Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 50. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp...), 3 vezes N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo... de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

: Carlos Alberto Lopes Pereira - OAB/MA 4208 Incidência Penal : Art. 155, caput,do Código Penal Relator : Desembargador..., incisos I e IV, c/c, art. 29, todos do Código Penal Relator :Desembargador João Santana Sousa Despacho A Procuradoria... de pronúncia (fls. 495 - 499) , nos termos do art. 420, inciso II, do C...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

de vulnerável (art. 217 do Código Penal), praticado em face de Júlia Fernandes Machado Barros. Ante o exposto, JULGO... do art. 217-A do Código Penal. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição..., ALÍNEA A, E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. D...

Pg. 1653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

fechado, como incurso no artigo 217 do Código Penal, tendo sido progredido ao regime semiaberto, em 15 de maio de 2015... da Comarca de Araçatuba, proferida em 25 de abril de 2017, nos autos da Execução Penal 477.629, que indeferiu o pedido... - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Advs: Eli Anderson Derli Correa (OAB:...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) (Art. 233 e 234 - CP... de Vulnerável (Art. 217-a - Cp ). Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem intimá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar... ) E Desacato (Art. 331 - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/05/2017

, I do ECA, na modalidade do artigo 7º, III, da Lei 11.340/2006, referente aos autos de Ação Penal n.º... pelo Ministério Publico acusando-o e requerendo a condenação nas penas do artigo 217 A do CP, por duas vezes, c/c artigo 241D, § único... Contra a Mulher EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS AUTOS DE AÇÃO PENA...

Pg. 510. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

por infração do artigo 217 - A do Código Penal , na forma estabelecida na fundamentação desta decisão. Isento o réu...), 16 de maio de 2017. Caroline Camila Ferreira Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a Canoinhas 1...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei..., natural de São Paulo-SP, Desempregado, mãe ELIZABETE GONÇALVES MAGALHÃES, por infração ao (s) artigo (s): 217 , caput..., do Código Penal , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em ...

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

previsto no artigo 217 -A, caput, do Código Penal, praticado pelo réu OZIEL DE LIMA(...) fixo o regime FECHADO para... de Ação Penal n.º 0000038-53.1999.8.16.0025, em data de 07/12/2016: (...) Em face do exposto, com fulcro no art. 395... da ação penal 0004030-26.2016.8.16.0025, na forma da lei FAZ SABER a todos qu...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

qual, torno concreta a pena de 07 (sete) anos de reclusão para o crime previsto no art. 217 c/c art. 224, "a"-A do CP..., 'a", ambos do Código Penal, com redação anterior a Lei 12.015/2009, por entender comprovadas autoria e materialidade...) anos (cf. fls. 131), daí a presunção de violência, ex vi do artigo 224, letr...

×