Artigo 19 da Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo

Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores;
b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;
d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;
e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;
II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores;
b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais - Situação Jurídica

Se extinto o IPESP, a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado , deverá ser administrada pela SPPREV (Lei Complementar 1010 , de 1º/06/2007, art. 36 , que assim…
0
0

Lei que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas é publicado nesta terça-feira no D.O.

Diário Oficial do Estado de São Paulo pública, nesta terça-feira, 13.04, Lei Nº 14.016 , que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,…
0
0

Carteira das Serventias. Mais uma vitoria dos Cartorários de São Paulo. Você sabia dessa? - Por Cláudio Marçal Freire

Prezados colegas cartorários do Estado de São Paulo: O pesadelo está prestes a terminar. A Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado não será extinta. Depois de um…
1
0

Decreto nº 56.686 - Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331/02

DECRETO Nº 56.686 , DE 21 DE JANEIRO DE 2011 Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei 11.331 /02…
0
0

Anoreg-SP forma comissão para estudar implementação do Decreto Estadual que regulamenta a Lei 11.331/2002

O Governador do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 56.686 , em 21 de janeiro de 2011, regulamentando a Lei 11.331 /2002. Segundo Edson Takashi Kondo, Diretor Adjunto a Administração Tributária…
0
0