Artigo 1124 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados.
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016788-08.2019.8.26.0002 SP 1016788-08.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000282743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016788-08.2019.8.26.0002, da Comarca de…

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2020

o art. 1.124-Ada Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Leinº 11.727...-Ada Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0811380-96.2016.4.05.8100

. 1.124, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008... legal previsto no inciso II do art. 4º da Lei 9.250/95, sob a alegação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002242-34.2015.4.03.6321 SP

TERMO Nr: 9301024690/2020 PROCESSO Nr: 0002242-34.2015.4.03.6321 AUTUADO EM 15/05/2015 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 0006042-02.2017.2.00.0000

1. Consulta. 2. Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. A consulta é respondida no sentido que “a gratuidade de justiça deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão …

Página 1440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA. É desnecessária a realização de audiência de ratificação nas ações de divórcio consensual direto quando não se verifica prejuízo para…

Página 1371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Ante o exposto e com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e dos artigos 269, inciso III, 330, inciso I e 1.120 a 1.124, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inaugural,…

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Ante o exposto e com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e dos artigos 269, inciso III, 330, inciso I e 1.120 a 1.124, todos do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inaugural,…

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA . Decisão Vistos etc., I) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, aliado ao fato de que…

Página 1396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 06/12/2017, às 10h00, ficando ciente que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os…