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23 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla... criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 53. A...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Crianç...

Andamento do Processo n. 0300104-64.2017.8.24.0070 - Remessa Necessária Cível - 10/01/2019 do TJSC

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, 5º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser relativizada a regra... DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE..., no que defende a validade do corte etário sob impugnação. Transcrevo,...

Andamento do Processo n. 0052365-02.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2018 do TJRJ

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA, BEM COMO AO ARTIGO 54, I DO ECA E ARTIGOS 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO... DE SORTEIO PARA INGRESSO NA1ªSÉRIEDOENSINO FUNDAMENTAL. CONCLUSÃODOENSINOPRE-ESCOLARCOM APROVEITAMENTO. LEI ESTADUAL DE N.... 5488/2009 QUE DETERMINA QUE A CRIANÇA TEM DIREITO À MATRÍCULA NO 1º ...

Pg. 90. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2018

, BEM COMO AO ARTIGO 54, I DO ECA E ARTIGOS 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO... FUNDAMENTAL. CONCLUSÃODOENSINOPRE-ESCOLARCOM APROVEITAMENTO. LEI ESTADUAL DE N. 5488/2009 QUE DETERMINA QUE A CRIANÇA TEM... ACESSODAMENORÀEDUCAÇÃO, CONTRARIANDO OS TERMOS DA LEI 5488/2009, EMFLAGRA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078561115 RS

(cinco) anos de idade; Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente... criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram... claro que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como preceitua o artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079427894 RS

-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório..., crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º..., caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079475331 RS

Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . (...) Apelação parcialmente... move, cujo relatório e dispositivo passo a transcrever: “ ANTE O EXPOSTO , nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC...) anos de idade; Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Esta...

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