Art. 21 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 21 - São do domínio dos Estados:
I - os bens da propriedade destes pela legislação atualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente;
II - as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077112845 RS

navegáveis, nos termos da legislação então em vigor, a Constituição Federal de 1934 dispôs em seu artigo 20: Art 21 - São... se infere das normas constitucionais previstas nos artigos. 20, inc. III …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080380108 RS

ou particular”, bem como a Constituição Federal de 1934 definiu nos arts. 20 e 21 o domínio da União e Estados sobre bens..., § 3º e no art. 191 , parágrafo único , da Constituição Federal e o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058681120134047002 PR 5005868-11.2013.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SANTOS GUGLIELMI (Espólio) ADVOGADO : Edmilson Benedet : HIRAN JOSÉ DENES VIDAL : jose bento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096156620134047002 PR 5009615-66.2013.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009615-66.2013.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAFEEIRA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA ADVOGADO : JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051594420114047002 PR 5005159-44.2011.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-44.2011.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E…

Andamento do Processo n. 0003343-54.2001.403.6109 - 29/08/2016 do TRF-3

0003343-54.2001.403.6109 (2001.61.09.003343-1) - ALDINO PIRONDI NETO (SP036806 - LUIZ RAMOS SOBRINHO E SP209043 - DIEGO RAMOS BUSO) X JOSE LACERDA ALQUIMIN RAMOS X LUIZ VIVIANO ROSALINA RAMOS…

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2016

comjusto título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitemmunicípio diverso. Os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061018727 RS

GRS Nº 70061018727 (Nº CNJ: 0294435-84.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060259389 RS

AGC Nº 70060259389 (Nº CNJ: 0218501-23.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932. PREJUDICIAIS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50077606820124047202 SC 5007760-68.2012.404.7202

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007760-68.2012.4.04.7202/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : IVO ELOI MERISIO ADVOGADO :…