Artigo 1747 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2024

EDITAIS UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 1 VARA - EDITAIS EDITAL DE INTERDIÇÃO DE LIVIA ARAUJO SOARES VALENTE PROCESSO: XXXXX-70.2022.8.14.0301 O(A) Dr(a). JOSINEIDE GADELHA…
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Página 122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2024

cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC). Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a…
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Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2024

perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; b) Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico,…
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Página 273 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

quinze dia, o valor dado à causa, devendo ele corresponder à doze vezes a diferença entre os alimentos fixados e o valor ora pleiteado. 2) Considerando o primado da pacificação do conflito que…
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Página 354 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

mediante recibo. O pensionamento deverá incidir proporcionalmente sobre o 13º salário e férias do requerido, em caso de emprego formal. Ressalto que a verba alimentar é devida desde sua fixação,…
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Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB XXXXX/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB XXXXX/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB XXXXX/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB XXXXX/SP), ANA SILVIA…
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Página 4258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Nos casos em que há abatimento, para o cálculo da condenação do INSS, de valores pagos administrativamente, por conta do mesmo benefício ou de…
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Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178…
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Página 3913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Conforme entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da essencialidade do serviço, apenas o débito atual é apto a ensejar o corte no fornecimento de água, sendo certo que…
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Página 37 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Família e Sucessões 1ª Vara da Família e Sucessões EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-80.2019.8.26.0006 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro…
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