Artigo 19 da Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo

Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade:
I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:
a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores;
b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;
c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;
d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;
e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;
II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores;
b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA VARA DA , brasileiro, divorciado, escrevente, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no Ministério da , apto 1011,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Bastos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA N°. REQUERENTE: REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS O ESTADO DE SÃO…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento Comum Cível - contra Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Pública da Capital/SP. Processo n° A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP E O INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento Comum Cível - contra Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Pública da Capital/SP. Processo n° O INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP E OUTRO, por sua Procuradora, nos autos…
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Manifestação - TJSP - Ação Obrigações - contra Haspa Habitação São Paulo Imobiliária

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Campinas - SP Processo n°: Exequente: Executado: Haspa Habitação São Paulo Imobiliária S.a. , economista legalmente habilitada a realizar…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. AUTOS N°. . REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Revogação da Gratuidade dos Emolumentos Cartorários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA COMARCA DE COTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO  Proc. n.° XXXXX-93.2014.8.26.0152 O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS ANEXOS desta comarca, e Silva , CPF n. , estabelecido…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Procurador do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Bastos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA N°. REQUERENTE: REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS O ESTADO DE SÃO…
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