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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, conforme dispõe a nova redação do art. 217 -A, cabeça, do CP, com redação dada pela Lei 12.015/09. A lei, desse modo...: FRANCISCO SILVA MOURA. Advogado: Carlos Augusto Nogueira da Silva OAB-PA 16.900 Infração: Artigo 217 -A, cabeça, do C.P. Vistos..., qualificado nos autos às fls. 02, como infrator do artigo 217 ...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

DENÚNCIA em desfavor de: RAFAEL CHOCOLATE, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 217 do CP. Requer o órgão... do processo e o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Inquirição da vítima SOS... de Justiça subscritor, com fulcro no art. 129, inciso I da CF de 1988, art....

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

procedência do pedido contido na denúncia e requereu a condenação do réu nas penas do art. 217 - A, do Código Penal Brasileiro... na sentença com fundamento no art. 71 do Código Penal, em relação aos crimes previstos no art. 217-A e art. 217-A, § 1º..., como incurso na pena do art. 217-A do Código Penal. Observando a ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/02/2017

incerto e não sabido, por infração do art.217-Ac/c art. 226, II do Código Penal, conforme consta dos autos, fica CITADO... sabido, por infração do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, conforme consta dos autos, fica CITADO (a) para... oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 361 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 243984020168050000

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217 - A, DO CP. I - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DO SUMÁRIO... de prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal (Estupro de vulnerável). Informa que a audiência... Câmara Criminal - Primeira Turma Gabinete Des. Luiz Fernando Lima ACÓRDÃO Classe...

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

-A caput, do Código Penal Brasileiro, situação que figura dentre as hipóteses de inelegibilidade constantes no art. 1... como incurso no artigo 121, caput c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Após consulta realizada no sistema ELO... foi enquadrado, está o artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, s...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE AUTORIA, D A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 217- A C/C 226, II DO CODIGO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, FAZ-SE NECESSARIA A PRISAO... PROCESSO PENAL, QUE CONSIS TIRA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA P ELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO... 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA ...

Pg. 1800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

entre a apenação das condutas ínsitas no artigo 217 do Código Penal a autorizar a aplicação do princípio da razoabilidade.... DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14..., II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALM...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Chagas, como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 217 § 1º, Parte A ambos do(a) CP... se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Do exposto... do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.Considerando o reduzido númer...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

DENÚNCIA em desfavor de: RAFAEL CHOCOLATE, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 217 do CP. Requer o órgão... do processo e o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Inquirição da vítima SOS... de Justiça subscritor, com fulcro no art. 129, inciso I da CF de 1988, art....

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