Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Inteiro Teor. 10010390920185020000 SP

, nos termos dos artigos 1 ao 6º, combinados com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... (ID. cdd2ea1), Código de Ética e Disciplina (ID cdd2ea1), Lei de Registro nas Entidades Fiscalizadoras 6839/80 (ID 2... de Engenharia e Agronomia - CONFEA, através da Resolução 25...

Andamento do Processo n. 1001039-09.2018.5.02.0000 - DC - 05/04/2019 do TRT-2

. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já praticadas... participação em reunião para acompanhamento escolar, nos termos dos artigos 1 ao 6º, combinados com o Parágrafo Único do art... 4886/65 (ID. cdd2ea1), Código de Ética e Disciplina (ID cdd2ea1), Lei ...

Pg. 25074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

, nos termos dos artigos 1 ao 6º, combinados com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança... entre as partes, todavia. Defiro a letra "c", nos termos do Precedente Normativo 70, do c. TST e do artigo 473, inciso... e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já praticadas,...

Pg. 25089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2019

com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições... legais que se ausentarem para participação em reunião para acompanhamento escolar, nos termos dos artigos 1 ao 6º, combinados... mais favoráveis já praticadas, cabendo a responsabilização prevista no...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 12/12/2018

ART. 227, DA CARTA MAGNA. ARTS. 12 E 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA..., exploração, violência, crueldade e opressão.” Ademais, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... Ordinária 2032/2018. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária 2032/2018 passa ...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/11/2018

COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL...-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA.... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixa a Presidência anunciar. O ...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2018

, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL..., QUE ALTERA A LEI 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS... DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO Anunci...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/11/2018

redação: Art. 6º - Acrescente-se o artigo 1-D à Lei 1.831 , de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação: “ A r t... DE PROPOSTAS EDUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 , DA LEI 8.069 /1990.” Autora: Deputada MARTHA... do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educac...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/11/2018

DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”; 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “CRIA O PROGRAMA....”; 14 - PROJETO DE LEI 2588/2017, do Deputado Zito, que “Inclui Parágrafo Único no artigo 3º da Lei 7434, de 29... Ato N/MD/ 583/2012, RESOLVE: Art. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribu...

Andamento do Processo n. 1001042-61.2018.5.02.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-2

Processo Nº DC-1001042-61.2018.5.02.0000 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO SUSCITANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO

×