Art. 54, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

Federal). O Estatuto da Criança e do Adolescente abrigou o mandamento constitucional e repetiu a regra em seu artigo 54... dos quatro aos dezessete anos de idade como direito público subjetivo (arti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082813882 RS

para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)? ?Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino... , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11 , V , da Lei

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto Isso e, após oitiva ministerial, defiro e concedo... que dificultou a defesa da vítima) e VI combinado com o artigo 121, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0301899-71.2019.8.24.0091 - Apelação / Remessa Necessária - 05/11/2019 do TJSC

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, inciso IV, também... DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E …

Página 476 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

constitucionais citadas, o direito à educação infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10014262020198260566 SP 1001426-20.2019.8.26.0566

para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...)” E acrescenta o artigo 54, I e II, do ECA: “Art. 54... o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081937500 RS

constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, e da Lei de Diretrizes e Bases... e do Adolescente regula a matéria, assim como a Lei n.º 9.394/96, cujo a…

Andamento do Processo n. 0301068-54.2019.8.24.0113 - Remessa Necessária Cível - 01/11/2019 do TJSC

à educação infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... assim redigida: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0302950-75.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC

educação infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Cabe.... 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE …

Andamento do Processo n. 0303461-86.2017.8.24.0091 - Remessa Necessária Cível - 01/11/2019 do TJSC

, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Ainda cabe destacar a Lei n. 9.394/96, que estabelece... cabíveis. 4.2 Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Cr…