Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Dezembro de 2021

6.5 Os valores pagos pela arrematação são irretratáveis, logo, não poderá o arrematante pretender a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista de desistência da compra. 7. TAXA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Sifra Construtora e Incorporadora

Fls.: 2 OO A AA B BB / // S SS C O CC 11 6 66 . .. 9 99 5 55 9 99 - Centro - fone 89160-912 - Rio do Sul - SC. E-mail: EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - SC. , reclamante já…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011443-85.2019.5.03.0029 MG 0011443-85.2019.5.03.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011443-85.2019.5.03.0029 (ROT) RECORRENTES: 1) EXPERIDIAO PINHEIRO LIMA 2) JOSÉ NICOLAU CORREIA - ME…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031034-84.2018.8.26.0053 SP 1031034-84.2018.8.26.0053

Registro: 2021.0000973244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1031034-84.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ESTADO DE SAO PAULO,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709358-30.2020.8.07.0016 DF 0709358-30.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0709358-30.2020.8.07.0016 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0029769-37.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029769-37.2021.8.16.0021 POLO ATIVO FELIPE DA SILVA BONI POLO PASSIVO EVANDRO VIEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL -…

Andamento do Processo n. 0708156-75.2021.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2021 do TJDF

N. 0708156-75.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MATEUS LEANDRO CAVALCANTE DA SILVA. Adv (s).: DF26005 - ROBERTO DA GAMA CIDADE. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO…

Página 449 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2021

N. 0756042-76.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL COSTA DE CARVALHO. Adv(s).: DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 4052 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

2- Auto de retenção lavrado em 08/08/2017 e registro de atendimento PM nº 3819436 (fls. 21/22); 3- Recibo guincho (fls. 25 e 29); 4- Resumo financeiro do veículo emitido pelo DETRAN (fls. 26),…

Página 4056 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

Os réus se contrapõem aos reclames do autor, pontuando no caso do Estado de Goiás, necessidade de apresentação pelo autor no ato de abordagem policial do CRLV, nos termos do art. 133 do CTB, alegando…