Art. 216 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 532.896 - Habeas Corpus - 29/11/2019 do STJ

), todas em continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal); e ainda nas penas do artigo 288, "caput", do Código Penal, em concurso... E 1.485.386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR …

Página 13864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇÃO... a agravante prevista no inciso "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal

Página 13865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

) e 215, caput (redação dada pela Lei n. 12.015/2009), ambos do Código Penal, pois a fundamentação utilizada pelas instâncias..., quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea "g" do inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00128102220158240039 Lages 0012810-22.2015.8.24.0039

PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 216, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 216-A, caput e § 2º, c/c a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012810-22.2015.8.24.0039 Lages 0012810-22.2015.8.24.0039

Paulo Roberto Sartorato APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 216..., § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. …

Página 11856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

, sendo inclusive tipificada como delito penal (art. 216, Código Penal). A confissão ficta aplicada ao reclamado, identificado... do TST). Também autorizo, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, …

Página 683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099/95. Após..., nos termos do artigo 82, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, cumpridas as …

Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

DOS SANTOS LEITE Atentado ao Pudor Mediante Fraude (Art. 216 - Cp )- Revogado Pela Lei 12.015/09 Proc. 2011.021.065079-0... RODRIGUES Proc. 2013.021.084324-8 - ANDERSON MARCOS FERREIRA Assédio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70081022022 RS

artigo 215-A do Código Penal ou para o artigo 61 da Lei de Contravenções Penais, na medida em que, além da inexistência... da Comarca de Pelotas, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00278531720148260576 SP 0027853-17.2014.8.26.0576

previsto no art. 216 do Código Penal (Revogado pela Lei 12.015/2009), cuja punibilidade foi extinta pela ocorrência... condenado como incurso no art. 215 , caput, do Código Penal , à pena de 03 …