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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 1931. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ACUSADO : MTAT ADV ACUS : 33815 GO - DIEGO ESTEVAO AMARAL DESPACHO : PROCESSO: 460129-30.2012.803.0107 (201204601296) SENTENCA I. RELA TORIO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

CRISTIANO SIMAS DE SOUSATitular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha . PROCESSO Nº 0001094-41.2017.8.10.0031 (10942017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Vistos os autos. Tendo em vista que o denunciado foi citado (fl. 10), não apresentou defesa e nem constituiu advogado, bem como que não há Defensor Público na

Pg. 687. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

CE/25034 37 / 37 CE/25034 38 / 38 CE/25034 39 / 39 CE/25034 40 / 40 CE/20725 41 / 41 CE/11677 42 / 42 CE/23992 43 / 43 1) 10213-87.2010.8.06.0029/0 - INTERDIÇÃO REQUERENTE.: ADRIANA FERREIRA DE

Pg. 24. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Ramos de Mello - Juiz Titular do Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) da Comarca

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

Silvestre - IFP/DETRAN: 11.337.023-3 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 111.234.647-31 - Endereço: Rua Santa Luzia, nº 147 -Donana - Campos dos Goytacazes - RJ; Rua Valiencio Alves, nº 67 - Donana - Campos

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

autos de Guarda c/Antecipação de Tutela, de nº 0132402-49.2014.8.19.0002, movida por DJANIRA MONTEIRO SANTOS em face de MIRIAN SALES ARAUJO e VICENTE CELINO MONTEIRO SANTOS, objetivando a CITAÇÃO dos

Pg. 102. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 são normais ao tipo e não prejudicam o réu, que é tecnicamente primário, conforme se observa em sua FAC, às fls. 50/55, na qual não consta

Pg. 108. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

id: 2837276 Processo: 0056526-14.2016.8.19.0004 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP) N/F Violência Doméstica Contra a Mulher Autor: MP Réu: Octavio Euclides de

Pg. 1687. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1168/2017 ADV: MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946A/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR)

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