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13 de novembro de 2018
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Corrupção de menores

Acórdão n. 235775/2018 - 12/11/2018 do TJMA

Filho Incidência Penal : Art. 217 - A, § 1º, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão : EMENTA...Acórdão n. 235775/2018 - 12/11/2018 do TJMA ACÓRDÃO 235775/2018 Sessão do dia 30 de outubro 2018 PRIMEIRA CÂMARA... CRIMINAL Único: 0004733-87.2011.8.10.0060 ApelaçãoNº0269922016 - TIMON(MA)...

Andamento do Processo n. 8020788-54.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJBA

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217 - A DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO.... PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 217 - A DO CPB A UMA PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N 8.072 /...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

, na integralidade, dos requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal , notadamente o inciso I, do referido artigo, ante a violência... Filho Incidência Penal : Art. 217 - A, § 1º, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão : EMENTA..., a expressão "sempre atenuam", nos moldes do art. 65 , d...

Pg. 681. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217 - A DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER...): ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ADEQUADO. NÃO CABIMENTO. PACIEN...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/11/2018

do artigo 157, §2º, inciso II e §2º A, inciso I, do Decreto-Lei no 2.848/40Código Penal Brasileiro, e não... do denunciado nas por duas vezes na pena do Art. 217 A c/c art. 136 § 3º, ambos do CP, na modalidade do artigo 7°, inc. III da Lei n...° 11. 340/2006, referente ao auto de Ação Penal n.º 0041441-02.2017.827....

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

, AMBOS DO CP PRATICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) COM OS ARTIGOS 217- A DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO, ESTE POR 2..., NOS TERMOS DO ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, JUSCELINO MELO SILVA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10472100000430002 MG

PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇAO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR... descrita no art. 217 -A do Código Penal. (...) 7. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1434783/MG, Rel. Ministro..., caput, do RITJMG. Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal...

HABEAS CORPUS: HC 168591 SP 2010/0063696-3

. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM.... PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM..., (por várias vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 4. N...

Andamento do Processo n. 168.591 - Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 19932-92.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 09/11/2018 do TJMT

, na forma do artigo 13, § 2º, a, todos do Código Penal, c/c artigo 1º, VI, da Lei 8.072/90, em observância ao disposto... prática, em tese, do crime tipificado no artigo 217 – A, c/c artigo 61, II, f, c/c art. 226, II, c/c artigo 71, caput... RODRIGUES DA COSTA, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do ...

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