Art. 131, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Página 451 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

AO CASO DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 131, §3º, DO CTB. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO... DO ART. 45 DA LEI 6.956/2015. SENTENÇA QUE NO MÉRITO MERCE REFORMA.O ARRENDAMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01957649120158190001

ETC, NA FORMA DOS ARTIGOS 120 A 128 DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ALÉM DISSO, CONSTA A PLACA... A BEM LANÇADA SENTENÇA. A LEI ESTADUAL 2.877/97, QUE DISPÕE SOBRE O …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195764-91.2015.8.19.0001

INERENTES AO BEM ARRENDADO. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTIGOS 130 DO CTN E 131, §3º, DO CTB. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS... DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 45 DA LEI 6.956/2015. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 9000703-11.2018.8.21.0024 - 19/06/2019 do TJRS

, COMO BEMDISPÕEMOS ARTS. 123, I, 124, INCISO III E IV, E 131, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE SEGUINTE REDAÇÃO:ART... O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE …

Página 571 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2019

, COMO BEMDISPÕEMOS ARTS. 123, I, 124, INCISO III E IV, E 131, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE SEGUINTE REDAÇÃO:ART... O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103 E 104 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE …

Página 572 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Junho de 2019

DOS ARTIGOS 103, 104, 123, I, 124, INCISOS III E IV, E 131, 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O DECURSO DESTE PRAZO NÃO GERA À... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 98. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067414-96.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0067414-96.2018.1.00.0000

INC-00011 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009602 ANO-1998...-00103 INC-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Maio de 2019

do artigo. 131, § 2º Código de Trânsito Brasileiro, o Estado não pode condicionar a vistoria e expedição do CRLV ao pagamento... ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N. 9503, DE 1997 ART. 262 PAR. …
Magno dos Anjos, Estudante de Direito
há 8 meses

(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco

(in)Constitucionalidade do art. 131, § 2° da lei 9.503/1997 (CTB), frente ao princípio constitucional do não confisco... aquele que estiver de acordo com as normas de segurança e emissão de gases …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50244472820184047100 RS 5024447-28.2018.4.04.7100

9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ): Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi... , I , do CPC . Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei