Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Corrupção de menores

Página 3545 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

: ARTIGO 217 C/C ARTIGO 14 , II , DO CP RÉU: FRANCINALDO LEAO DA COSTA Em conformidade com o art. 93 , XIV da Constituiç... , da CF , c/c art. 152 , VI , do NCPC e Provimento 06/2009 ¿ CJCI) PROC.

Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

Rio de Janeiro - RJ; Rua Bambina, nº 141 Frente - CEP: 22251-050 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0264343-52.2019.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 010-08892/2016 de…

Página 55 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa,…

Página 61 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

id: 3548000 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra da Rocha Lima Roidis - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque…

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

id: 3548614 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 5 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da…

Andamento do Processo n. 599450 - Habeas Corpus - 05/08/2020 do STJ

(art. 33 , § 2º , alíneas b e c, CP ) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33 , § 3º , do CP ). Fixado...) o delito do artigo 16 da Lei 10.826 /03 seja absorvido pela aplicação da …

Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

do Rio de Janeiro, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano (Art. 163 - CP ). Como não tenha sido... (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano (Art. 163 - CP ). Como não …

Página 124 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

, inciso IV , ambos da Lei 11.343 /06, e ABSOLVO quanto ao crime do artigo 329 , § 1º do Código Penal ", bem como o prazo... de 05/06/2019, da , como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento …

Página 172 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Agosto de 2020

como incurso nas sanções do art. 217- A, §§ 1° e 3°, do CP. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente, já... que por este Juízo se processa a Ação Penal

Página 14705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

, pelos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1.º e 2.º, inciso IV, e 217, caput, parte A, ambos do Código Penal... progressão, deixou de se encaixar nas hipóteses do artigos 117 da LEP e 318 do CPP, …