Art. 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

quilômetros ( ECA , art. 53 , IV ); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é... da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros …

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

da família, no limite de até dois quilômetros ( ECA , art. 53 , IV ); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito..., devendo observar o critério legal da proximidade da residência da …

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

da residência da família, no limite de até dois quilômetros ( ECA , art. 53 , IV ); do contrário, arcará com o transporte... da proximidade da residência da família, no limite de até dois …

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

da proximidade da residência da família, no limite de até dois quilômetros ( ECA , art. 53 , IV ); do contrário, arcará... legal da proximidade da residência da família, no limite de até dois …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021782520188070018 DF 0702178-25.2018.8.07.0018

de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA , em seu artigo 53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente... crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Est…

Andamento do Processo n. 1029673-17.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 03/02/2020 do TJSP

(ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09..., à d. Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos …

Andamento do Processo n. 1029675-84.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 03/02/2020 do TJSP

, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25.... Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com …

Andamento do Processo n. 1029687-98.2019.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 03/02/2020 do TJSP

quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito. Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09..., incontinenti, à d. Autoridade impetrada e ao Município, …

Andamento do Processo n. 1030426-71.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 03/02/2020 do TJSP

da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte..., CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 1030429-26.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 03/02/2020 do TJSP

da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar..., CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, …