Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0024141-19.2010.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

de com ele circular pelas vias públicas (arts. 123 e 133, CTB). Nesse contexto, está configurado o inadimplemento contratual... da vendedora corré, a ensejar sua responsabilização pelos danos …

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

do direito de com ele circular pelas vias públicas (arts. 123 e 133, CTB). Nesse contexto, está configurado o inadimplemento... contratual da vendedora corré, a ensejar sua responsabilização pelos …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2019

, do art. 6º, da Lei 11.101⁄2005 (denominado de stay period), visa garantir, uma vez deferido o processamento... contida no art. 131, da Lei Estadual 7000⁄2001. 4) A simples circunstância de o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00170901220178190037

, art. 133), sob pena de multa por infração gravíssima, apreensão e remoção do veículo (Lei 9.503/97, artigo 230, inciso... V), com a atribuição de sete pontos (Lei 9.503/97, artigo 259, inciso I), …

Página 2166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Novembro de 2019

MARINHO Vítima: A.C - O.E. Capitulação Provisória: artigo 133 DO CPB. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE PRISÃO... em flagrante de WALDIRENE FERREIRA DA SILVA MARINHO, por suposta prática da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082286675 RS

obrigatório, a teor do art. 133 do CTB , a demonstrar que, ainda que o réu não houvesse entregado o documento aos policiais... de porte obrigatório, a teor do art. 133 do CTB , a demonstrar que, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082286675 RS

obrigatório, a teor do art. 133 do CTB, a demonstrar que, ainda que o réu não houvesse entregado o documento aos policiais... Leal APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO …

Página 1487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

relacionados ao Auto de Infração de Trânsito sob 1D923052-3. Julgo extinto o feito com fulcro no artigo 487, inciso I..., do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, …

Andamento do Processo n. 0521013-53.2018.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2019 do TJBA

. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DO MÉRITO DA AÇÃO. ARTIGOS 124, VIII, 128, 130, CAPUT, 131, § 2º E 133 DO CTB... 1104775/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Seção Cível de Direito Privado …

Página 283 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2019

, 131, §2º E 133 DO CTB. OBRIGATORIEDADE, PARA TRÂNSITO NA VIA, DE QUE OS VEÍCULOS SEJAM LICENCIADOS ANUALMENTE, DE QUE HAJA..., CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO REMOVIDO AO PÁTIO DO ÓRGÃO …