Art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)

Página 153 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2019

DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo disposto no artigo 132, § 1º, do Código... do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00269182620118190204

da venda. Artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao adquirente a obrigação de transferência... do artigo 123, inciso I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Data venia, …

Andamento do Processo n. 1002168-46.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

art. 277, §3º combinado com o art. 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (AIT n. 1N3273622), ocasião em que foi... da imposição da penalidade” (art.282). A expedição a que se refere o art. …

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

da imposição da penalidade” (art.282). A expedição a que se refere o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro... postal dispensa a notificação pessoal, tanto que o Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014726620188070010 DF 0701472-66.2018.8.07.0010

responsabilidade pela transferência de propriedade do automóvel, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impute... de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, impute obrigação ao antigo …

Andamento do Processo n. 1002843-38.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação... contados da infração cometida, conforme artigos. 22 e 23 da Resolução 182/05 …

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

829/97, que regulamentava dispositivos do Código Nacional de Trânsito, tornou-se insubsistente após a entrada em vigor... ter sido realizados os pagamentos e acrescidos de juros nos termos do art…

Página 15551 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

. Em que pese o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispor que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve... de trânsito acerca da propriedade de veículos automotores, o Código

Página 15551 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

. Em que pese o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispor que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve... de trânsito acerca da propriedade de veículos automotores, o Código

Andamento do Processo n. 1000310-44.2016.8.11.0002 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJMT

. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo..., segundo o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que …