Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O que é importante saber sobre Abusos em Mensalidades Escolares - artigo mais entrevista

a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança...- A Lei 9.870 /99 que dispõe sobre as anuidades escolares proíbe, em seu art. 6º , quaisquer penalidades pedagógicas... caso da escola pública, que não cobra mensalidades, de se remeter o ...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. Em nível...

Andamento do Processo n. 1006385-12.2018.8.26.0229 - Procedimento Ordinário - 07/01/2019 do TJSP

/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante o exposto... Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c... art.205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absolut...

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. Nesse sentido, o art. 53, V, da Lei 8.069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a escola pública e gratuita... deverá providenciar o custeio em creche ou escola particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90..., inciso IV, do ECA e, por fim, nos artigos 11, 29 e 30 da Lei Federal...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. 5º, c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96. Ante... criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior. Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada... XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Esta...

Dra Bianca Nahoum

Dra Bianca Nahoum -

Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades aos alunos em caso de dívidas

a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto... inadimplente, conforme se verifica pelo texto da lei: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... da Criança e do Adolescente. VEJA A MATÉRIA COMPLETA Escolas e Facu...

Instituição de ensino não pode reter documentos de alunos inadimplentes

de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança... ou histórico escolar.  Desde 23 de novembro de 1999, através da lei 9.870, em seu artigo 6º, parágrafo 3°. São proibidas... e do Adolescente.  Se este é o seu caso, procure um advogado de confiança para to...

Pg. 238. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/12/2018

9.394/1996, inciso V, do artigo 53 da Lei 8.069/1990, na Lei 13.005/2014, na Lei 3.565/2015 e considerando... DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Rondônia, e com base na Lei..._conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificado...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10024170073803001 MG

ensino fundamental e na educação infantil. Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90... legislação infraconstitucional (art. 53, I e V, da lei . 8.069/90) à educação, outros também o têm, e estes também... de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006) A Lei Maior atr...

×