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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Atipicidade no crime de estupro de vulnerável. É possível?

"Bernardo, rapaz de 18 anos, conhece Alice em um show de Los Hermanos em uma casa noturna. Após conversarem um pouco, resolveram dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, ele manteve relações

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

ACÓRDÃO Nº 211690/2017 Sessão de 10 de outubro de 2017 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0802724-95.2017.8.10.0000. São Luís – (MA) Paciente : WILDSON MARQUES MONTEIRO Impetrante: Iraldivan

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

PROCESSO :0034469-19.2017.8.26.0506 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 366/2017 - Ribeirão Preto AUTOR : J.P. AVERIGUADO : O.G. VARA:2ª VARA CRIMINAL 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de Aracatuba - SP, Aracatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: Justiça Pública Réu: EDVALDO LOPES DA COSTA A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara, do Foro de Boituva, Estado de São Paulo, Dra. Heloisa

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o prazo concedido, tratando-se de dívidas de valor, serão extraídas cópias e encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado para fins de execução que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Será o

Pg. 395. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ANDERSON MIRANDA DA SILVA, CARLOS RENATO DE SÁ DOS SANTOS e INDIANARA SOARES BONFIM pela prática do crime tipificado no artigo 55, parágrafo 1º e parágrafo 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14,

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo Digital nº: 0006373-06.2015.8.26.0363 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: Justiça Pública Réu: JEREMIAS ELIAS RODRIGUES O(A) MM. Juiz(a) de

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO DIST. VINCULADO AO.: 201600321825 APELANTE - WESLEY ALVES DA SILVA ADVOGADO -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8009911920178020000 AL 0800991-19.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Habeas Corpus n.º 0800991-19.2017.8.02.0000 Estupro de vulnerável Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Imp/Defensor: João

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