Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037868-10.2014.8.19.0004

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0037868-10.2014.8.19.0004 APELANTE: OSMAR FELIX DA SILVA (impetrante) APELADO: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0102081-89.2011.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - VEÍCULO SEM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO (CRLV) - AUTUAÇAO E APREENSAO - LEGALIDADE - QUITAÇAO DO TRIBUTO - PROVA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64657 DF 2020/0249246-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64657 - DF (2020/0249246-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por RICARDO LEITE DE ASSIS, com base nos arts. 105, …

Página 2054 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga INTIMAÇÃO N. 0717348-70.2018.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROBERTT REIS SILVA. Adv(s).: DF22003 - DIOGO…

Página 3367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Impetrante no exercício de cargo de direção de Autarquia distrital extinta – DFTRANS – demandam dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. 5. Estabelecida a competência para…

Página 3369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

O presente caso merece uma breve digressão fática. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, objetivando a cassação…

Página 3370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. Na lição de Hely Lopes Meirelles: "direito…

Página 3373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

não cabia à Diretoria Operacional a avaliação do desempenho das permissionárias quanto àqueles se inserida em sua competência a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737991 MA 2018/0098603-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1737991 - MA (2018/0098603-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DETRAN/MA. AUTARQUIA ESTADUAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO …

Página 1484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

3. Comprovada a má prestação do serviço diante da conduta daré, o que impossibilitou ao autor emitir licenciamento anual doseu veículo dos exercícios 2012 e 2013, bem como o constrangimento provocado…