Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Corrupção de menores

Andamento do Processo n. 0000422-38.2009.805.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJBA

“a”, todos do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n° 12.015/2009, in verbis: “Art. 214 - Constranger alguém... ao réu, assim como não é cabível a desclassificação para o atual art. 215 do Có…

Andamento do Processo n. 123.967 - Recurso em Habeas Corpus - 28/02/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 563.643 - Habeas Corpus - 28/02/2020 do STJ

nos artigos 2º da Lei 12.850/13; 90 da Lei 8.666/93; e 217 do Código Penal, suspeito de integrar suposta organização.... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 90 DA LEI 8.66/93. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL E ART

Andamento do Processo n. 119.309 - Recurso em Habeas Corpus - 28/02/2020 do STJ

previstos no art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, sendo-lhe vedada... previstos no art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Có…

Página 98 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

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Página 99 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

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Página 3624 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

da pena (art. 77 , CP ). Deixo de aplicar o disposto no artigo 38-7 inciso IV , do Código de Processo Penal , ante à..., incidiria a conduta do agente no delito previsto no art. 217-A do Código Pena…

Página 7858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

. 217- A, do Código Penal, atentando-se aos inúmeros tratados do qual a República Federativa do Brasil é signatária... ou quem quer que possa ser vítima desse crime hediondo (art. 10, VI, da lei no …

Página 8134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

do delito de estupro de vulnerável (art. 217 A, CP), cujas penas autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos... do art. 313,1, do CPP. 9. De outro norte, diante do resultado do laudo de …

Página 10076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

CRIMINOSA. ART. 90 DA LEI 8.66/93. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA... 2º da Lei 12.850/13; 90 da Lei 8.666/93; e 217 do Código Penal, suspeito de …