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20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3013028920188240042 Maravilha 0301302-89.2018.8.24.0042

destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina..., ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC 53/2006) - COMPREENSAO GLOBAL D...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3059086820188240008 Blumenau 0305908-68.2018.8.24.0008

e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público..., IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré-escola às... crianças de zero a seis anos de idade". Igualmente, o art. 4º...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3121670420188240033 Itajaí 0312167-04.2018.8.24.0033

". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade, da sociedade... em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade". Igualme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3088232720178240008 Blumenau 0308823-27.2017.8.24.0008

Paulo: Martin Claret, 2002. p. 155). Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n... de todos e dever do Estado e da família", sendo que o art. 208, em seu inciso IV,com redação dada pela Emenda Constitucional n. 53/06... CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC ...

Inteiro Teor. 7194439420188070000 DF 0719443-94.2018.8.07.0000

anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV... de idade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu art. 53, IV, que “a criança e o adolescente têm.... De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5...

7194439420188070000 DF 0719443-94.2018.8.07.0000

. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm... e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2... de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito f...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3031197520178240091 Capital 0303119-75.2017.8.24.0091

Claret, 2002. p. 155). Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... prioridade, a efetivação dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança... e da família", sendo que o art. 208, em seu inciso IV,com redação dada pel...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0460/2018 Processo 1503966-92.2016.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto... RELAÇÃO 0396/2018 Processo 0022717-70.2017.8.26.0564 (processo principal 1025132-43.2...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez... da família, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito... da proximidade da residência da família, no limite de até dois qui...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dois quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é... quilômetros (ECA, art. 53, IV); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez... e demais assentos cartorários. 2.Não obstante, pela derradeira vez,...

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