Art. 131, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 1001981-48.2017.8.11.0041 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 13/12/2019 do TJMT

Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, § 2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELANTE) Advogado (s) Polo …

Página 110 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição... nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixou de …

Andamento do Processo n. 24830/2017 - Apelação - 12/12/2019 do TJMT

a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... CAPITAL. …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

124, inciso VIII, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, somente é possível a expedição de novo Certificado...-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, todos do …

Página 102 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

o artigo 18 da Lei 7.347/85, que disciplina a as ações civis públicas (LACP), que não haverá pagamento de custas... Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, …

Página 748 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

contraprestração o que inviabiliza a tutela ante a vedação descrita no § 2º[1], do art. 7º, da Lei 12.016/09. Não é hipótese... Vistos, etc. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula …

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 131, §2º, prevê que “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados... da responsabilidade pelas infrações cometidas.” Assim, presentes os …

Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

com a legislação de trânsito brasileiro. Assim dispõe o art. 230, V, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja... devidamente quitados, nos termos dos artigos 128 e 131, §2º,…

Página 1828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

cometidas, consoante o art. 131, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação... que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da …

Andamento do Processo n. 1023001-87.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP

no art. 131, § 2º do CTB e afirma que além desses fatos, há dívida de IPVA e bloqueio por mau estado de conservação... do rito da ação para aquele previsto na Lei 12.153/09. No mérito argumenta …