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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40213998120178240000 Balneário Camboriú 4021399-81.2017.8.24.0000

de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 331 do Código Penal... prevista no art. 331 da Lei Substantiva Penal, determinando-se a soltura do apenado ou, não sendo esse o entendimento... que a conduta descrita no tipo penal do art. 331 do Código Penal afront...

Andamento do Processo n. 0007837-34.2015.8.17.0810 do dia 22/09/2017 do DJPE

em : 05/09/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO 0430908-8, em que figuram como partes as acima nominadas...

Andamento do Processo n. 00014557020138140004 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014557020138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/09/2017 AUTOR:MINISTERIO

Andamento do Processo n. 0045514-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do TJSP

217, 244 “b” do Código Penal e 33 da Lei 11.343/06. Alega que até a presente data cumpriu mais de 06 anos e 05 meses...Andamento do Processo n. 0045514-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do TJSP 0045514-83.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas. À luz...” do Código Penal e 33 da Lei 11.343/06. Alega que até a presente data cumpriu mais de 06 anos e 05 meses de reclusão..., 02 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, por ter cometido os delito...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2017

. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA... do art. 33 da Lei 11.343/06. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO 0455906-0... PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.34...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, Repositor, pai Avelino Godoy, mãe Carmelita Rodrigues,por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 226... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei..., por inúmeras vezes, na forma do artigo 71, c/c artigo 226, Inciso ...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

artigo 217-A, do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que na data de 24 de janeiro...), requerendo a condenação de RAIMUNDO DOS SANTOS, vulgo "MARAVILHA", nos termos do artigo. 217-A, do Código Penal...-A do Código Penal Brasileiro, verbis: "Art.217. Ter conjunção carnal ou pratic...

Protocolo n. 247485/2017 - Restabelecimento de Direitos Políticos - 21/09/2017 do TRE-MG

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS Protocolo nº 247485/2017 Interessado: ADEMIR MENDES DE LIMA Vistos. O presente expediente versa sobre comunicação de condenação criminal em face do eleitor

Andamento do Processo n. 434000-94.2015.8.09.0167 - Acao Penal - 21/09/2017 do TJGO

DENUNCIA, EM DESFAVOR DE BRUNO XAVIER DE MORAIS, NA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 217-A (POR DUAS VEZES) DO CODIGO PENAL... DO ACUSADO BR UNO XAVIER DE MORAIS NA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 217-A (POR DUA S VEZES) DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR... A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 217 -A DO CODIGO PEN...

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