Parágrafo 2 Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Página 12738 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Aliás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2998, o Supremo Tribunal Federal, “julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037656-19.2017.8.26.0053 SP 1037656-19.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1037656-19.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037656-19.2017.8.26.0053 SP 1037656-19.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO ALÍQUOTA. IPVA. Pleito da impetrante de anulação do ato administrativo de indeferimento de seu cadastro como locadora de veículo, …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em…

Página 166 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; III ­ com dispositivo anti­radar; IV ­ sem qualquer uma das placas de identificação; V ­ que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004235-42.2019.8.26.0320 SP 1004235-42.2019.8.26.0320

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004235-42.2019.8.26.0320, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003903-79.2019.8.26.0642 SP 1003903-79.2019.8.26.0642

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Caraguatatuba-SP Nº Processo: 1003903-79.2019.8.26.0642 Registro: 2021.0000046299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004235-42.2019.8.26.0320 SP 1004235-42.2019.8.26.0320

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Negativa de licenciamento de veículo em razão da existência de multa de trânsito não paga – Ordem denegada – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ofensa a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165898-36.2020.8.26.0000 SP 2165898-36.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento - Processual Civil – Ação Anulatória – Magistrada "a quo" que indefere a tutela de urgência que almejava renovação de licenciamento de veículo - Recurso pela empresa autora – …