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21 de março de 2019
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Pg. 470. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, o chamamento ao processo da União Federal. Por sua vez, a Lei Estadual 4.510/2005, estabelece a gratuidade... dos atos administrativos. Outrossim, a Constituição da República assegura de forma prioritária a toda criança e adolescente..., todos da Carta Magna. Nesse sentido está o art. 54 do ECA. Parecer da douta P...

Pg. 374. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/18. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.O art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada.... EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTE...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

E 208 DA CRFB, ART. 54, INC. I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996 QUE GARANTEM A UNIVERSALIDADE... E FINANCEIROS PARA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS CRIANÇAS, NAS VAGAS DAS CRECHES MUNICIPAIS. ILEGALIDADE EVIDENTE. ARTIGOS 6º... DO ARTIGO 60, PARÁGRAFOS 8º E 9º DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DA OBREIRA ...

Pg. 401. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES... anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei ..., V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de...

Pg. 436. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): [...] 10. Releva notar que uma Constituição Federal é... 3.2.2006). Cumprindo o comando constitucional, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente fixam: Art. 53... de sua residência. E: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao ad...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DOS ARTIGOS 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI... no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV... objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das ‘crianças até ...

Pg. 438. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): [...] 10. Releva notar.../SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006). Cumprindo o comando constitucional, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança... e do Adolescente fixam: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à...

Pg. 439. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei... ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos d...

Pg. 444. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): [...] 10. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade...). Cumprindo o comando constitucional, os arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente fixam: Art. 53. A criança... de sua residência. E: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA.... ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV...-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Con...

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