Art. 650, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Andamento do Processo n. 1000334-18.2020.8.01.0000 - Câmara Criminal - 25/05/2020 do TJAC

do que dispõe o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, se mostra inadmissível o recebimento e processamento do presente... n.º 0500047-97.2019, pelo mesmo Juízo (2ª Vara da Infância e …

Andamento do Processo n. 0504644-13.2020.8.05.0001 - Habeas Corpus - Extorsão Mediante Seqüestro - 25/05/2020 do TJBA

do presente, que deveria ser impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Destarte, com fundamento no art. 650, § 1...Andamento do Processo n. 0504644-13.2020.8.05.0001 - Habeas …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Maio de 2020

o artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, se mostra inadmissível o recebimento e processamento do presente..., nem sobre as respectivas consequências jurídicas, nos moldes do artigo artigo

Página 1103 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

no art. 22 , parágrafo único da Lei 12.850 /2013, não é peremptório, podendo ser mitigado face às peculiaridades do caso...Pg. 1103. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

apreciados em audiência retratada à p. 107/109. É o sucinto relato. Decido. A teor do que dispõe o artigo 650, § 1º, do Código... artigo 217-A, caput, do Código Penal, ambos do Código Penal, contra …

Andamento do Processo n. 0803997-28.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2020 do TJRN

originário no TJ/RN, a competência para analisar a medida é do Juízo de 1º Grau, consoante literalidade do art. 650, § 1º... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE …

Página 164 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2020

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DELITO... DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTS. 15 DA LEI 10.826/03 E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20911408620208260000 SP 2091140-86.2020.8.26.0000

possuindo competência para análise da pretensão, a teor do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal. Vale dizer, não... E NAO POSSUI COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA PRETENSAO (CPP, ART. 650, § 1º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2091140-86.2020.8.26.0000 SP 2091140-86.2020.8.26.0000

QUE, AO PROFERIR O ACÓRDÃO, TORNOU-SE A AUTORIDADE COATORA E NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO (CPP, ART. 650, § 1º) – HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.... Criminal 19/05/2020 …

Página 2380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2020

este juízo incompetente para o julgamento do feito, nos moldes do que preceitua o artigo 650, §1º, do Código de Processo Penal... da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente …