Gabrielle Bomfim de Melo (OAB 17537/AL) Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERÁVEL EDITAL DE…
Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Página 225 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021
incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal, senão vejamos: Art.382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver…
Página 26 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2021
Ferdinando Pradi, 45 - Centro - 89251580 - Jaraguá do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: o denunciado GELSON BINI incorreu no artigo 216- A, caput e § 2º, e no artigo…
Página 215 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021
Comarca De Colatina Colatina - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0045/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULA MOSCON ANALISTA…
Página 1882 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021
Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende…
Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021
Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação aos parâmetros de um mundo globalizado, faz-se imprescindível sua atualização. Tais modificações, isto é, a atribuição de nova…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 662997 ES 2021/0128469-2
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662997 - ES (2021/0128469-2) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por F DO N C contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, proferida nos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662997 ES 2021/0128469-2
HABEAS CORPUS Nº 662997 - ES (2021/0128469-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F DO N C contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1451663 SP 2019/0044419-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1451663 - SP (2019/0044419-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de …
Página 11210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021
na ocasião em que os fatos foram supostamente praticados, os mesmos eram processados por meio da ação penal de iniciativa privada, haja vista a redação original do art. 225 do Código Penal (e-STJ fl.