Artigo 19 da Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo

Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores;
b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;
d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;
e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;
II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores;
b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-93.2022.4.03.6100 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. VERBAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS DE REGISTRO CIVIL E À COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-63.2021.8.26.0132 SP XXXXX-63.2021.8.26.0132

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2021.8.26.0053 SP XXXXX-68.2021.8.26.0053

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2020.8.26.0053 SP XXXXX-58.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – Carteira de Previdência das Serventias Não oficializadas – Reajuste de proventos – Exercício de 2016 – Pretensão de recomposição do benefício de aposentadoria, com a inclusão do reajuste …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2021.8.26.0053 SP XXXXX-19.2021.8.26.0053

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.989.519 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SAO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1717791 - SP (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2020.8.26.0000 SP XXXXX-55.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – ISSQN - Serviços Notariais – Exercício de 2.005 – Liminar que indeferiu a pretendida exclusão da base de cálculo os valores recebidos do SINOREG – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-37.2017.8.26.0114 SP XXXXX-37.2017.8.26.0114

APELAÇÃO. Repetição do indébito. Serviços notariais e de registro. Não se acolhe alegação de ilegitimidade ativa porque diz respeito ao mérito aferir se a lei questionada causou prejuízo ao notário. …
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