Artigo 1122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade.
§ 1o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.
§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

Página 798 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

tem o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Juntaram documentos de fls. 05/12. Vieram os autos conclusos para decis?o. Eis o relatório necessário. Passo à fundamentaç?o e decis?o. Tendo em…

Página 1383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Assistente Social Vanessa Aparecida Gonçalves. - ADV: BRUNO LANCE (OAB 353495/SP) Processo 1017809-21.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.O.S. - Vistos.

Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

apenas à parcela do processo, nas hipóteses elencadas no caput do artigo ora citado. Ademais, com fundamento no art. 356 do NCPC, verifica-se a possibilidade de fracionamento da solução do mérito,…

Página 1058 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Outubro de 2017

DENOMINAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DO AJUIZAMENTO: 23/06/2016 09:22:37 PARTE REQUERENTE: DENILSON DA SILVA DE SOUZA e MARIA DE NAZARÉ SOUSA DA SILVA A Excelentíssima Senhora…

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

putrefação e sem as mãos em 23 de fevereiro de 2016 (fl. 34, item “B”) tratava-se do corpo de Leandro de Freitas da Silva (fl. 40, último parágrafo). Assim, tendo em vista a existência de…

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação.P.R.I.C. e Arquivem-se. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP) Processo 1002397-22.2016.8.26.0659 -…

Página 200 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

S E N T E N Ç A MARIO PEIXOTO DOS SANTOS JUNIOR e GERONILSE ARAUJO SAMPAIO, devidamente qualificados na inicial ingressaram com Ação de Divórcio Consensual, amparados nos arts. 40, da Lei n.º…

Página 1382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco (CC, art. 1.694).Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil dos alimentados não faz cessar, ipso iure, a obrigação…

Edital - 16/10/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: 633-90.2017.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: Divórcio Consensual REQUERENTE: JOÃO GENEILTON DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDA: SELMA FEITOSA FERREIRA O…

Andamento do Processo n. 1022658-65.2017.8.26.0564 - Divórcio Consensual - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1022658-65.2017.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.P.C.J. - - M.A.C. - Vistos.Diante do questionamento do órgão do Ministério Público quanto à homologação da transação, sem…