Inciso I do Artigo 1747 da Lei nº 10.406 de 11 de Outubro de 2168

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

Intimação - Interdição - 0004570-95.2023.8.16.0165 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004570-95.2023.8.16.0165 POLO ATIVO ASILO SãO VICENTE DE PAULO POLO PASSIVO JOSE MARIA LOPES ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES | 89696/PR FRANCISCO MERCER GUIMARAES |…

Página 991 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2024

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA…
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Intimação - Interdição - 0005179-76.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005179-76.2024.8.16.0025 POLO ATIVO EDNA GOMES A SILVA GARRIEL POLO PASSIVO FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARLI TEREZINHA KULLA | 73999/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024…

Publicação do processo nº 0207667-97.2022.8.06.0112 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJCE

EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0207667-97.2022.8.06.0112 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Interditante Maria Edivania Sampaio Curatelado Raimundo Edvan Sampaio Promotor e Assistente…

Intimação - Inventário - 0019502-41.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019502-41.2023.8.16.0019 POLO ATIVO ARCI GUSKUMA POLO PASSIVO OSVALDO GUSKUMA ADVOGADO(A/S) DIEGO GOMES | 38331/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2024…

Página 938 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

ministerial, nos termos dos artigos 1.728, I, 1.731, II, 1.732, I, 1.734, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear o requerente Y.J.O.G. tutor de seu colateral M.O.G.,…
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Publicação do processo nº 1069019-70.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0309/2024 Processo 1069019-70.2023.8.26.0002 - Tutela Cível - Nomeação - Y.J.O.G. - Isto posto,…

Página 956 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Abril de 2024

pessoa de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FARIAS, a qual fica de logo advertida de que não poderá fazer uso desse encargo para alienar quaisquer bens por ventura existentes em nome do curatelado,…
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Publicação do processo nº 0207667-97.2022.8.06.0112 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0142/2024 EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0207667-97.2022.8.06.0112…

Página 12885 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

O objeto do presente alvará insere-se em matéria do direito de família, tendo em vista que o Código Civil de 2002 tratou a administração dos bens de incapazes em seus arts. 1.691, 1.747, I e III,…
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