Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Corrupção de menores

Anjos do Sol - As Ações e Omissões Humanas

 O filme nacional “Anjos do Sol” inicia-se com a cena da pequena Maria, de 12 anos, sendo vendida pelos pais para o “Sr. Tadeu”, viajante que costuma visitar a família de Maria para levar as filhas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500219-46.2021.8.26.0569 SP 1500219-46.2021.8.26.0569

Registro: 2022.0000485084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500219-46.2021.8.26.0569, da Comarca de Itu, em que é apelante J. A., é apelado M. P. DO E. DE S.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2035374 TO 2021/0398974-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2035374 - TO (2021/0398974-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVERSAO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 0407558-50.2016.8.09.0137 - Processo Criminal / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 03/06/2022 19:32:56 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0407558-50.2016.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 2000066 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2000066 - PR (2022/0129556-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : E D B ADVOGADO : MICHELE CRISTIANE DA…

Página 91 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

id: 4641809 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, Estado…

Página 106 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

id: 4639046 EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de…

Página 20648 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 0407558-50.2016.8.09.0137 D E C I S Ã O Vistos etc. Deflui-se dos autos que após a infrutífera…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2022

Processo n.º: 0051112-18.2021.8.06.0070 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estupro Requerente: Policia Civil do Estado do Ceará Réu: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE SOUSA e outro…

Página 10047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

3. A Corte de origem, ao entender pela aplicação da forma tentada do delito em comento ao fundamento de que não houve penetração, vai de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca do tema. É…