Art. 132, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 153 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2019

DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 132, § 1º, do Código... do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014726620188070010 DF 0701472-66.2018.8.07.0010

123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora... responsabilidade pela transferência de propriedade do automóvel, o art. 134 do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07214335420178070001 DF 0721433-54.2017.8.07.0001

disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência... do veículo para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, …

Página 447 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2018

auxílio doença depende da verificação das condições de incapacidade mediante exame médico-pericial. Ademais, os laudos médicos carreados aos autos não demonstram a incapacidade da autora, apenas uma…

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2018

. O Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 132, §1º, estabelece a responsabilidade do comprador do veículo... jurídico entabulado: ao comprador, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º, do Código

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2018

OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento 0003432-68.2018.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL AGVTE... mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no …

Página 363 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Maio de 2018

Moraes Salazar; Julg. 21/10/2016; DJEMA 27/10/2016) Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do pedido liminar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009306920168070007 DF 0000930-69.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0000930-69.2016.8.07.0007 APELANTE(S) JOAO EUDES FREIRE CUNHA e MARIA…

Página 3446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2017

ACÓRDÃO : 19/03/92 03/19/92 RELATOR : Des. Jamil Pereira de Macedo DECISÃO : Sentença confirmada, à unanimidade. RECURSO : Apelação Cível n 27734-3/188 COMARCA : Goiânia PARTES : Apelante: Antônio de…