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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

-A caput, do Código Penal Brasileiro, situação que figura dentre as hipóteses de inelegibilidade constantes no art. 1... como incurso no artigo 121, caput c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Após consulta realizada no sistema ELO... foi enquadrado, está o artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, s...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE AUTORIA, D A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 217- A C/C 226, II DO CODIGO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, FAZ-SE NECESSARIA A PRISAO... PROCESSO PENAL, QUE CONSIS TIRA A PRIVACAO DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA P ELO JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO... 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODERA ...

Pg. 1800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

entre a apenação das condutas ínsitas no artigo 217 do Código Penal a autorizar a aplicação do princípio da razoabilidade.... DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C ART. 14..., II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALM...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Chagas, como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 217 § 1º, Parte A ambos do(a) CP... se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Do exposto... do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.Considerando o reduzido númer...

Pg. 1812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

DENÚNCIA em desfavor de: RAFAEL CHOCOLATE, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 217 do CP. Requer o órgão... do processo e o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 4. Inquirição da vítima SOS... de Justiça subscritor, com fulcro no art. 129, inciso I da CF de 1988, art....

Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

. Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217 - A, DO CP. I - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO... medida que se impõe, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. 3. Writ prejudicado. 0024398-40.2016.8.05.0000... CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11....

Andamento do Processo n. 220487-50.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

.2016.8.09.0024 201602204874 ACAO PENAL AUTOS N 0001278/2016 INFR ACAO: ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, DO CP ACUSADOS (F.... JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TEN DO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OPERANDI DO DELITO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 217 DO CP P. ATO CONTINUO, FOI DISPENSADA A...

Edital de Citação - 22/02/2017 do TJPA

comparecendo, a suspensão do processo e o curso da prescrição, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal . 4... oferecer a presente DENÚNCIA em desfavor de: RAFAEL CHOCOLATE, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 217..., no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, etc.. FAZ SABER, aos que e...

Andamento do Processo n. 0000579-32.2015.805.0090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

e Alenomax Gomes de Souza, pela suposta prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal. A inicial acusatória observou... de Erinaldo ferreira de Souza, pela suposta prática do delito no art. 217 -A c/c art. 226, inicio II, ambos do CP...Andamento do Processo n. 0000579-32.2015.805.0090 - Ação Penal - Procedim...

Edital de Citação - 22/02/2017 do TJPR

nas sanções do art. 217 A caput do Código Penal . Dado e passado nesta cidade e Comarca de TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ... Pedroso, RG 5.803.917-9 SSP PR, para que respondam a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art 396 do CPP..., quando necessário a que responde (m) nos autos de Processo Cri...

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