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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 131, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Andamento do Processo n. 1037565-89.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 13/11/2018 do TJSP

131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo... as multas questionadas. Sem razão, contudo. Sobre o licenciamento e o pagamento de multa, é medida legal na forma do artigo... licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especifica...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Inaplicabilidade da Súmula 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º do CTB, a amparar a exigência do pagamento... processual para ser parte. Exegese do Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 1.195/2013 - Extinção do processo... ao caso o disposto nos artigos 17 e 18, NCPC, verbis: “Art. 17. Para postular em juí...

Pg. 1148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

detrânsitoque efetuou as autuações. Inaplicabilidade da Súmula 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º do CTB... do E. Superior Tribunal de Justiça). Nesse quadro, e em que pese o previsto no artigo 134 da Lei Federal n. 9503/1997, observada... - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o ...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

endereçada ao órgão detrânsitoque efetuou as autuações. Inaplicabilidade da Súmula 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º... sobre o proprietário do veículo a responsabilidade pela infração, conforme o artigo 257, §7°, do código mencionado. Ação julgada... DE TRÂNSITO. Pretensão inicial da autora voltada à anulaç...

Pg. 381. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

, na exata disposição do § 2º, do art. 131, da Lei 9.503/97: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... do parágrafo único, do art. 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/14, que, em princípio, autoriza aquela... pelo infrator, na forma do art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro: “Ar...

Pg. 140. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA..., QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA AOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 10.395/95, CONDENANDO O RÉU... COM O ADIMPLEMENTO DAS MULTAS, NOS TERMOS DO ART. 131, 2º, DO CTB.ADEMAI...

Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO QUESTIONADAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 131, § 2...°, DA LEI9.503/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACORDA A TURMA...Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018 CÍVE...

Andamento do Processo n. 1027179-97.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Interdição - 12/11/2018 do TJSP

como da aplicação do artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO ..., do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 131 - O Certificado de Licenciamento Anual será expedido... - Pretensão à anulação das multas de trânsito aplicadas com espeque...

Andamento do Processo n. 0723205-66.2012.8.02.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

COM O DISPOSTO NO ART. 131, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/AL - DEPARTAMENTO...Andamento do Processo n. 0723205-66.2012.8.02.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL 97 Apelação 0723205... e Criminal 2ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos 28ª sessão ordinária realizada...

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

.c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, certo que a comprovação de eventuais vícios procedimentais..., conforme vedação expressa do artigo 537, parágrafo 4º, in fine, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo de constrição... profissional do autor. Quanto ao licenciamento do veículo, deve, ao menos por...

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