Art. 21 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 21 - São do domínio dos Estados:
I - os bens da propriedade destes pela legislação atualmente em vigor, com as restrições do artigo antecedente;
II - as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2016

comjusto título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitemmunicípio diverso. Os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária…

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2015

No. ORIG. : 00173847220094036100 4 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Vera Lúcia Nagy e Fernanda Nagy Kovalsky contra v. acórdão proferido por órgão…