Inciso V do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Andamento do Processo n. 1010610-88.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010610-88.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.S.G. - D.K.S.S.G. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls.

Andamento do Processo n. 1010704-36.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010704-36.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.J.J. - F.A.J. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO…

Andamento do Processo n. 1010711-28.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010711-28.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.L. - B.R.D. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO…

Andamento do Processo n. 1010714-80.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010714-80.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.L.S.M. - D.T.C.S.M. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls.

Andamento do Processo n. 1010737-26.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010737-26.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.V.S. - K.S.L.S. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21,…

Andamento do Processo n. 1010746-85.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010746-85.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.O.F. - L.F.R.G. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21,…

Andamento do Processo n. 1010747-70.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010747-70.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.H.S.F. - B.T.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22,…

Andamento do Processo n. 1010989-29.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010989-29.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.S. - C.S.S. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO…

Andamento do Processo n. 1010991-96.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1010991-96.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.L.C. - B.O.L. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO…

Andamento do Processo n. 1011549-68.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1011549-68.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.C.S. - J.C.S. -Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO…