Art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998)
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Juntou documentos (fls. 08/24) É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 128 do Código Brasileiro..., o art. 131 , § 2º , do CTB dispõe que “o veículo somente será considerado …

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

praticamente em letra morta o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente.... Inaplicabilidade da Súmula 127, do STJ. Aplicação do art. 131, § 2º do …

Página 532 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

pelo Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 124, 128 e, principalmente, no artigo 131, § 2º, cujo comando determina... do quanto estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10563197920188260053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053

que não esteja devidamente licenciado é infração de trânsito capitulada no art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro 1... a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1056319-79.2018.8.26.0053 SP 1056319-79.2018.8.26.0053

dos demais débitos (art. 131, §2º, CTB – a constitucionalidade deste dispositivo foi reafirmada pelo STF no julgamento... relativas à remoção – Sentença de concessão da segurança – Art. 271, §1º, …

Andamento do Processo n. 1033555-65.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPEDE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO INTELIGÊNCIA DO ART. 131, § 2º, DO CTB PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 1029944-07.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DOS ARTIGOS 131, §2º, 241 E 282, §1º, TODOS DO CTB. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS. EVIDENTE AUSÊNCIA DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1029944-07.2019.8.26.0053 - Apelação …

Andamento do Processo n. 1046644-92.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

, RESOLUÇÃO CONTRAN 404/12 EXISTÊNCIA DE MULTAS SEM QUITAÇÃO QUE IMPEDE O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (ART. 131, § 2º, DO CTB... DO ARTIGO 1.010 DO CPC INOVAÇÃO INDEVIDA NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO …

Andamento do Processo n. 1001297-49.2019.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2019 do TJSP

do art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro Inexistência de irregularidade na conduta dos requeridos Precedentes... e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e às Súmulas 127 e 312 …

Andamento do Processo n. 9000247-30.2018.8.21.0002 - 06/12/2019 do TJRS

.ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. COM EFEITO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ASSIM DISCIPLINAVA A MATÉRIA:ART. 131... A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO LOGRADOURO CADASTRADO NO SEU …