Art. 20 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 20 - São do domínio da União:
I - os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor;
II - os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077112845 RS

navegáveis, nos termos da legislação então em vigor, a Constituição Federal de 1934 dispôs em seu artigo 20: Art 21 - São... se infere das normas constitucionais previstas nos artigos. 20, inc. III …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080380108 RS

ou particular”, bem como a Constituição Federal de 1934 definiu nos arts. 20 e 21 o domínio da União e Estados sobre bens..., § 3º e no art. 191 , parágrafo único , da Constituição Federal e o art. …

Página 748 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

medirem-se e demarcarem-se 15 ou 7 braças conforme os terrenos estiveremdentro ou fora do alcance das marés, será indicado pelo ponto onde as águas deixaremde ser salgadas de ummodo sensível, ou não…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50058681120134047002 PR 5005868-11.2013.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005868-11.2013.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SANTOS GUGLIELMI (Espólio) ADVOGADO : Edmilson Benedet : HIRAN JOSÉ DENES VIDAL : jose bento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50096156620134047002 PR 5009615-66.2013.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009615-66.2013.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAFEEIRA SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA ADVOGADO : JAIRO JORGE VIEGAS DE OLIVEIRA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051594420114047002 PR 5005159-44.2011.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005159-44.2011.4.04.7002/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E…

Andamento do Processo n. 0003343-54.2001.403.6109 - 29/08/2016 do TRF-3

0003343-54.2001.403.6109 (2001.61.09.003343-1) - ALDINO PIRONDI NETO (SP036806 - LUIZ RAMOS SOBRINHO E SP209043 - DIEGO RAMOS BUSO) X JOSE LACERDA ALQUIMIN RAMOS X LUIZ VIVIANO ROSALINA RAMOS…

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2016

comjusto título e boa fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município e ausentes os que habitemmunicípio diverso. Os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061018727 RS

GRS Nº 70061018727 (Nº CNJ: 0294435-84.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060259389 RS

AGC Nº 70060259389 (Nº CNJ: 0218501-23.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ilha das flores. bem público. não demonstrada a posse anterior ao ano de 1932. PREJUDICIAIS DE…