Inciso I do Artigo 1747 da Lei nº 10.406 de 11 de Outubro de 2168

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

Andamento do Processo n. 1005400-83.2021.8.26.0408 - Inventário - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1005400-83.2021.8.26.0408 - Inventário - Tutela de Urgência - Gabriel Fiochi Callegari - Vistos. A guarda não confere poderes de representação, próprios dos pais (artigo 1.634, inciso VII,…

Página 3017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

disponível no sistema para impressão. - ADV: PEDRO VICTOR ALARCAO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), CARLA FERREIRA AVERSANI (OAB 137940/SP), JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1053630-11.2019.8.26.0576 - Tutela Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1053630-11.2019.8.26.0576 - Tutela Cível - Nomeação - L.F.A.S. - - J.S.L.S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela formulado por L.F.A.S. e J.S.L.D.S., alegando, em síntese, que são irmãos…

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

pela proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e capacidade econômica do alimentante, tem-se por razoável a fixação da verba alimentar provisória devida as filhas menores “J.B.P.” e…

Andamento do Processo n. 1004967-93.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1004967-93.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B. - - L.S.B. - Trata-se de Ação de Tutela ajuizada por ROGERIO BERTINI em face de LUCCAS SEGATTO BERTINI, todos…

Página 2095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

observada a gratuidade, concedida ao requerente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, para que o atual desconto seja imediatamente implantado. Deverá o patrono do…

Intimação - Tutela E Curatela - Nomeação - 0010956-52.2018.8.16.0025 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010956-52.2018.8.16.0025 POLO ATIVO ADMA LOPES DE OLIVEIRA DO PRADO SILVA POLO PASSIVO GEOVANA DE OLIVEIRA MORENO ADVOGADO(A/S) MARCELINA FERREIRA DA SILVA ROBLES | 77429/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1000535-97.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1000535-97.2021.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.L.F.J. - W.A.O. - - W.B.O. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo…

Andamento do Processo n. 1006349-33.2021.8.26.0077 - Tutela Cível - 08/10/2021 do TJSP

Processo 1006349-33.2021.8.26.0077 - Tutela Cível - Guarda - A.M.C.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para nomear ANA MARIA CARLOS tutora do…

Página 74 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2021

e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, os pedidos formulados por VERA LUCIA FERREIRA JUVENCIO, e o faço para atribuir a tutela de…