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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal

Versão 1- Direito Constitucional 65. O princípio do melhor interesse da criança reclama a prioridade absoluta e imediata da infância e da juventude, de maneira a elas conferir uma consideração

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