Parágrafo 1 Artigo 650 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2173917-94.2021.8.26.0000 SP 2173917-94.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000610514 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2173917-94.2021.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0016704-59.2021.8.26.0000 SP 0016704-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000607258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Andamento do Processo n. 671519 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 671519 - SP (2021/0172255-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MATEUS SOARES ADVOGADO : MATEUS SOARES - SP283788 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 2809 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLOS LISBOA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0196/2021 ADV: EDUARDO NEI BEIRÃO ALBUQUERQUE (OAB 39107/BA) - Processo 0700778-59.2021.8.05.0039 - Relaxamento…

Página 10882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144751 - SC (2021/0090436-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : GILMAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 MARA…

Página 17419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

constrangimento ilegal, se existente, adviria, em verdade, deste E. Tribunal. Destarte, esta C. Câmara está impossibilitada de rever ato próprio, em observância ao princípio da hierarquia, nos termos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0021055-75.2021.8.26.0000 SP 0021055-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000600761 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0021152-75.2021.8.26.0000 SP 0021152-75.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000600762 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2150459-48.2021.8.26.0000 SP 2150459-48.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSAO PERMANENTE E VIRTUAL Registro: 2021.0000600765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 7923 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Cristalina - Vara Criminal Ação: Habeas Corpus Criminal Processo nº: 5045910-93.2021.8.09.0036 Acusado(a): Maicon Junior Alves Correia SENTENÇA…