Artigo 188 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 188 - São estáveis:
I - depois de dois anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados por concurso;
II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004379120178260466 SP 1000437-91.2017.8.26.0466

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000242913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000437-91.2017.8.26.0466, da Comarca de…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2018

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 188, II, DA CARTA FEDERAL DE 1946). EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10057694820178260269 SP 1005769-48.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000451289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005769-48.2017.8.26.0269, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10241224220168260053 SP 1024122-42.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000295832 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024122-42.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 294 - Ag.reg. / Suspensão de Tutela Antecipada - 07/11/2017 do STF

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 294 (291) ORIGEM : STA - 174396 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANDREA DE QUADROS DANTAS…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2017

Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública. Nesse sentido, já decidiu a Presidência desta Corte nas Suspensões…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : AgR STA 0007749-04.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007749-04.2008.1.00.0000

DESPACHO 1. Consta nos autos: “Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pela União, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Agravo de …

Andamento do Processo n. 294 - Ag.reg. / Suspensão de Tutelaantecipada - 03/10/2017 do STF

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELAANTECIPADA 294 (16) ORIGEM : STA - 174396 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANDREA DE QUADROS DANTAS…

Página 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

ORIGEM : STA - 174396 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANDREA DE QUADROS DANTAS ECHEVERRIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO PAULO CAMPOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-ED-RR 3709007920035120030

nomeados sem aprovação por concurso público, conforme autorizado pelo artigo 188, inciso II, da Constituição Federal... de tratamento isonômico para ambos (artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição F…

Termo ou Assunto relacionado