Art. 131, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10577331520188260053 SP 1057733-15.2018.8.26.0053

de Trânsito Brasileiro Existência de multas sem quitação que impede o licenciamento do veículo (art. 131, § 2º, do CTB... administrativos intempestivos Inclusão das multas no RENACH, em atendimento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08053647420194050000

INC-2 CTB-97 Código de Trânsito Brasileiro LEG-FED LEI-9503 ANO-1997 ART-131 PAR-1 PAR-2 (SE) CTN-66 Codigo Tributario... com a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 2º, art. 1…

Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, § 1º, 133 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÕES QUE COMPORTAM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA PARA... MERCANTIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO: REITERAÇÃO (CPC, ART. …

Página 5135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, 133 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÕES QUE COMPORTAM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA PARA... MERCANTIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO: REITERAÇÃO (CPC, ART. 523, § 1

Andamento do Processo n. 1007837-76.2018.8.11.0002 - 25/07/2019 do TJMT

. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), as seguintes regras: “Art. 131. (...) § 1º (...) § 2º O veículo somente será... impetrada, o que evidencia, em tese, situação típica prevista no art. 1º …

Página 381 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), as seguintes regras: “Art. 131. (...) § 1º (...) § 2º O veículo... da autoridade impetrada, o que evidencia, em tese, situação típica …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067414-96.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0067414-96.2018.1.00.0000

INC-00011 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009602 ANO-1998...-00103 INC-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036859420188260348 SP 1003685-94.2018.8.26.0348

, que, ademais, encontra amparo na inteligência do comando inserto no artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... é plenamente cabível, conquanto prevista expressamente no artigo 131, § …

Andamento do Processo n. 1053691-20.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 14/12/2018 do TJSP

legitimar a restrição ao licenciamento encontra supedâneo no disposto no art. 131, § 1º, in verbis: Art. 131. O Certificado... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

, tornando definitiva a liminar concedida. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei ... disposto no art. 131, § 1º, in verbis: Art. 131. O Certificado de …