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27 de abril de 2018
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

do Estado de São Paulo - - ‘MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS -Vistos. O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus artigos 54 , III... do presente mandado de segurança para que, querendo, ingressem no feito (artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /09... ; 148 , V e 208 , II , com respaldo na Constituição , artigo 208 , I...

Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

- O art. 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, preconiza que é dever do Estado assegurar à criança...Pg. 1801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018 merenda e transporte escolar às criança e adolescente... das escolas municipais. Ademais, dispõe o art. 4º, incisos VII e VIII d...

Pg. 6228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

, da Constituição Federal e 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do ente... EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que é... dever do Estado garantir à criança e ao adolescente o aces...

Inteiro Teor. 7132803520178070000 DF 0713280-35.2017.8.07.0000

o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I... cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV... às crianças de até cinco anos de idade. Por sua vez, o Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. 7041133720178070018 DF 0704113-37.2017.8.07.0018

educação. Defende, ainda, que o art. 223 da Lei Orgânica, o art. 4º da Lei n.º 9.394/96 e o art. 54 do Estatuto da Criança... MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso... em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1103451 DF - DISTRITO FEDERAL 0051393-33.2016.8.07.0001

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1546956 SP 2015/0191345-0

dos artigos 4º, parágrafo único, 11, § 1º, 53, I e V, e 54, III, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., e 54, III, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa... aos artigos 11, § 1º, 53, I e V, e 54, III, da Lei n. 8.069/1990 (...

Andamento do Processo n. 2079908-48.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/04/2018 do TJSP

, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem... ao Estado o dever de assegurar o efetivo exercício deste direito às crianças e adolescentes. Dispõe a Constituição Federal... em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Neste se...

Pg. 1335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

frontalmente o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que ambas as pacientes são internas de abrigo estatal... ao adolescente, em razão da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., VI, do Estatuto de Criança e do Adolescente. A propósito, exam...

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, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER IGNORADO.... 8.069/90 (DE 13-7) EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR OS DEVERES... E NEGLIGÊNCIA DA MÃE QUE NÃO ADERE AO TRATAMENTO PROPOSTO, POR ENTENDER SER O MESMO...

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