Art. 216 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
, do Código Penal , por duas vezes, e art. 1º , inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, por duas vezes, tudo combinado..., da Lei nº 9.613/98, por uma vez, tudo combinado com os artigos 29 , caput , e 69 , do Código Penal ; Juliana Leite... previsto no art. 1º , V , e § 1º , II , da Lei nº 9.613 /98, combinad...
expedição de mandado de prisão contra V de J S, condenado, por incurso no art. 217-A c/c o art. 216, II, na forma do art.... 71, todos do Código Penal, à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Alega-se, para tanto...Andamento do Processo n. 510.738 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ Do...
, condenado, por incurso no art. 217-A c/c o art. 216 , II, na forma do art. 71 , todos do Código Penal , à pena de 17...Pg. 10369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 HABEAS CORPUS Nº 510.738 - SP (2019/0140135-9) RELATOR... de acórdão penal condenatório, mesmo que a decisão não apresente nenhum fundamento....
. 217-A, CAPUT , C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE...., dando-o como incurso nas sanções dos arts. 217-A c/c 216 , II, na forma do art. 71 , caput , e art. 344 , todos do Código...) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto...
-Lei n.º 3.688/41. Presente, ainda, a majorante do artigo 226, II, do Código Penal, tendo em vista que o acusado é irmão...-A, caput , c/c o artigo 14, II, e artigo 226, II, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 8.072/90 (1º fato), às penas... artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41; e pelo redimensionamento da pena-...
, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 218-A, caput , c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, incluindo para..., com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, apelou o Ministério Público, requerendo....C.C. , com base no artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal ...
da decisão agravada, nos termos do artigo 272, § 5º do CP C, bem como omissão em relação ao disposto nos artigos 214 e 216... de Embargos de Declaração Cível nº 2013905-77.2019.8.26.0000/50001, da Comarca de Limeira, em que é embargante AGROENPA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
) que, desclassificando a conduta de atentado violento ao pudor descrita na inicial, o condenou por infração ao art. 216 do Código... condenar o réu, por incursão ao art. 214, caput, do Código Penal, vigente à época dos fatos (26/06/2008) a 08 anos de reclusão... apelação original, cujo mérito não mais se discute, vist...
, como incurso nas sanções do artigo 241-D , inciso I, da Lei n.º 8.069 /90, reiteradas vezes, na forma do artigo 70 do Código.... 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 12.736 /12), reconheço o tempo de segregação... de ½ em razão da majorante do artigo 226 , inciso II , do Código Penal . R...
, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT... na Secretaria de Governo Municipal), criou requisito não previsto no artigo 92 do Código Penal. Postula a reforma... a decisão de não aplicação do art. 92, I, "a", do Código Penal, consubsta...