Artigo 1747 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.747. Compete mais ao tutor:
I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;
II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;
III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;
IV - alienar os bens do menor destinados a venda;
V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNPJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do…

Página 1197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2021

como relatório. Provou a requerente sua legitimidade, conforme descreve o art. 747, II, do CPC. O processo preencheu os requisitos que a lei exige para que se pudesse iniciar o procedimento. iá que…

Andamento do Processo n. 0028517-18.2017.8.08.0035 AÇÃO - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0028517-18.2017.8.08.0035 AÇÃO : 58 - Interdição Requerente: GENILCE LITTIG PEREIRAInterditando(a): ILMA LITTIG PEREIRA e GENEDILSON LITTIG PEREIRA (ASSISTENTE)…

Andamento do Processo n. 0036434-54.2018.8.08.0035 AÇÃO - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0036434-54.2018.8.08.0035 AÇÃO : 58 - Interdição Requerente: JAIR DANTAS SANTANA FILHOInterditando(a): JUREMA ANTONIO DOS SANTOS MM. Juiz (a) de Direito da VILA…

Andamento do Processo n. 0008845-53.2019.8.08.0035 AÇÃO - Tutela e Curatela - Nomeação requerente - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0008845-53.2019.8.08.0035 AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação Requerente: FABIO ANTONIO SERRA SANT' ANAInterditando(a): ANTONIO COSTA SANT-ANA MM. Juiz (a)…

Andamento do Processo n. 0004964-34.2020.8.08.0035 AÇÃO - Interdição/curatela requerente - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº DO PROCESSO: 0004964-34.2020.8.08.0035 AÇÃO : 58 - Interdição/Curatela Requerente: LUCIMAR FRANCISCA SILVA RODRIGUESInterditando(a): VITOR MANUEL DIAS RODRIGUES MM. Juiz (a)…

Andamento do Processo n. 1038748-38.2020.8.26.0114 - Interdição - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1038748-38.2020.8.26.0114 - Interdição - Nomeação - S.P.B. - A.F.B. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Alipia Fonseca de Barros, acima qualificada,…

Andamento do Processo n. 7019934-32.2020.8.22.0001 - Curatela - 25/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601,…

Andamento do Processo n. 7003996-88.2020.8.22.0003 - 25/10/2021 do TJRO

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: Contato: Telefone: (69) 3521-0222, Whats App: (69) 99390-7645 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br…

Andamento do Processo n. 7044912-73.2020.8.22.0001 - Curatela - 25/10/2021 do TJRO

Processo: 7044912-73.2020.8.22.0001 Classe: CURATELA (12234) REQUERENTE: M L M DA L Advogado do (a) REQUERENTE: SUELY GARCIA DA SILVA - RO10017 REQUERIDO: L M DE A INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a…