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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079034575 RS

, do Código Penal , por duas vezes, e art. 1º , inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado..., da Lei 9.613/98, por uma vez, tudo combinado com os artigos 29 , caput , e 69 , do Código Penal ; Juliana Leite... previsto no art. 1º , V , e § 1º , II , da Lei 9.613 /98, combinad...

Andamento do Processo n. 510.738 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ

expedição de mandado de prisão contra V de J S, condenado, por incurso no art. 217-A c/c o art. 216, II, na forma do art.... 71, todos do Código Penal, à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Alega-se, para tanto...Andamento do Processo n. 510.738 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ Do...

Pg. 10369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, condenado, por incurso no art. 217-A c/c o art. 216 , II, na forma do art. 71 , todos do Código Penal , à pena de 17...Pg. 10369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 HABEAS CORPUS 510.738 - SP (2019/0140135-9) RELATOR... de acórdão penal condenatório, mesmo que a decisão não apresente nenhum fundamento....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14396920168240025 Gaspar 0001439-69.2016.8.24.0025

. 217-A, CAPUT , C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE...., dando-o como incurso nas sanções dos arts. 217-A c/c 216 , II, na forma do art. 71 , caput , e art. 344 , todos do Código...) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079951562 RS

-Lei n.º 3.688/41. Presente, ainda, a majorante do artigo 226, II, do Código Penal, tendo em vista que o acusado é irmão...-A, caput , c/c o artigo 14, II, e artigo 226, II, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 8.072/90 (1º fato), às penas... artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41; e pelo redimensionamento da pena-...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079475737 RS

, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 218-A, caput , c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, incluindo para..., com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, apelou o Ministério Público, requerendo....C.C. , com base no artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20139057720198260000 SP 2013905-77.2019.8.26.0000

da decisão agravada, nos termos do artigo 272, § 5º do CP C, bem como omissão em relação ao disposto nos artigos 214 e 216... de Embargos de Declaração Cível 2013905-77.2019.8.26.0000/50001, da Comarca de Limeira, em que é embargante AGROENPA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 814390520088260050 SP 0081439-05.2008.8.26.0050

) que, desclassificando a conduta de atentado violento ao pudor descrita na inicial, o condenou por infração ao art. 216 do Código... condenar o réu, por incursão ao art. 214, caput, do Código Penal, vigente à época dos fatos (26/06/2008) a 08 anos de reclusão... apelação original, cujo mérito não mais se discute, vist...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080631443 RS

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Andamento do Processo n. 1.496.801 - Agrg / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

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