EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…
Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
A Mulher no Cárcere e a Dignidade Humana
Maria Karine Soares da Silva RESUMO: O presente trabalho versa sobre os desafios no cumprimento de pena privativa de liberdade, com destaque a situação das mulheres apenadas, que sofrem da…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum 0000012-45.2020.5.07.0017 CE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000012-45.2020.5.07.0017 (RORSum) RECORRENTE: JR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0001388-92.2018.8.14.0081
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇAO CRIMINAL (417) - 0001388-92.2018.8.14.0081 APELANTE: DOMINGOS CASTRO LEAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembargadora…
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0001388-92.2018.8.14.0081
APELAÇÃO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216 – A, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTE E …
Andamento do Processo n. 0092523-51.2018.8.26.0050 - Ação Penal - 15/06/2022 do TJSP
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). ROBERTA HALLAGE GONDIM TEIXEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…
Página 37 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2022
“caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº…
Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP , brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora , brasileira, portadora da cédula de…
A Criminalização do "Olhar 43"
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina…
Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer (Com Pedido de Tutela Antecipada) - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro, casado, técnico de informática, documento de identidade RG n° ,…