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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2019

8.069/1990art. 53, Inc. III), o qual também tem como função docente proceder as devidas correções, orientações... de cinco dias, sendo permitida a contestação, por parte do estudante, dos critérios avaliativos do professor (Lei .... recuperação; III. promoção. 3.16.8 O desempenho do rendimento escolar do estudant...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/01/2019

53, incisos I, II e III da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, ora transcrito: “a criança... rendimento”; CONSIDERANDO que o artigo 13, incisos III e IV, da LDB, atribui aos docentes a incumbência de “zelar pela... e sua qualificação para o trabalho”, disciplinando, no artigo 206, inciso I, seguint...

Andamento do Processo n. 1007587-20.2018.8.26.0004 - Procedimento Ordinário - Vaga em Ensino Pré - 07/12/2018 do TJSP

reforçado pelo art. 53, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, onde determina-se que a criança tem...; e) O artigo 11, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, promete atendimento pleno à criança ou adolescente portador de deficiência... da matéria, nos termos do artigo 148, inciso IV, c/c artigo 209, ambos da ...

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

necessária ao pleno desenvolvimento do ser humano e do seu aperfeiçoamento, o que é reforçado pelo art. 53, inciso III... sem fins lucrativos, para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências; e) O artigo 11, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90.../c artigo 209, ambos da Lei 8.069/90. A prestação jurisdicional reclamada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40238143720178240000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023814-37.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSAO. DECISAO

Andamento do Processo n. 1007502-36.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

Processo 1007502-36.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Verônica Pereira Martins dos Santos - - Cecília Martins Santos - Vistos. Defiro às autoras os benefícios da justiça

Pg. 1039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

Marques dos Santos - Vistos. Ciência ao autor dos ofícios de fls. 36, 37 e 46. Ante a juntada de AR positivo à fl. 44, aguarde-se o prazo para manifestação do réu. No silêncio, tornem os autos

Andamento do Processo n. 1005563-46.2018.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJSP

Processo 1005563-46.2018.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - D.G.C. - Vistos. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à Inicial. Anote-se. Trata-se de ação proposta por

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

do Juízo. Int. Itu, 02 de julho de 2018. - ADV: CRISTIANE BOVOLON (OAB 143877/SP), GILDA DARES RUCKE SOUZA (OAB 121808/SP) Processo 1005265-59.2015.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Fornecimento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40238143720178240000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023814-37.2017.8.24.0000, Fraiburgo Agravante : Marcia Aparecida Schwenter Machado Advogado : Adilson Antunes Pinto (OAB: 20181/SC) Agravado : Prefeito do Município de

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