Artigo 133 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 869 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

do art. 230 do Código Brasileiro de Trânsito que informa: ”Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V ­ que não esteja... Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Fundamenta­se e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0250942-63.2011.8.13.0702 Uberlândia

das regras do Código de Trânsito Brasileiro , previstas em seus arts. 121 e 133 . Como se não bastasse a situação... que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Có…

Página 2530 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

nos termos do art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, pelo Auto de Infração de Trânsito consta a informação... os autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, …

Página 879 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2020

do parágrafo 2º, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, ? O veículo somente será considerado licenciado estando..., do Código de Trânsito Brasileiro, impondo a obrigatoriedade de …

Página 1537 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Outubro de 2020

ao disposto nos arts. 130, caput, e 133, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive como forma de viabilizar..., nos termos do disposto no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasilei…

Andamento do Processo n. 7056097-45.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2020 do TJRO

, OAB RO4796 POLO PASSIVO RÉUS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRO, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RÉUS...; (Redação dada pela Lei 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas …

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2020

sem a documentação exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (licenciamento 2016), sujeitando-se, portanto, às consequências... legais da infração praticada ( CTB , art. 133 ). Desse modo, entendo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000963-57.2013.8.06.0180 CE 0000963-57.2013.8.06.0180

. DANOS MORAIS. ART. 22, 131, 133, 230, V, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTS. 403, 944, 953 E 954 DO CÓDIGO... de Trânsito Brasileiro; aos arts. 403, 944, 953 e 954 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003510-24.2019.8.26.0362 SP 1003510-24.2019.8.26.0362

da autuação e da apreensão do veículo. Aplicação dos artigos 120, 133, 141 e 232 e do Anexo I, todos do CTB...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0035989-93.2019.8.12.0001 MS 0035989-93.2019.8.12.0001

Penal e art. 14 da Lei n. 10.826 /03, todos c/c art. 69 do Código Penal". É o relatório, passa-se à decisão. I- Recurso... DE ENTORPECENTES. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria …