Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096319120198070000 DF 0709631-91.2019.8.07.0000

do Distrito Federal, no artigo 4º da Lei 9.394/96 e no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Traz jurisprudência..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08365095420188120001 MS 0836509-54.2018.8.12.0001

de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento em creche e pré-escola às... previsto na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08215305320198120001 MS 0821530-53.2019.8.12.0001

e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento... Federal , Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Estatuto da Criança

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90). O receio de dano... e 537, todos do Código de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

de acesso à creche gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da L…

Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, também atribui ao Estado [aqui considerado como todos os entes... da proteção às crianças e adolescentes. É que as consequências das condutas …

Página 1436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento... , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Posto isso, defiro e …

Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, em seu artigo 54 , inciso IV , estipula que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche... da Criança e do Adolescente , por outro lado, em seu artigo 54 , inciso …

Página 512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, e o faço com fundamento nos artigos 6º , 206 , 208 e 227 , da Constituição Federal , bem como artigo 54 do Estatuto... de 2 meses, nos termos da Lei Municipal 13.094/13 e CPC/2015 . Eventuais …

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Apesar de sucumbente, não arcará...) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º , 206 , 208 e 227 , da …