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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Infiltração Virtual: alguns breves apontamentos (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

Informático); artigo 217 – A, CP (Estupro de Vulnerável), artigo 218, CP (Indução de menor de 14 anos à satisfação à... do Damásio Educacional. 1-INTRODUÇÃO Foram criados os artigos 190-A e 190-E na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da internet. Como bem afirma Castro, o instituto da infiltração policial já era pre...

Pg. 3523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

essa solução e seria difícil” casar” os aspectos civis com o disposto pelo artigo , do artigo 217, letra “a”, do CP...-31.2016.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S. - W.L.S. - Vistos.Fl. 49/50 - Defiro... e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. ...

Pg. 554. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DE SOUZA SANTOS, como incurso no artigo 217-A, do Código Penal.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... do Tocantins-TO, pai ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, mãe MARIA DA GUIA LOPES DE SOUZA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do ...

Pg. 601. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A e Art. 226 “caput”, II e Art. 71 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente... dispõe o artigo 71, todos do Código Penal. (...)”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente... Penal 0033073-90.2014.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, fic...

Pg. 604. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Cautelar 0001606-51.2016.8.26.0536 controle 19/17, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em razão de fato... artigo 63 da Lei 11.343/06. P.R.I.C., e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo... previsto no artigo 33, § 4o da Lei . 11.343/06, à pena de 1 (um) ano e 8 (o...

Andamento do Processo n. 0000644-02.2017.8.17.0000 do dia 29/05/2017 do DJPE

- A, do Código Penal (estupro de vulnerável) PRISÃO EM FLAGRANTE: não houve PRISÃO PREVENTIVA: decretada no dia 03.02.17... da Glória Gonçalves Santos PARECER: denegação da ordem RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior TIPIFICAÇÃO: Art. 217..., o paciente foi efetivamente preso no dia 09.02.17. DISCUSSÃO: o decreto d...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

da ordem RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Junior TIPIFICAÇÃO: Art. 217- A, do Código Penal (estupro de vulnerável...) PRISÃO EM FLAGRANTE: não houve PRISÃO PREVENTIVA: decretada no dia 03.02.17, o paciente foi efetivamente preso no dia... 09.02.17. DISCUSSÃO: o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação co...

Pg. 5039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

(201204601296 ) NATUREZA : ACAO PENAL (ART. 217 DO CP) MINISTERIO PUBLICO : JONISY FERREIRA FIGUEIREDO VITIMA : KHYARA... : PROTOCOLO N : 16513-65.2015.8.09.0107 (201500165136 ) NATUREZA : ACAO PENAL (ART. 180 DO CP) MINISTERIO PUBLICO : JONISY... . EM SEGUIDA O MM. JU IZ PROFERIU A SEGUINTE DE SPACHO : DECRETO A REVE...

Andamento do Processo n. 2017/0113215-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

descrito no artigo 217 A, do Código Penal. Alega que, de acordo com os exames periciais, foi descartada a possibilidade...Andamento do Processo n. 2017/0113215-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ (5913) HABEAS CORPUS 399.941 - RJ (2017... a apreciação do presente pedido (art. 105 da Constituição Federal), eis que...

Andamento do Processo n. 2017.005646-3 - Habeas Corpus com Liminar - 26/05/2017 do TJRN

CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGOS 217, DO CP). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER..., descrito no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Ressaltou, em síntese, o constrangimento ilegal suportado pelo paciente... de substituição do encarceramento pelas medidas cautelares previ...

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