Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Decisão prolatada pela Justiça Federal proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado.

veículo que deixar de ser licenciado por tal motivo. Em seus fundamentos, o magistrado destacou que o artigo 131 , parágrafo... sem a indispensável observância e disciplina por lei complementar conforme impõe o artigo 146 , inciso III , letra b... decisão nos autos da ação civil pública tombada sob o 1004801-38.201...

O princípio "ne bis in idem" no direito de trânsito

do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica..., por força dos artigos 128, 131 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 128. Não será expedido novo Certificado..., § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza ...

Andamento do Processo n. 9021510-92.2016.8.21.0001 - 14/11/2018 do TJRS

.ASSIM, A PRETENSÃO ESBARRA FRONTALMENTE NO DISPOSTO NO INC. VIII DO ART. 124; NO ART. 128; NO 2º DO ART. 131, NOS 1º E 2º DO ART... ESTADUAL DE TRÂNSITO. DECISÕES: O REQUERENTE NÃO ERA ÉPROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO.A ANULAÇÃO DO AIT APROVEITOU APENAS... A PARTE-DEMANDANTE, SEM BENEFICIAR OU PREJUDICAR TERCEIROS EST...

Pg. 142. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

º DO ART. 131, NOS 1º E 2º DO ART. 257 E 3º DO ART. 282 TODOS DO CTB, QUE ATRIBUEM AO PROPRIETÁRIO A RESPONSABILIDADE... 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. [......] ASSIM,ESTENDE... ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. EM ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180911331001 MG

- TRÂNSITO - LEI ESTADUAL 19.445/2011 - PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇAO: ASSEGURADO. Sem elementos que indiciem...) do exercício 2018; c) - os artigos 6º e 7º da Lei estadual 19.445/2011 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão..., §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), "o veículo somente será consider...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448723120178260053 SP 1044872-31.2017.8.26.0053

, uma vez que o artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... sem a exigência do pagamento das multas de trânsito, tendo em vista a pendência de recursos administrativos (artigo 285, §3º... deste feito, estabelece, em seu artigo 105, o que segue: Art. ...

Andamento do Processo n. 1003166-44.2018.8.26.0082 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Energia Elétrica - 13/11/2018 do TJSP

de multa, é medida legal na forma do artigo 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 131 . O Certificado... Aparecido Datorre - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança... ajuizada por Rodrigo Aparecido Datorre contra DEPARTAMENTO ESTADUAL ...

Andamento do Processo n. 1037565-89.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 13/11/2018 do TJSP

131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo... as multas questionadas. Sem razão, contudo. Sobre o licenciamento e o pagamento de multa, é medida legal na forma do artigo... O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débito...

Andamento do Processo n. 0020552-40.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJSP

.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO (OAB 102288/SP) Bauru Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Relação 0212/2018... Gasparini dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei... do disposto no § 2...

Andamento do Processo n. 9007497-90.2018.8.21.0010 - 13/11/2018 do TJRS

. O ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE QUE UMA DAS PENALIDADES APLICADAS AO CONDUTOR QUE TRAFEGA... DO ART. 7º, INC. III, DA LEI 12.016/09, A LIMINAR EM MANDADODE SEGURANÇA SERÁ DEFERIDA SE RELEVANTES OS FUNDAMENTOS..., DA LEI N.º 12.016/2009, QUAIS SEJA, O FUNDAMENTO RELEVANTE E O RISCO DE INEFICÁCIA ...

×