para quem alienou o veículo... da demanda. Deverá, ainda, esclarecer se promoveu a indicação...

Andamento do Processo n. 1014198-36.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/07/2018 do TJSP

-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099... de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito... no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/0...

Andamento do Processo n. 1014198-36.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 16/07/2018 do TJSP

porque o documento juntado agora (fl. 17) não comprova o devido cumprimento do art. 134 do CTB, que exige a apresentação... todos os fins (tributários e penalidades de trânsito). Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV...(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

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