Art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Página 2604 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

INFRACONSTITUCIONAL. COMANDO SENTENCIAL QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 53, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. …

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. 53 , V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a escola pública e gratuita próxima... pelo qual o estudante deverá ser matriculado próximo à sua residência. Nesse …

Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

sua residência. Nesse sentido, o art. 53 , V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso... sua residência. Nesse sentido, o art. 53 , V , da Lei 8.069 /90 assegura à cria…

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Nesse sentido, o art. 53 , V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a escola pública... , V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a …

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Nesse sentido, o art. 53 , V , da Lei 8.069 /90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso a escola pública e gratuita... matriculado próximo à sua residência. Nesse sentido, o art. 53 , V , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10245170169750001 MG

assegurado pelos artigos 205 e 208 da Constituição Federal. O art. 53, V, do ECA, Lei 8.069/90, assegura que a criança... residências, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10054192520198260161 SP 1005419-25.2019.8.26.0161

dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei 8.069/90). Malgrado entendimentos contrários...-escola às crianças de até cinco anos de idade é dever do poder público, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10029088620198260506 SP 1002908-86.2019.8.26.0506

vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53... da autorização do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil (L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10051731420198260554 SP 1005173-14.2019.8.26.0554

outorgado pela Constituição Federal. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seus artigos 53, inciso V, e 54..., e sim da mais próxima de sua residência, de sorte que assegurada pelo artigo 5…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10135212520198260003 SP 1013521-25.2019.8.26.0003

da residência da criança e a escolha de uma creche específica, embora o artigo 53, inciso V, do ECA assegure à criança... da obrigação (art. 90, §4º, CPC). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou …