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20 de novembro de 2017
Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 2017/0237157-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069 /90 - Estatuto... e artigos. 4º , 53 , inciso V , 54 , inciso IV , da Lei 8.069 /1990. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo... , inciso II , 29 e 30 , da Lei n.º 9.394 /1996 e artigos 4º , 53 , i...

Andamento do Processo n. 2017/0255167-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... e 54, IV, da Lei n. 8.069/90. Em suma, alega que, em virtude de limitações orçamentárias, torna-se inviável garantir... -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à...

Andamento do Processo n. 2017/0263526-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aqui dados como violados, sem que haja, ao mesmo tempo..., nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394/96, 4º..., 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese de "que não haverá falar-se e...

Andamento do Processo n. 2017/0280742-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990. Argumenta que a permissão da matrícula do menor em instituição de ensino da rede... se pronunciado acerca dos artigos 4º e 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não houve apreciação pelo Tribunal..., o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos...

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e 30, da Lei n.º 9.394/1996 e artigos 4º, 53, inciso V e 54, inciso IV, da Lei n.º 8.069/1990, nota-se, pela leitura... e pré -escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei8.069/90 - Estatuto...º, 53, inciso V, 54, inciso IV, da Lei 8.069/1990. Apresentadas as contr...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069/90 - Estatuto... como dos arts. 4º; 53, V e 54, IV, da Lei n. 8.069/90. Em suma, alega que,... da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública...

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aqui dados como violados, sem que haja... agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º, II, 29, 30 da Lei 9.394.../96, 4º, 53, V e 54, IV, do ECA, sob a tese de "que não haverá falar-se em cump...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

aos artigos 4º, II, 29 e 30, da Lei n.º 9.394/1996; 4º, 53, V e 54, IV, da Lei n.º 8.069/1990. Argumenta que a permissão...-se, pela leitura dos autos, que, embora tenha o acórdão se pronunciado acerca dos artigos 4º e 53, V, do Estatuto da Criança..., por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao P...

Pg. 451. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

e do Adolescente, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima... de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. II, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases... e que lhe assiste o direito à matrícula na creche da rede pública,...

Pg. 1952. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2017

, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC c/c 54, IV, do ECA, CONFIRMAR a tutela de urgência de fls.15/17..., CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 13/15.Sem despesas processuais (art. 33 da LCE 156/97).Condeno o réu ao pagamento..., inc. I, do NCPC, CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 13/16.Sem des...

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