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22 de janeiro de 2018
Artigo 1122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1122 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade.

§ 1o Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam a separação consensual, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, o homologará; em caso contrário, marcar-lhes-á dia e hora, com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de separação consensual.

§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo.

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

tem o desejo de voltar a usar o nome de solteira. Juntaram documentos de fls. 05/12. Vieram os autos conclusos para decis?o. Eis o relatório necessário. Passo à fundamentaç?o e decis?o. Tendo em

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Assistente Social Vanessa Aparecida Gonçalves. - ADV: BRUNO LANCE (OAB 353495/SP) Processo 1017809-21.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.O.S. - Vistos.

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/10/2017

apenas à parcela do processo, nas hipóteses elencadas no caput do artigo ora citado. Ademais, com fundamento no art. 356 do NCPC, verifica-se a possibilidade de fracionamento da solução do mérito,

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

DENOMINAÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DO AJUIZAMENTO: 23/06/2016 09:22:37 PARTE REQUERENTE: DENILSON DA SILVA DE SOUZA e MARIA DE NAZARÉ SOUSA DA SILVA A Excelentíssima Senhora

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

putrefação e sem as mãos em 23 de fevereiro de 2016 (fl. 34, item “B”) tratava-se do corpo de Leandro de Freitas da Silva (fl. 40, último parágrafo). Assim, tendo em vista a existência de

Pg. 3842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

judicial. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação.P.R.I.C. e Arquivem-se. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP) Processo 1002397-22.2016.8.26.0659 -

Pg. 200. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

S E N T E N Ç A MARIO PEIXOTO DOS SANTOS JUNIOR e GERONILSE ARAUJO SAMPAIO, devidamente qualificados na inicial ingressaram com Ação de Divórcio Consensual, amparados nos arts. 40, da Lei n.º

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

qual seja, o dever de solidariedade que decorre da relação de parentesco (CC, art. 1.694).Nessa perspectiva, entendo que a maioridade civil dos alimentados não faz cessar, ipso iure, a obrigação

Edital - 16/10/2017 do TJMA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: 633-90.2017.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: Divórcio Consensual REQUERENTE: JOÃO GENEILTON DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDA: SELMA FEITOSA FERREIRA O

Andamento do Processo n. 1022658-65.2017.8.26.0564 - Divórcio Consensual - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1022658-65.2017.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.P.C.J. - - M.A.C. - Vistos.Diante do questionamento do órgão do Ministério Público quanto à homologação da transação, sem

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