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22 de janeiro de 2018
Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Inteiro Teor. : 10020512420168260319 SP 1002051-24.2016.8.26.0319

A COBRANÇA DE DIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 262 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro , "[o] veículo apreendido... do veículo e com sua remoção, pois o atual Código Brasileiro de Trânsito vincula a restituição dos veículos apreendidos... do Código de Trânsito Brasileiro : “O veículo apreendido em decorrência de...

Andamento do Processo n. 0058358-80.2007.8.02.0001 - 19/01/2018 do TJAL

-se amparado pelo art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 131.O Certificado de Licenciamento Anual... de Trânsito Brasileiro (art. 22, I) tem-se a de: Art. 22.Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados... que, a parte ré agiu em conformidade com a lei, tendo em vista que entre ...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

em conformidade com a lei, tendo em vista que entre as competências determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (art.22..., §2º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 131.O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo.... 85. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, elencou as ...

Ação Rescisória n. 5242267.74.2016 - 16/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 7001375-81.2017.8.22.0017 - 16/01/2018 do TJRO

a transferência do veículo para seu nome, consoante estabelece o artigo 131, I, e parágrafo primeiro, do Código... da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso.... Visando obedecer os preceitos esculpidos na lei 9.099/1995 no art. 2º, nota...

Pg. 712. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, por via transversa, norma do Código de Trânsito Brasileiro . Se o pedido deduzido na ação originária for, ao final... se quitados os débitos relativos a tributos encargos e multas, tal como previsto no art. 131 , caput e § 2º , do Código... de Trânsito Brasileiro , em plena vigência. Noutro vértice, quanto ao pericul...

Pg. 751. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

)?. Em suas razões, o recorrente traz à baila o teor do art. 131, §2º, do CTB, segundo o qual ?O veículo somente será considerado.... 5510852.22.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS - AGRAVANTE : DETRAN AGRAVADA : ORDEM DOS ADVOGADOS... de efeito suspensivo, interposto pelo DEPAR...

Pg. 753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

no art. 131, caput e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em plena vigência. Noutro vértice, quanto ao periculum in...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

o artigo 131, I, e parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. No mais, reportando-se novamente à Resolução n..., sendo que apenas visualizou a mensagem e que não respondeu. Visando obedecer os preceitos esculpidos na lei 9.099/1995 no art. 2º..., desde que identificado o seu recebedor”. Ainda de acordo com ...

Andamento do Processo n. 1001836-36.2016.8.26.0323 - Mandado de Segurança - 15/01/2018 do TJSP

. Admissível condicionar olicenciamentodoveículoao pagamento damulta. Exegese do art. 131 , § 2º , do CTB . Ilegalidade....Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Sentença livre de remessa... Estadual de Trânsito - Detran - Vistos.Trata-se de mandado de segurança i...

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