APELAÇÃO Nº 7000334-53.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, BRUNO PINHEIRO GOMES e…
Inciso I do Artigo 72 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Julho de 2022
APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, BRUNO PINHEIRO GOMES e MARCO VINÍCIO SANTOS LEITÃO. APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, BRUNO PINHEIRO GOMES e MARCO VINÍCIO SANTOS LEITÃO. ADVOGADO:…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-97.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADOS:…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-27.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: RYAN DOS SANTOS MIRANDA DEFENSORIA…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-65.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-37.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: VINICIUS SANTOS DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-43.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: LUCAS VANZIN…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-97.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: JOAO PEDRO SALDANHA DA COSTA SAMPAIO…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-02.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-02.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANDREW BAUER DA…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-85.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: CARLOS WILIAM MOREIRA MOURA DEFENSORIA…