Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931780 PB 2021/0103704-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931780 - PB (2021/0103704-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA …

Andamento do Processo n. 0521600-12.2017.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 17/05/2021 do TJBA

Classe :Recurso Especial em Apelação nº 0521600-12.2017.8.05.0001 Foro de Origem:Salvador Recorrente : Município do Salvador Procurador : Luciana Barreto Neves Procª. Justiça : Marilia de Campos…

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Andamento do Processo n. 0526279-89.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 17/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA(O) Apelação Nº 0526279-89.2016.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Municipio do Salvador PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Luciana barreto neves (oab-ba 14.160) RECORRIDO(A): P.

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2021

MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS VOTO-VISTA ? 0712849-66 ? 2º vogal…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701957-91.2021.8.07.0000 DF 0701957-91.2021.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739153-81.2020.8.07.0016 DF 0739153-81.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0005019-61.2014.8.13.0453 Novo Cruzeiro

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE ETÁRIO. SEIS ANOS DE IDADE. DATA DE CORTE PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. 31 DE JUNHO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005672-68.2020.8.26.0099 SP 1005672-68.2020.8.26.0099

Registro: 2021.0000368734 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1005672-68.2020.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é recorrente J. E. O.,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005824-59.2020.8.26.0506 SP 1005824-59.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367650 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 49.243 Remessa Necessária Cível nº: 1005824-59.2020.8.26.0506 Recorrente: J. E. O.