Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

de idade (cf. inciso IV), ao passo que o artigo 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelece... com o artigo 11 , inciso V , da Lei 9.394 /1996, a obrigação em questão …

Andamento do Processo n. 1001040-59.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 12/08/2020 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): “Art. 54 : É dever do Estado assegurar à criança.... LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA …

Andamento do Processo n. 1001333-29.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 12/08/2020 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90): “Art. 54 : É dever do Estado assegurar à criança.... LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA …

Andamento do Processo n. 1010301-30.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

. DIRECIONAMENTO DO VALOR AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO (ART. 214... FUNDAMENTAL RESGUARDADO NA CF. CARÁTER ASSISTENCIAL. PERÍODO PLENO. …

Andamento do Processo n. 1010476-32.2019.8.26.0223 - Agravo Regimental Cível - 10/08/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I E 211, § 2º, DA CF, 53, V, 54, IV, E 208, I, DO ECA E SÚMULAS 63 E 65 DESTE TRIBUNAL.5...Andamento do Processo n. 1010476-32.2019.8.26.0223 - Agravo Regimental …

Andamento do Processo n. 1014442-92.2019.8.26.0161 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

(ART. 208, IV DA CF E ARTS. 53, V E 54, IV, DO ECA) NOS TERMOS DO ART. 211, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE... REVERTIDO AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO …

Andamento do Processo n. 1015549-18.2019.8.26.0309 - Remessa Necessária Cível - 10/08/2020 do TJSP

. DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 208, III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 54, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE E NOS ARTIGOS 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO …

Andamento do Processo n. 1019937-65.2017.8.26.0007 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO...Andamento do Processo n. 1019937-65.2017.8.26.0007 - Apelação Cível - 10/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 1024923-96.2019.8.26.0361 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CUSTEIO NA REDE PRIVADA. ASSEGURAR... , E 54 , IV , DO ECA . MULTA DIÁRIA CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO (ART. …

Andamento do Processo n. 1063019-64.2017.8.26.0002 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

E ARTS. 53, V E 54, IV, DO ECA) SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI DO CPC... RÉU, SEM OPOR RESISTÊNCIA AO PEDIDO INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA PELO ARTIG…