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20 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla... criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino,...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

, assegurando-se-lhes: (...)” “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 53. A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40279168420188240900 Blumenau 4027916-84.2018.8.24.0900

da Criança e do Adolescente e o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Neste diapasão, é inequívoco o dever... crianças até 5 (cinco) anos de idade ; (grifou-se). Na linha da Constituição da República seguem os arts. 53 e 54 do Estatuto... que no que diz respeito à questão de fundo, acerca da educação, a Le...

Andamento do Processo n. 5001291-02.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, inciso V, da Lei n.º 9.394/96, que garantem o acesso aos níveis..., E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96. - Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único..., da Lei n.º 9.394/96, verbis: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educ...

Pg. 801. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL.... OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO... FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS L...

Pg. 802. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

. 208 INCISO IV DA CF E ART. 54 INCISO IV DO ECA, A EDUÇÃO INFANTIL CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DE MANEIRA... PROFISSIONAL, A QUAL MANTÉM O SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS, NO CASO, ART... QUE O ENTE MUNICIPAL PODERÁ SOLICITAR A APRESENTAÇÃO QUANDO DA MATR...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente estipulem..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8....

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao ...

7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

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