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20 de abril de 2018
Artigo 217 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 0001032-23.2013.8.10.0069 - 20/04/2018 do TJMA

: Art. 217 - A, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA. APELAÇÃOCRIMINAL. ESTUPRODE... Gonçalves Ferraz-OAB/MA 6867 Apelado : Ministério Público Estadual Promotor : John Derrick Barbosa Braúna Incidência Penal...Andamento do Processo n. 0001032-23.2013.8.10.0069 - 20/04/2018 do...

Acórdão n. 221940/2018 - 20/04/2018 do TJMA

Filho Incidência Penal : Art. 217 - A, caput,do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa acórdão EMENTA...Acórdão n. 221940/2018 - 20/04/2018 do TJMA ACÓRDÃO 221940/2018 Sessão de 10 de abril de 2018 PRIMEIRA CÂMARA... CRIMINAL Único: 003668-91.2010.8.10.0060 ApelaçãoNº0351622015 - TIMON(MA) Ap...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

Barbosa Braúna Incidência Penal : Art. 217 - A, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA... : Desembargador João Santana Sousa Incidência Penal : Art. 155, caput, do Código Penal Acórdão n° EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL... DA PUNIBILIDADE. 1. Ocorre a prescrição da pena em abstratodo cr...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2018

Público Estadual Promotor : Francisco Fernando de Morais Meneses Filho Incidência Penal : Art. 217 - A, caput,do Código... Estadual Promotora : Cristiane Carvalho de Melo Monteiro Incidência Penal : Art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal... de pena para o aberto, ex vido art. 33, § 2º, alínea "c", do, do Código Pe...

Pg. 2062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e está sendo processado pela prática dos crimes previstos nos artigos 217 e 218 do Código Penal, encontrando.... O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal... custódia cautelar. No mais, alega a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06...

Pg. 547. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Publicado este edital conforme entendimento exposto na Súmula n.º 366...-560, Guarulhos - SP, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Ar...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME TIPIFICADO NO ART. 217- A DO CÓDIGO PENAL... DE NEGATIVA DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO... A CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA ? INAPL...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

tipificada no artigo 217-A c/c. 71, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), II, . Como não tenha sido possível citá-lo... (Art. 217-a - Cp) N/F Crime Continuado (Art. 71 - Cp); Crime Ou Contravenção Co...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2018

, com base no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei ... , a qual CONDENOU o réu em tela, pelo cometimento do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 217 - A, caput, do CP, ao cumprimento de 8... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 285, do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731294 SC 2018/0066089-0

. 59, do Código Penal. Sustenta não ser "um resultado natural que qualquer vítima do delito previsto no art. 217-A, do CP... condenado como incurso no art. 217-A , caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos... PRATICADO POR PADRASTO. ARTIGO 217- A C/C ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO P...

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