Artigo 216 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Intimação - Recurso Especial - 0009344-25.2017.8.14.0040 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009344-25.2017.8.14.0040 POLO ATIVO C. F. M. P. D. E. D. P. ADVOGADO(A/S) EDUARDO ABREU SANTOS | 27141/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PROCESSO…

Página 7365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 858550 - MS (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GIL ANTONIO VIEIRA ADVOGADO : GIL ANTONIO VIEIRA - MS016400 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Publicação do processo nº 2023/0358587-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 858550 - MS (2023/0358587-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GIL ANTONIO VIEIRA ADVOGADO : GIL ANTONIO VIEIRA - MS016400 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Citação - Pedido De Busca E Apreensão Criminal - 0800471-09.2022.8.20.5133 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800471-09.2022.8.20.5133 POLO PASSIVO A ESCLARECER ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO ADVOGADO(A/S) ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO | 426/RN ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 9 de Fevereiro de 2024

RESOLVE: Conceder, nos termos do Art. 123, II alínea b, da Lei n° 7.502/1990 de 20/12/1990, 08 (oito) dias de Licença Nojo ao servidor, MARCELO SOUZA PACHECO (Mat.0302147-012, no período de…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0003150-18.2019.8.11.0009 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003150-18.2019.8.11.0009 POLO PASSIVO A APURAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS…

Andamento do Processo n. 0011416-16.2023.5.03.0077 - ATOrd - 08/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011416-16.2023.5.03.0077 AUTOR ROSENI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DAYANA PATRICIA MATINA AMORIM (OAB: 175257/MG) ADVOGADO POLIANA RAMOS NOGUEIRA (OAB: 118437/MG) ADVOGADO FLAVIO…

Andamento do Processo n. 0011416-16.2023.5.03.0077 - ATOrd - 08/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011416-16.2023.5.03.0077 AUTOR ROSENI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DAYANA PATRICIA MATINA AMORIM (OAB: 175257/MG) ADVOGADO POLIANA RAMOS NOGUEIRA (OAB: 118437/MG) ADVOGADO FLAVIO…

Página 7298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS (RESPS N. 1.546.149/DF E 1.485.386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI…
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Página 10225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Fevereiro de 2024

Considerando que a autora declarou (súm. n. 463, I, do TST) não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento e dos familiares, defiro o benefício da justiça gratuita (CLT, § 3º…
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