Parágrafo 2 Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)

Andamento do Processo n. 1067584-56.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1067584-56.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Matheus Henrique Crizol Vicent - - Jose Luis Crizol Generi - Vistos. Fls. 33, 45/46 e 49/55: recebo…

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Anderson Carlos de Souza Tosati - À réplica, em 15 (quinze) dias. Ciência dos documentos juntados. Manifeste-se ainda, em igual prazo, a parte autora sobre as eventuais preliminares e impugnação…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0007672-94.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007672-94.2021.8.16.0004 POLO ATIVO NOELI TERESINHA BASSO DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO…

Andamento do Processo n. 0721600-87.2021.8.07.0015 - Dúvida - 18/01/2022 do TJDF

N. 0721600-87.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: não há. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0721635-47.2021.8.07.0015 - Dúvida - 18/01/2022 do TJDF

N. 0721635-47.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: não há. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…

Página 34 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Janeiro de 2022

3. Procedimento Preparatório nº 06.2021.00000740-5 7ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca da comarca de Três Lagoas Requerente: Ministério Público Estadual Requeridos:…

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

(ID 110244532 e 111329529), matriculado sob o n. 29.869. O item 1 da nota de exigência ID 110244533 se refere à impossibilidade de ingresso no fólio real da escritura pública de venda do imóvel a…

Página 341 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

imóvel, matrícula nº 29.869 do 2º ORI/DF, nos autos nº 0700246-24.2016.8.07.0001, em tramitação perante a 10ª Vara Cível de Brasília, e recebeu carta de arrematação. Diz que busca a averbação da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1034286-51.2018.8.11.0041 MT

APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANDERSON FEITOZA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO –…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000955-44.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000955-44.2021.4.03.6319 POLO ATIVO MARIA ROSILENE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A/S) CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA | 353522/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…