, sendo aplicável, portanto, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Pois bem. O assédio sexual é tipificado no art. 216... do Código penal como sendo o constrangimento com intuito de obter …
Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Página 6847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Julho de 2020
Lei 13.467/17. Pois bem. O assédio sexual é tipificado no art. 216 do Código penal como sendo o constrangimento... constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). No âmbito do Código Civil, a teor …
Sou assediada no trabalho. O que fazer?
, segundo o artigo 216 - A do Código Penal. . . O constrangimento pode ser realizado verbalmente, por escrito ou gesto... nos quadros da OAB/MG, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Una, …
Página 187 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020
, prevista no art. 197 e art. 199, III, IV e art. 209 e 210 da Lei Complementar nº. 56/2004, com agravantes previstos no art. 216... públicos no exercício das suas funções, descrito no art. 140 c/c …
Página 535 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2020
ao réu a conduta tipificada no artigo 216-A § 2º do Código Penal. Na denúncia, o Ministério Público narra o seguinte...-se que, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, …
Assédio Sexual e o Compliance Trabalhista
da promulgação da lei 10.224 e classificado com crime laboral, por meio do artigo 216 -A: Art. 216-A. Constranger alguém... o agressor: Demissão por justa causa com base no artigo 482 alínea b da …
Teoria Geral[1] do Direito do Trabalho
do conceito de trabalho escravo. Para o Governo, deverá ser mantido o atual do artigo 149 do Código Penal , que vincula.... Consequentemente, acabou alterando o artigo 4 da Lei 9.029 /1995, …
Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000228-62.2020.7.00.0000
; 142 , § 2º. CP (Decreto-Lei nº 2.848 /1940) Arts. 160 , parágrafo único; 164 ; 216 ; 223 ; 224 ; 298 , caput; 301 . CPPM... (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Arts. 254 ; 255 , a, b, c, e. Lei nº 8.457 …
Página 178 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2020
doméstica), em concurso com o art. 213, § 10 (primeira figura), todos do Código penal. Ultimada a instrução criminal. É... de. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 957). No …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0093634-63.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0093634-63.2020.1.00.0000
, fl. 83): PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 240, 241-A, 241-B DA LEI N. 8.069/90. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRODUÇAO.... c. o art. 71, ambos do Código Penal (Atentado ao pudor mediante fraude, …