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17 de julho de 2018
Artigo 131 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

Andamento do Processo n. 0020830-95.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 17/07/2018 do TJSP

ao pagamento prévio das multas. Impossibilidade. Exigência legal expressa do art. 131, § 2º, do CTB. Fundamentos apresentados... ao veículo, de acordo com o artigo 131, § 2º, do CTB. Ausência de prova inequívoca do alegado. Necessidade... necessários, não se concede a medida antecipatória - Art. 300 do Código de Proce...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

condicionar o licenciamento ao pagamento de multas desde que cientificado o infrator, nos termos do art. 131 , § 2º... , do CTB :Art. 131 . O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado... é possível. Incidência do art. 131 , § 2º , do CTB . 2. Precedentes desta Cor...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

condicionar o licenciamento ao pagamento de multas desde que cientificado o infrator, nos termos do art. 131 , § 2º... , do CTB :Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado... é possível. Incidência do art. 131 , § 2º , do CTB . 2. Precedentes desta Cort...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do condicionamento do licenciamento ao pagamento prévio das multas. Impossibilidade. Exigência legal expressa do art. 131, § 2º... à quitação das multas vinculadas ao veículo, de acordo com o artigo 131, § 2º, do CTB. Ausência de prova inequívoca... Inadmissibilidade Ausentes os requisitos necessários, não se concede ...

Pg. 1380. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

)”. Em suas razões, o recorrente traz à baila o teor do art. 131 , § 2º do CTB , segundo o qual “o veículo somente será considerado... licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados... aplicar a lei federal, sendo que a multa aplicada ao infrator tem ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

, como a necessidade de prévio pagamento das multas de trânsito, conforme dispõe o art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro CTB... CRLV. ART. 131, § 2º, DO CTB. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para haver a regular... (Lei 9.503/97). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdã...

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

. 131 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei 9.503 /97). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão n... as disposições do Código de Trânsito Brasileiro . Veja-se: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido...). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO CRLV. ART. 131 , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 0008090-81.2011.8.10.0058 - Recurso Especial Cível - 16/07/2018 do TJMA

e ao artigo 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Contrarrazões àsfls. 153 USQUE 158. É o relatório. Decido... aoartigo 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, o Recurso não merece amparo, tendo em vista que a TerceiraCâmara... de Trânsito do Estado do Maranhão Advogadas: Márvio Aguiar Reis (OAB/MA n.º 5.915)...

Andamento do Processo n. 1043274-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenciamento de Veículo - 16/07/2018 do TJSP

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Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

Civil e ao artigo 131, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Contrarrazões àsfls. 153 USQUE 158. É o relatório. Decido... violação aoartigo 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, o Recurso não merece amparo, tendo em vista... de Trânsito do Estado do Maranhão Advogadas: Márvio Aguiar Reis (OAB/MA n.º 5.915) e Wel...

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