Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 0700236-71.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2019 do TJAL

Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou de estabelecer medidas de proteção a infantes e jovens...: .................................... ................................... …

Andamento do Processo n. 5076569.45.2018.8.09.0051 - 14/11/2019 do TJGO

da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990), é assegurado à criança o atendimento em creche e pré-escola... artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 53. A c…

Andamento do Processo n. 0302248-32.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional, e dispõe ser... em creches e pré-escolas (art. 11, inciso V). Nesse sentido, o Supremo …

Andamento do Processo n. 0303556-06.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

e da educação infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma... INFANTIL -DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, A…

Andamento do Processo n. 0305901-42.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional... infantil em creches e pré-escolas (art. 11, inciso V). Nesse sentido, o …

Andamento do Processo n. 0300790-12.2019.8.24.0062 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJSC

. TAMBÉM REITERADO E REGULAMENTADO PELOS ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO NO ART. 11 DA LEI... DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ …

Andamento do Processo n. 0301457-57.2015.8.24.0023 - Recurso Especial / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TJSC

a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei 11.700, de 2008). Art. 5º O acesso à...) II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0307284-77.2019.8.24.0033 - Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJSC

infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) [...] X - vaga... do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

legal e a interpretação conjunta dos artigos 3º e 4º - este a contrario sensu - da Lei 12.153 /09, autoriza nos processos... - Em atenção ao art. 987, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, …

Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de direito público e face ao disposto no art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Após o prazo para... recurso voluntário remetam-se os autos ao e. TJSP para reexame necessário (a…