Inciso II do Artigo 188 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 188 - São estáveis:
II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso.

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2018

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 188, II, DA CARTA FEDERAL DE 1946). EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-ED-RR 3709007920035120030

nomeados sem aprovação por concurso público, conforme autorizado pelo artigo 188, inciso II, da Constituição Federal... de tratamento isonômico para ambos (artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição F…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-RR 3709007920035120030

, da Lei nº 8.630/93. Indica violação do artigo 7º, incisos XXXIV e XXIX, da Constituição Federal e transcreve arestos para... qüinqüenal, a teor do que dispõe o artigo 7º, incisos XXIX e XXXIV, da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3018003520075120050

                      Recorrente: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - OGMO/SFS                       Advogada :Dra. Ana Lúcia Ferreira…

Andamento do Processo n. 0301800-35.2007.5.12.0050 - RR - 22/08/2016 do TST

Processo Nº RR-0301800-35.2007.5.12.0050 Processo Nº RR-03018/2007-050-12-00.9 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Recorrente ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO…

Página 1435 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2016

Administrações dos Portos Organizados, não se referia apenas aos funcionários públicos efetivos da União nomeados por concurso, ou ainda àqueles nomeados sem aprovação por concurso, ou ainda àqueles…

Página 1436 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Agosto de 2016

seriam aplicáveis aos servidores ou empregados das Administrações dos Portos Organizados, não se referia apenas aos funcionários públicos efetivos da União nomeados por concurso, ou ainda àqueles…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2732005020045120004 273200-50.2004.5.12.0004

fls.25 PROCESSO Nº TST-RR-273200-50.2004.5.12.0004 Firmado por assinatura digital em 21/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 548400200505012004 RR - 548400/2005-050-12-00.4

TST - RR - 5484/2005-050-12-00.7 - Data de publicação: 04/12/2009 PROCESSO Nº TST-RR-5484/2005-050-12-00.7 C/J PROC. Nº TST-AIRR-5484/2005-050-12-40.1 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-5484/2005-050-12-00.7 C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3709007920035120030 370900-79.2003.5.12.0030

TST - RR - 3709/2003-030-12-00.4 - Data de publicação: 24/10/2008 PROC. Nº TST-RR-3709/2003-030-12-00.4 fls.1 PROC. Nº TST-RR-3709/2003-030-12-00.4 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/ma/sc/a RECURSO DE REVIST…