Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI - SP [ COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ] , menor impúbere, representado por sua genitora , casada,…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CÍVEL DA CIDADE BURI - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 Proc. , menor…

Andamento do Processo n. 1045373-84.2017.8.26.0602 - Apelação / Remessa Necessária - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1045373-84.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 3004194-60.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 3004194-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1001313-06.2019.8.26.0101 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1001313-06.2019.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava…

Andamento do Processo n. 1001412-23.2020.8.26.0462 - Remessa Necessária Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1001412-23.2020.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1001876-83.2018.8.26.0505 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1001876-83.2018.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1002378-71.2021.8.26.0099 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002378-71.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança…

Andamento do Processo n. 1003550-05.2021.8.26.0566 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1003550-05.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 1003773-03.2019.8.26.0606 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1003773-03.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -…