Art. 130, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740215-30.2018.8.07.0016 DF 0740215-30.2018.8.07.0016

2014.11.1.000864-5, mas não o licenciamento do veículo, que, na forma do art. 130 , § 2º do Código de Trânsito Brasileiro , depende..., inciso IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51 , caput, …

Andamento do Processo n. 2014.11.1.000864-5 - Pág.13).a Sentença Transitou em Julgado em 11/02/2016 - 30/09/2019 do TJDF

, mas não o licenciamento do veículo, que, na forma do art. 130, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, depende da quitação... IV, do Código de Processo Civil, e artigo 51, caput, da Lei . …

Página 648 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2019

, que, na forma do art. 130, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, depende da quitação dos débitos relativos a tributos..., e artigo 51, caput, da Lei . 9.099/95. 2. O recorrente alega, em …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Janeiro de 2019

de 1996, passa a no art. 130, § 2º da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.... 127 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário …

Andamento do Processo n. 1037701-58.2018.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2018 do TJSP

Teles - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Nos termos do art. 130, §§ 2º e 3º, do CTB... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO …

Página 3688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2018

pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Certificado o trânsito... o exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0707044-76.2018.8.07.0018 - Petição - 24/10/2018 do TJDF

N. 0707044-76.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: CLAUDIO MARCELO DE ARAUJO. Adv (s).: DF55418 - ANTONIO CESAR MIRANDA DE ARAUJO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Outubro de 2018

N. 0743598-16.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO TOMAZ DA SILVA LEITE. Adv(s).: DF51091 - CRISTINEI CALDEIRA DE SOUZA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Andamento do Processo n. 7004657-32.2018.8.22.0005 - 26/09/2018 do TJRO

Processo n. 7004657-32.2018.8.22.0005 AUTOR: JOSE CARLOS NOLASCO Advogado do (a) AUTOR: JOSE CARLOS NOLASCO -RO000393B RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRO Advogado do (a) RÉU: Advogado…

Página 496 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2018

(id. 21234138), verifica-se a necessidade de realização de perícia grafotécnica para definir sobre a autenticidade da assinatura nos documentos apresentados. Logo, diante da complexidade e…