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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Pg. 2289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

recomendável a medida, porque o paciente foi condenado a pena elevada por crime grave (art. 217 do Código Penal...). Contudo, o art. 123 da Lei de Execução Penal disciplina a matéria e prevê como requisitos para a saída temporária, tão somente... Antonio Marques da Silva - Advs: Rafael de Souza Borelli (OAB: 339970/SP...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

: Ministério Público Estadual promotor : Domingos Eduardo da Silva Incidência Penal : Art. 15, caput, da Lei 10.826... PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DEREDIMENSIONAMENTO DA PENA... Público Estadual Incidência Penal : Art. 217 - A, caput, c/c art. 71, am...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

) - Crime de Sedução (art. 217, CP) - Estupro de vulnerável -G.A.R. - Vistos. Intime-se o advogado do sentenciado para... PIMENTEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1367/2018 Processo 0000006-26.2017.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1373/2018 Processo 000109...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

217 “caput”, parte A e artigo 226, inciso II, c.c. artigo 71 “caput” todos do Código Penal. A materialidade delitiva... Ademar Oliveira , o que faço com fulcro no disposto no parágrafo 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim..., impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do C...

Pg. 110. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2018

os com relação o crime do art. 35 da referida Lei, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Passo... Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp ), Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp ). Como não tenha sido... PROCEDENTE A DENÚNCIA e condeno o acusado JONATHAN GOMES DA SIVA, por violação ...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2018

nas sanções do artigo 129 , § 9º , do Código Penal c.c artigo 7º , incisos I e II , da Lei 11.340 /2006, à pena de 07... nas sanções do artigo 129 , § 9º e 147, caput, ambos do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/2006, na forma... nas sanções do artigo 217 - A, caput, c/c artigo 266 , inciso II, na forma ...

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/09/2018

) dias (Art. 217), nos autos do processo crime em epígrafe, como incurso nas penas do Art. 217 A c/c Art. 71 todos do CP... crime em epígrafe, como incurso nas penas do Art. 150 , Art. 147 , caput c/c Art. 69 , todos do CP c/c na Lei 11.340 /06... em epígrafe, como incurso nas penas do Art. 150 , Art. 147 , caput c/c A...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

: Gustavo Pereira Silva Incidência Penal : Art. 217 - A,do Código Penal Relator :Desembargador João Santana Sousa Despacho... Estadual 2° Apelado : Ideglan Jorge Sousa Incidência Penal : Artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal Relator...) Apelada : Patrícia Lopes Sousa Defensor Público : Bernardo Laurindo Sa...

Pg. 29. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

-38.2016.8.19.0210, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp ) N/F Crime Continuado...-A na forma do art. 71 do Código Penal , razão pela qual passo à dosimetria da pena. ... tornando a pena definitiva de 09... de reclusão, de acordo com o cúmulo imposto pelo artigo 72...

Pg. 81. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp ), . Como não tenha sido... Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art..., como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cor...

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