Art. 53, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Página 25353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições... que se ausentarem para participação em reunião para acompanhamento escolar, …

Página 25373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

acompanhamento escolar, nos termos dos artigos 1º ao 6º, combinados com o Parágrafo Único do art. 53 da Lei 8069/90 - Estatuto... da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais …

Página 25394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

. 53 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já praticadas... participação em reunião para acompanhamento escolar, nos termos dos artigos

Página 25413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

do art. 53 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantidas as condições mais favoráveis já... participação em reunião para acompanhamento escolar, nos termos dos artigos 1º …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Estatuto da Criança e Adolescente, lei 8.069 de 13 de julho de 1990, especialmente seus arts. 4º , 53 caput e parágrafo... de Ética da Profissão Farmacêutica, com fundamento no artigo 30 da Lei

Página 6 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 18 de Setembro de 2019

das escolas, o que é assegurado também pelo parágrafo único do art. 53 do ECA . É no bojo da gestão democrática e do direito... da gestão democrática do ensino público, cabe aos pais, nos termos do …

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

.B.C.T.M. - Vistos. 1. Nos termos do art. 202 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, anote-se a necessária intervenção... e Propriedade, Editora Saraiva, 1987, p. 447). Posto isso, indefiro a …

Página 689 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

o exercício do poder familiar. De oura parte, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 53 da Lei 8.069/90..., nos termos do art. 90, parágrafo 3º do CPC. Honorários, conforme acordo …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990. (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS...) - Temos um Veto de 4187/18 de autoria do Deputado Luiz Paulo. …