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20 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

(artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais... 8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180369506001 MG

, por isso, constitucionalmente garantido às crianças. - O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e gratuita próxima de sua casa. Nesse sentido, dispõe o inciso V, do artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in... NA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, ...

Apelação Cível: AC 10024180369506001 MG

, inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , assegura a criança e o adolescente, o acesso à escola pública e gratuita.... CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53 , INC. V... a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180047136001 MG

especial (artigos 6º, 53, 'caput' e inciso V, ECA). Há uma premente necessidade de proteger o bem-estar da criança..., e, com prioridade, o ensino fundamental" (artigo 11, inciso V). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define... da matrícula da criança em creche localizada nas proximidades da residência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170797831001 MG

e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura o direito do menor. 4- O ordenamento pátrio visa a proporcionar... e do Adolescente estabelece: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa... pública e gratuita próxima de sua residência. E a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14041628220198120000 MS 1404162-82.2019.8.12.0000

de cada um;" O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seus artigos 53, 54, incisos IV e V, prescreve: "Art... inicial pode ser muito bem fundamentada na redação do art. 227 da Constituição Federal, art. 53, inciso V, do Estatuto... da Criança e do Adolescente e na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e B...

Inteiro Teor. 7215934820188070000 DF 0721593-48.2018.8.07.0000

-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Corroborando a norma constitucional, o art. 53, V, e o art. 54, IV... e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula... como nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa...

Apelação Cível: AC 10024170797831001 MG

, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inc. V, expressamente assegura o direito do menor. 4... RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024170085377001 MG

DO ART. 53 , I e V , DA LEI 8.069 /90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069 /90 visa garantir a alunos... e 206, e o Estatuto da Criança do Adolescente, no artigo 54 , inciso IV, asseguram o direito fundamental básico... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180465122001 MG

/90, art. 53 , inciso V , art. 54 , incisos I e IV ) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º... INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º , 53 , V , 54 , IV , DA LEI N. 8.069 /90...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...). Por sua vez, o ...

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