Art. 53, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código..., nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária... e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária... e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do …

Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

de seis meses, com fundamento no artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por incurso no artigo 157, § 2º... pelo art. 53, III do ECA. Inadmissibilidade de escolha do estabelecimento de …

Andamento do Processo n. 1037212-14.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 01/11/2019 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária com pedido..., da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Cria…

Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

e sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos , do Estatuto da Criança e do Adolescente..., nos termos do art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 141 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote..., nos termos do artigo 213 e seus parágrafos , do Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 1036231-82.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 25/10/2019 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária com pedido... e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto

Andamento do Processo n. 1036404-09.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 25/10/2019 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação ordinária com pedido..., da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Cria…

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Caso a unidade educacional em que será... como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 141, …